Embargos à Execução 5005939-92.2025.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5005939-92.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005939-92.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DA DESa. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO - 2ª Câmara Cível na data de 11/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5005939-92.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte embargada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005939-92.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Diego Cardoso MeirelesEmbargante:Assessoria Meireles LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida no evento 18, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição dos presentes embargos à execução por ausência de recolhimento das custas processuais. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, exercendo o juízo de retratação negativo. Diante da ausência de angularização processual e tratando-se de cancelamento de distribuição, deixo de determinar a citação da parte ré. Após as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:13

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:13

Petição

20/04/2026, 13:58

Publicação

14/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5005939-92.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Diego Cardoso MeirelesAdvogado(a):Bruno Medeiros Durão (OAB: Ac006824)Embargante:Assessoria Meireles LtdaAdvogado(a):Bruno Medeiros Durão (OAB: Ac006824)Embargado:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286) EMBARGANTE: DIEGO CARDOSO MEIRELES ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB AC006824) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB AC007120) EMBARGANTE: ASSESSORIA MEIRELES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB AC006824) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB AC007120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolada por DIEGO CARDOSO MEIRELES e ASSESSORIA MEIRELES LTDA nos autos do processo nº 5005939-92.2025.8.01.0001, em trâmite nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Os peticionantes sustentam a ocorrência de grave irregularidade processual, uma vez que o sistema eletrônico registrou a abertura e o fechamento do prazo recursal referente à sentença no mesmo dia, especificamente em 25/02/2026. Argumentam que tal circunstância impossibilitou o exercício do direito de recorrer, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que assiste razão aos Embargantes. A contagem de prazos processuais deve observar o disposto nos artigos 218, 219 e 224 do Código de Processo Civil, garantindo-se que o tempo para a prática do ato seja útil e efetivo. A disponibilização de um prazo que se inicia e se encerra no mesmo dia é uma inconsistência sistêmica que torna o direito de defesa meramente formal e ineficaz, contrariando o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Diante do exposto, ACOLHO o requerimento para reconhecer a nulidade da contagem do prazo anteriormente certificado e torno sem efeito o decisório anterior. Determino a reabertura integral do prazo recursal em favor de DIEGO CARDOSO MEIRELES e ASSESSORIA MEIRELES LTDA. A serventia deverá proceder à nova intimação das partes quanto à sentença proferida, iniciando-se a contagem do prazo legal a partir desta nova publicação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

13/04/2026, 00:00

Movimentação processual

10/04/2026, 10:09

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:08

Mero expediente

10/04/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:00

Reativação

17/03/2026, 11:00

Petição

16/03/2026, 16:31

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5005939-92.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Diego Cardoso MeirelesAdvogado(a):Bruno Medeiros Durão (OAB: Ac006824)Embargante:Assessoria Meireles LtdaAdvogado(a):Bruno Medeiros Durão (OAB: Ac006824)Embargado:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286) EMBARGANTE: DIEGO CARDOSO MEIRELES ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB AC006824) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB AC007120) EMBARGANTE: ASSESSORIA MEIRELES LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB AC006824) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB AC007120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolada por DIEGO CARDOSO MEIRELES e ASSESSORIA MEIRELES LTDA nos autos do processo nº 5005939-92.2025.8.01.0001, em trâmite nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. Os peticionantes sustentam a ocorrência de grave irregularidade processual, uma vez que o sistema eletrônico registrou a abertura e o fechamento do prazo recursal referente à sentença no mesmo dia, especificamente em 25/02/2026. Argumentam que tal circunstância impossibilitou o exercício do direito de recorrer, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifico que assiste razão aos Embargantes. A contagem de prazos processuais deve observar o disposto nos artigos 218, 219 e 224 do Código de Processo Civil, garantindo-se que o tempo para a prática do ato seja útil e efetivo. A disponibilização de um prazo que se inicia e se encerra no mesmo dia é uma inconsistência sistêmica que torna o direito de defesa meramente formal e ineficaz, contrariando o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Diante do exposto, ACOLHO o requerimento para reconhecer a nulidade da contagem do prazo anteriormente certificado e torno sem efeito o decisório anterior. Determino a reabertura integral do prazo recursal em favor de DIEGO CARDOSO MEIRELES e ASSESSORIA MEIRELES LTDA. A serventia deverá proceder à nova intimação das partes quanto à sentença proferida, iniciando-se a contagem do prazo legal a partir desta nova publicação, de modo a assegurar o pleno exercício do contraditório. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005939-92.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Diego Cardoso MeirelesEmbargante:Assessoria Meireles LtdaEmbargado:Banco do Brasil Sa DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Assessoria Meireles Ltda. e Diego Cardoso Meireles em face do Banco do Brasil S.A. I - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Conforme certidão cartorária acostada em evento 06, verifica-se que os embargos à execução foram protocolados de forma intempestiva em relação à pessoa jurídica Assessoria Meireles Ltda., considerando que o aviso de recebimento de sua citação foi juntado aos autos principais nº 0710211-76.2025.8.01.0001 em 21/08/2025 (fl. 111), ao passo que, quanto ao executado Diego Cardoso Meireles, os embargos foram opostos tempestivamente, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da referida certidão. Nos termos do art. 915 do CPC, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento quando a citação ocorre por via postal, sendo o prazo individual e autônomo para cada executado, ainda que em litisconsórcio passivo. Assim, correta a conclusão cartorária no sentido de que os embargos são intempestivos quanto à pessoa jurídica Assessoria Meireles Ltda., razão pela qual não devem ser conhecidos em relação a ela, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC. Por outro lado, reconhecida a tempestividade dos embargos opostos por Diego Cardoso Meireles, devem eles prosseguir regularmente apenas em seu favor, configurando-se hipótese de extinção parcial dos embargos, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto à pessoa jurídica. Sendo assim, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por Assessoria Meireles Ltda., em razão de sua intempestividade, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 918, I, do CPC. E DETERMINO o regular prosseguimento dos embargos exclusivamente em relação ao embargante Diego Cardoso Meireles. II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Conculpsando os autos, observa-se que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado exclusivamente pela pessoa jurídica Assessoria Meireles Ltda., cujos embargos não foram conhecidos em razão da intempestividade, restando, portanto, prejudicada a análise do referido pleito. O embargante Diego Cardoso Meireles, pessoa física, não formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não há falar em dispensa do recolhimento das custas processuais. Ademais, considerando que o embargante requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, impõe-se a observância do disposto no art. 919, §1º, do CPC, o qual exige, como regra, a garantia do juízo. Dessa forma, intime-se o embargante Diego Cardoso Meireles para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais iniciais dos embargos à execução, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; bem como comprovar a garantia integral do juízo, por meio idôneo (penhora, depósito judicial ou caução suficiente), sob pena de indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005939-92.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DA DESa. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO - 2ª Câmara Cível na data de 11/06/2026.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

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Movimentação processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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