Procedimento Comum Cível 0709021-78.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709021-78.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Apelado: George Ricardo Morais Almeida - - Assim exposto, determina-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Lucélia Maia Soares (OAB: 5592/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0709021-78.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Apelado: George Ricardo Morais Almeida - Dá a parte Recorrida, George Ricardo Morais Almeida, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Lucélia Maia Soares (OAB: 5592/AC) Nº 0709021-78.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Apelado: George Ricardo Morais Almeida - - Assim considerado, INADMITO o recurso especial interposto. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Lucélia Maia Soares (OAB: 5592/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0709021-78.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Venture Capital Participações e Investimentos S/A - Apelado: George Ricardo Morais Almeida - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Lucélia Maia Soares (OAB: 5592/AC) Nº 0709021-78.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 09:22

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 09:22

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 18:31

Publicação

11/11/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1George Ricardo Morais AlmeidaB0 - RÉU: B1Venture Capital Participações e Investimentos S/AB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: MARIANA DIAS DE LIMA (OAB 25742/CE) - Processo 0709021-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 14:28

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:46

Petição (Apelação)

07/11/2025, 13:31

Custas

28/10/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 15:06

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:01

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1George Ricardo Morais AlmeidaB0 - RÉU: B1Venture Capital Participações e Investimentos S/AB0 - Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: MARIANA DIAS DE LIMA (OAB 25742/CE) - Processo 0709021-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 785/795. A parte embargante Venture Capital opôs embargos as fls. 799/803, alegando a ocorrência de contradição. Aduz que embora a sentença tenha determinado o pagamento de multa contratual com base no valor atualizado da venda do imóvel, o contrato dispõe unicamente que a multa será calculado com base no valor da venda e não de forma atualizada. A parte embargante George Ricardo opôs embargos as fls. 804/812, onde afirma a ocorrência de erro material. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido o direito ao ressarcimento das parcelas pagas no contrato e fixado o valor de R$ 46.632,60, os documentos juntados nos autos evidenciam que o valor efetivamente pago fora de R$ 75.592,38 (setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, passo a análise dos embargos opostos pela parte Venture Capital. Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". Ausente, portanto, a apontada contradição, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão da decisão, em manifesta pretensão infringente. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o entendimento exarado pelo juízo não configura violação do art. 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018) Deve ser observado pela parte embargante que a decisão não é contraditória, uma vez que levou em consideração que o valor a ser pago a título de multa pela ré/embargante observa a necessidade de que a reparação recaia sobre o efetivo prejuízo sofrido pelo autor/embargado, não autorizando assim a desvalorização do valor. Cediço que a multa contratual reveste-se como medida que atua de forma coercitiva, isto é, com intuito de impor as partes que observem as regras contratuais para que assim não sejam penalizadas pela mora e inadimplemento contratual. Nesse sentido, a atualização do valor da multa encontra-se diretamente relacionada a imprescindibilidade de que seja preservado o valor real do prejuízo sofrido pela parte. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos as fls. 799/803 em razão de sua tempestividade e no mérito NÃO OS ACOLHO. Passo, agora, a apreciação dos embargos opostos pela parte George Ricardo. Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.No caso, da análise dos argumentos do embargante, entendo que razão lhe assiste, uma vez que das provas apresentadas nos autos restou observado que o valor comprovadamente pago pelo autor/embargante é em quantia maior àquela que restou fixada na sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVELIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS -CORREÇÃO NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Demonstrada a ocorrência do erro material demonstrado subjacente ao acórdão embargado, cumpre acolher os embargos declaratórios opostos para a modificação do julgado, haja vista que parte contrária não tem patrono constituído nos autos. (TJ-MG - ED: 10000190719120002 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/02/0020, Data de Publicação: 20/02/2020). Em que pese a parte recorrente tenha indicado que a comprovação dos valores pagos estão dispostos nos documentos de fls. 56/123, é possível verificar que as paginas indicadas referem-se ao contrato assinado entre as partes, não se tratando assim de comprovação do pagamento de valores. Contudo, diante de uma reanálise dos documentos acostados com a inicial, restou observado que as fls. 170/172, o autor trouxe aos autos o documento relativo ao histórico financeiro do contrato. Houve a comprovação do pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de sinal, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.208,67 e 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 1.295,35 (hum mil e duzentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). Em soma dos valores indicados, chega-se ao valor total de R$ 74.297,09 (setenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais e nove centavos). Além da quantia acima indicada, conforme disposto as fls. 794 da sentença deverá ainda ser incluído os valores que foram eventualmente pagos durante o prosseguimento da demanda, exigindo-se para tanto a respectiva comprovação do desembolso. Portanto, diante do reconhecimento do erro material alegado pela parte embargante, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos as fls. 804/812, passando a sentença embargada a conter a seguinte alteração em sua parte disposistiva: Onde lê-se: "(...) condenar a parte ré, a restituir aos autores os valores despendidos em relação ao imóvel qual seja a quantia de R$ R$ 46.632,60 (quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Os referidos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da juntada aos autos das cartas de citação, abril de 2024, ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Leia-se: "(...) condenar a parte ré, a restituir aos autores os valores despendidos em relação ao imóvel qual seja a quantia de R$ 74.297,09 (setenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais e nove centavos). Os referidos valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da juntada aos autos das cartas de citação, abril de 2024, ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1George Ricardo Morais AlmeidaB0 - RÉU: B1Venture Capital Participações e Investimentos S/AB0 - Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0709021-78.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Multa e Devolução de Valores Pagos, em razão do inadimplemento contratual por parte da Ré. As partes celebraram contrato de compra e venda, cujos pagamentos vêm sendo regularmente realizados pelo Autor, contudo, o imóvel objeto do contrato não foi disponibilizado até a presente data. O objeto do contrato em comento seria a compra de uma fração de tempo (cota imobiliária temporal) de 1/26 da Unidade Autônoma Compartilhada (UAH) 10808 no empreendimento "RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, que concederia o direito de uso exclusivo da unidade por 2 (duas) semanas anuais. O preço total ajustado pela transação foi estipulado em R$ 130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais) o qual foi paga uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o saldo remanescente, no valor de R$ 100.320,00 (cem mil, trezentos e vinte reais), foi pactuado para pagamento em 83 parcelas mensais e consecutivas, sendo 82 parcelas de R$ 1.208,67 (mil, duzentos e oito reais e sessenta e sete centavos) e uma de R$ 1.209,06 (mil, duzentos e nove reais e seis centavos), com o primeiro vencimento no dia 05/06/2022. O Autor cumpriu rigorosamente com suas obrigações financeiras, tendo efetuado o pagamento da entrada e de 36 (trinta e seis) parcelas subsequentes, demonstrando sua boa-fé e adimplemento contratual, onde a data prevista para o "habite-se" seria 31/07/2022 e a ata Prevista para a conclusão do empreendimento (Entrega da Unidade Autônoma Compartilhada e Fração de Tempo) seria em 31/12/2022. A Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato em Anexo IV, e o art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, estabeleceu um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias após a data prevista para a entrega, o que estenderia o prazo final e improrrogável para a entrega da unidade ao Autor para o dia 29/06/2023, entretanto, até a presente data, a Ré não entregou a unidade imobiliária objeto do contrato ao Autor, que ainda não obteve o acesso ao imóvel, caracterizando o inadimplemento da promitente vendedora. Requer tutela de urgência para suspensão de toda e qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, destinada ao Autor referente ao "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade" (Contrato nº H2-26292) sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos Arts. 300 e 537 do CPC. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 22/174. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos do "fumus boni juris" o "periculum in mora" e ainda não haver perigo de irreversibilidade da decisão. No que pertine ao primeiro requisito, não resta comprovado, considerando que o contrato firmado entre as partes estabelecia o prazo de entrega do imóvel em 31/12/2021, conforme dispõe a cláusula vigésima segunda (fl. 159), com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, entretanto, até a presente data não houve a entrega do imóvel. Porém, o parágrafo terceiro da referida cláusula, estabelece que se a promitente vendedora estiver ou for, de qualquer modo, impedida de cumprir alguma das obrigações relacionadas com as obras, incluindo, mas não se limitando, a interromper ou suspender as construções devido a motivos de caso fortuito ou de força maior, então a promitente vendedora terá o prazo adicional correspondente ao período em que perdurarem tais motivos. Destaca ainda que caso fortuito e força maior, incluem, mas não estão limitados, a: (i) excesso comprovado de chuvas durante grande parte do período de execução das obras; (ii) greve(s) no setor da construção ou nos setores diretamente vinculados ao da construção; (iii) falta comprovada de materiais de construção no mercado local; (iv) embargo ou impugnação da obra; (v) desastre natural, inundações, incêndio, explosão, riscos pluviais, raios, tremores, ventanias, acidente, epidemia ou quarentena; (vi) demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias; (vii) ação de autoridade governamental que impeça ou dificulte o cumprimento das obrigações da promitente vendedora; (vii) outra desordem ou greve trabalhista ou (viii) por culpa imputável ao promissário comprador e/ou aos demais adquirentes. Sendo assim, considerando que não há demonstração do motivo que ocasionou o atraso nas obras, prudente oportunizar o contraditório para maiores esclarecimentos. No que tange ao periculum in mora, não resta comprovado, tendo em vista que, conforme narrado pelo autor, a eventual entrega do imóvel seria em 2023, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, sem contestação alguma da parte autora, o que descaracteriza a urgência da medida. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). POSTO ISSO, ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DENEGO os efeitos da tutela antecipada. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 01/07/2025 às 09:45h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)