Procedimento Comum Cível 5000430-80.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000430-80.2025.8.01.0002/AC RELATOR: ROSILENE DE SANTANA SOUZA AUTOR: RENILSON MARCAL DE ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA (OAB AC006858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 01/06/2026 - Audiência de conciliação - designada

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000430-80.2025.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Renilson Marcal de AraujoRéu:Transportes Pimpao Ltda AUTOR: RENILSON MARCAL DE ARAUJO ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA (OAB AC006858) DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais na modalidade de pensão mensal vitalícia, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Renilson Marçal de Araújo em face de Transportadora Pimpaõ Ltda, na qual o autor alega ter sido vítima de grave acidente de trânsito ocorrido em 07 de junho de 2019, envolvendo caminhão de propriedade da ré. Do evento resultaram lesões graves, incluindo fratura do fêmur esquerdo e lacerações em ambas as pernas, com necessidade de internação hospitalar, procedimento cirúrgico e longo tratamento fisioterápico. Apesar dos esforços médicos, restou ao autor sequela irreversível: limitação da flexoextensão do joelho esquerdo, reduzindo drasticamente sua capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico, das quais dependia para subsistência. O autor destaca que já obteve ressarcimento de despesas médicas em demanda anterior, mas não houve pedido ou análise quanto à incapacidade permanente, razão pela qual não se opera a coisa julgada material sobre o objeto desta ação. Fundamenta o pedido no art. 950 do Código Civil, pleiteando pensão mensal vitalícia, a ser arbitrada conforme a depreciação de sua capacidade de trabalho, sugerindo como base o salário mínimo nacional, com pagamento retroativo à data do evento danoso. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para recebimento de pensão provisória, dada sua situação de vulnerabilidade financeira, e a constituição de capital para garantia do cumprimento da obrigação, conforme art. 533 do CPC. Postula o benefício da justiça gratuita, comprovando hipossuficiência. É o relatório. Decido. A demanda apresenta relevância não apenas para a proteção dos interesses do autor, mas também para a efetividade dos institutos da reparação integral e da responsabilidade civil objetiva do empregador, bem como para a adequada tutela dos direitos fundamentais à dignidade e ao mínimo existencial, especialmente diante de suposta incapacidade laboral permanente decorrente de acidente de trânsito. O caso demanda análise criteriosa do nexo causal, extensão dos danos e adequação das medidas de urgência e garantia de cumprimento da obrigação de pensão. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, especialmente diante da redução de sua capacidade laboral. Dessa forma, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido liminar, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a pagar-lhe, de imediato, uma pensão mensal provisória no valor de um salário mínimo. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito, neste momento processual, não se revela com a robustez necessária para o deferimento da medida. Embora os documentos juntados (boletim de ocorrência, laudos e relatórios médicos) constituam indícios relevantes sobre o acidente e as lesões sofridas, a aferição da responsabilidade civil da ré e, principalmente, a exata extensão da incapacidade laboral e seu impacto financeiro, demandam uma análise mais aprofundada, que só será possível após a instauração do contraditório e, muito provavelmente, a realização de perícia técnica. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em casos semelhantes, entendendo que a fixação de pensão mensal em sede liminar exige prova mais contundente da responsabilidade e do dano. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária e sem uma base probatória sólida poderia acarretar risco de irreversibilidade, dado o caráter alimentar da verba, caso a ação venha a ser julgada improcedente. Nesse sentido, a exemplo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu que a concessão de alimentos provisórios em casos de acidente de trânsito depende da demonstração da responsabilidade civil da parte requerida, o que exige dilação probatória, sendo o boletim de ocorrência, por si só, insuficiente para tal comprovação (TJ-ES ? Agravo de Instrumento 50033767020248080000). Da mesma forma, a jurisprudência trabalhista, aplicando o mesmo racional do Código Civil, entende que a pensão somente é devida quando há prova inequívoca de incapacidade permanente (TRT-6 ? Recurso Ordinário Trabalhista 11110220235060008). Embora o perigo de dano possa ser vislumbrado na alegação de vulnerabilidade financeira do autor, a ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito impede, por ora, a concessão da tutela. A questão poderá ser reavaliada a qualquer momento no curso do processo, especialmente após a apresentação de contestação e a produção de novas provas. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao autor, mas, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pelo cartório. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência. Ficam as partes cientes de que: 1) O comparecimento à audiência, acompanhadas por seus advogados, é obrigatório. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 2) As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3) Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da data da audiência ou, em caso de pedido de cancelamento, da data do protocolo do pedido (art. 335, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000430-80.2025.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 19/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 15:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/12/2025, 15:56

Distribuição (sorteio)

19/12/2025, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00