Cumprimento de sentença 0708663-50.2024.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0708663-50.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Antonio Acosta Dias - RÉU: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard) e outro - Diante desse contexto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., mantendo a penhora incidente sobre os valores bloqueados. Não havendo outra causa impeditiva, expeça-se alvará para levantamento da quantia constrita em favor da parte exequente, mediante transferência para a conta indicada, desde que o patrono possua poderes para receber e dar quitação. Permanece suspenso o cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao Banco Master S.A., em razão da liquidação extrajudicial, prosseguindo regularmente a execução em face da impugnante. Intimem-se. Intimação - ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0708663-50.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários -

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 07:39

Rejeição

21/07/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 21:45

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:00

Publicação

02/06/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard) e outro - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0708663-50.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários -

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:01

Publicação

24/03/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Antonio Acosta DiasB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Intimação - ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0708663-50.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC (carta postal), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Master S/A - Apelante: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard) - Apelado: Antonio Acosta Dias - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Master S/A e Prover Promoção de Vendas Ltda. (Avancard) contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de Antônio Acosta Dias em Ação de Revisão de Contrato Bancário, declarando nulos os contratos acostados e determinando a readequação das operações de crédito consignado, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e aplicação da taxa de juros fixada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a Prover Promoção de Vendas Ltda tem legitimidade passiva na demanda; e (ii) se no ato da contratação foram fornecidas informações claras a respeito da modalidade de crédito ofertada. III. Razões de decidir 3. A Prover Promoção de Vendas, na qualidade de intermediadora e fornecedora do cartão Avancard, integra a cadeia de consumo, configurando-se sua responsabilidade solidária, conforme arts. 14, 18 e 25, §§1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de informações claras acerca da modalidade de crédito caracteriza violação do dever de transparência (art. 6º, III, CDC). A contratação de cartão de crédito consignado, com saques descontados em contracheque sem transparência adequada, representa vício de vontade do consumidor. 5. Nos contratos em que não se comprova ciência inequívoca do consumidor sobre a modalidade de crédito, a jurisprudência permite a conversão em empréstimo consignado com taxa de juros média aplicada pelo Banco Central. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo parcialmente provido para: a) reconhecer a validade do primeiro contrato, no qual restou comprovada a ciência do consumidor; b) converter o segundo contrato em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros. Devolução simples para valores descontados até 30/03/2021, e em dobro a partir de 31/03/2021. 7. Tese de julgamento: 1. Em contratos de cartão de crédito consignado, deve o consumidor ser devidamente informado da modalidade contratada; 2. Quando não prestadas as devidas informações ao consumidor, é cabível a conversão para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros indicada pelo Banco Central para a época da contratação. 3. Devolução de valores na forma simples nas cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 14; 18; 25, §§1º e 2º; CC, arts. 170 e 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1777647/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/10/2021; TJAC, Apelação Cível n.º 0701512-06.2019.8.01.0002, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 30/06/2021; TJAC, Apelação Cível n.º 0700408-71.2018.8.01.0015, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15/04/2021. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0708663-50.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708663-50.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Prover Promoção de Vendas, e, no mérito, também à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Master S/A - Apelante: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard) - Apelado: Antonio Acosta Dias - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso para: (i) declarar a legalidade do primeiro contrato firmado entre as partes e julgar improcedente o pedido do autor quanto a esse ponto; e (ii) reformar a sentença em relação ao segundo contrato, apenas quanto ao valor da parcela fixada, determinando que o montante seja objeto de liquidação de sentença e estabelecendo a devolução simples dos valores pagos até 30/03/2021, mantendo-se a devolução em dobro das parcelas subsequentes. O embargante alega omissão no acórdão, argumentando ausência de fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, e requer a reforma do julgado, com o aproveitamento das provas produzidas em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão por ausência de fundamentação suficiente acerca da contratação do cartão de crédito e suas peculiaridades, justificando a reforma do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria decidida. O acórdão embargado analisou as questões suscitadas pelas partes, especialmente no que se refere ao fornecimento ou não de informações claras ao consumidor sobre a modalidade de empréstimo contratada, inexistindo omissão a ser sanada. A irresignação do embargante se traduz em mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, permite que a matéria suscitada nos embargos seja considerada prequestionada para eventual interposição de recurso às instâncias superiores, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão que enfrenta suficientemente as questões postas nos autos não pode ser considerado omisso, ainda que não trate de todos os argumentos expendidos pelas partes. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC permite que a matéria seja considerada prequestionada, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1583696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/10/2017, DJe 16/10/2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1661261/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/09/2017, DJe 09/10/2017. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0708663-50.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708663-50.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB: 3333/AC)

25/08/2025, 00:00

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