Execução de Título Extrajudicial 5005838-55.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5005838-55.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005838-55.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Instituto Brasileiro de Ensino Superior Latino Americano LtdaAdvogado(a):Rodrigo Licinio de Miranda Dias Maciel (OAB: Go037759)Executado:Fábio Josep da Silva SouzaAdvogado(a):Naladuciane Pereira de Souza (OAB: Ac006725) DECISÃO Chamo o feito à ordem, na medida em que as custas recursais foram recolhidas tempestivamente, conforme consta nos eventos de números 47/48. Ante ao expsoto, torno sem efeito a decisão de evento 52. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95. Intime a recorrida para, querendo no prazo de dez dias, apresentar as suas contrarrazões, conforme o artigo 42, § 2 º da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, apresentadas ou não resposta ao recurso, remetam-se estes autos para reapreciação pela instância superior, a uma das Turmas Recursais, com as cautelas e movimentações de praxe.

02/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 02:31

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:40

Petição

08/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005838-55.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Instituto Brasileiro de Ensino Superior Latino Americano LtdaExecutado:Fábio Josep da Silva Souza DECISÃO O recorrente foi intimado para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo recursal, porém manteve-se inerte, razão que declaro DESERTO o recurso, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, inadmitindo-o. Dessa forma, intime-se a credora para cumprimento do disposto no item 'c' do evento 21, DESPADEC1, prosseguindo-se os atos executórios em seus ulteriores termos. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:20

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:20

Não Conhecimento de recurso

07/05/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 09:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:03

Publicação

23/04/2026, 02:32

Documento

22/04/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005838-55.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Instituto Brasileiro de Ensino Superior Latino Americano LtdaAdvogado(a):Rodrigo Licinio de Miranda Dias Maciel (OAB: Go037759)Executado:Fábio Josep da Silva SouzaAdvogado(a):Naladuciane Pereira de Souza (OAB: Ac006725) DESPACHO/DECISÃO Recebo a manifestação apresentada pela parte devedora como exceção de pré-executividade ante a matéria suscitada e a ausência de penhora ou garantia do juízo para fins de preenchimento dos requisitos dos embargos à execução, esvaziando, portanto, a preliminar apresentada pela credora de inadmissibilidade dos embargos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA em que argui, em suma, excesso de execução, sob o fundamento de inexigibilidade de parcelas de 2024 por bloqueio de acesso aos sistema do serviço educacional; abusividade da multa moratória de 10%; ilegalidade de honorários contratuais de 20%; capitalização indevida de juros. O credor suscita preliminar de ausência de garantia do juízo e inexistência de penhora; defende a validade das cláusulas contratuais e inplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; sustenta a legalidade dos encargos moratórios e honorários; afirma inexistência de rescisão formal; requer improcedência da exceção. Dispensado o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, necessário pontuar que a relação entre aluno e instituição de ensino caracteriza relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, posicionamento do STJ quanto ao tema: Ementa: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino.3. Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4. Recurso especial não provido. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso concreto, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas. Em tal circunstância, pelo voto médio, a indenização foi fixada na forma prevista pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso especial parcialmente provido. Desta forma, o contrato ora objeto de execução será analisado perante as regras norteadoras da relação de consumo. Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que a instituição educacional encaminhou comunicações ao aluno/devedor, nas datas de 17/10/2023 e 27/05/2024 - anexos, oportunidade em que informou a ausência de reserva de vaga para os módulos de janeiro de 2024 e julho de 2024 em razão da existência de débito. Portanto, tais notificações demonstram que a instituição de ensino condicionou a continuidade do curso à regularização do débito e deixou de assegurar a reserva de vaga para os módulos subsequentes, o que representa inequívoca suspensão de prestação de serviço, e por consequência, e conforme previsão contratual, rescisão do contrato por inadimplemento. Ante ao exposto, acolho a arguição de excesso à execução, para declarar indevidas e juridicamente inexigíveis as parcelas dos módulos subsequentes ao débito, na medida em que o serviço educacional não foi disponibilizado, confirgurando vanteagem excessiva. Portanto, declaro devidas as parcelas cobradas referentes ao módulo ofertado até outubro de 2023, correspondente a um módulo. No que diz respeito à multa morátória de 10%, o artigo 52, §1º do CDC, norma de caráter cogente e de ordem pública, limita a multa de mora de 2% do valor da prestação, razão pela qual declaro abusiva a cláusla contratual que estipula multa de 10%, reduzinda para o máximo previsto em lei, de 2%. Quanto aos juros de mora, previstos em 0,033% ao dia, equivalem a 1% ao mês, portanto, de acordo com a previsão legal, não restando demonstrada pelo devedor a incidência de juros sobre juros, razão pela qual não há ilegalidade. Da mesma forma, não restaram evidenciados abuso ou ilegalidade dos honorários contratuais em caso de inadimplência, fixados no patamar de 20%. Com essas razões, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade aduzida pela parte devedora, para: a) DECLARAR inexigíveis as parcelas referentes ao ano de 2024, a partir do módulo de janeiro/2024, limitando a execução às parcelas correspondentes a um módulo, vencidas até outubro de 2023; b) REDUZIR a multa moratória ao percentual de 2%, nos termos o artigo 52, §1º do CDC; c) DETERMINAR ao credor que apresente recálculo do valor exequendo, nos limites desta decisão, no prazo de 5 dias. d) Após apresentação do cálculo, vista ao devedor para ciência e pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "Teimosinha". Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

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