Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Leticia Matos Santos -
Apelado: Município de Tarauacá -
Apelado: Câmara Municipal de Tarauacá -
Apelado: Pedro Claver de Souza Freire -
Apelado: Aderlandio Nascimento de França -
Apelado: André da Silva Aguiar -
Apelado: Antonio Rosenir Silva Arcenio - Apelada: Camila Figuereido Albuquerque -
Apelado: Deugilson do Nascimento Silva - Apelada: Geania Maria Portela Souza -
Apelado: Mackenz Oliveira dos Santos - Apelada: Maria Lucicleia Nery de Lima - Apelada: Maria Lucineia Nery de Lima Meneses -
Apelado: Raimundo Maranguape de Brito -
Apelado: ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIA -
Apelado: NARCÉLIO JOSÉ BAYMA DE ANDRADE SILVA -
Apelado: Manoel Janisvaldo Lima da Silva -
Apelado: Luzivaldo de Jesus Araújo -
Apelado: Espólio de Francisco Feitoza Batista -
Apelado: José Manoel Dourado de Oliveira -
Apelado: Carlos Alberto Reis de Souza -
Apelado: MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA - Apelada: Nerimar Cornélia de Jesus Lima -
Apelado: Valdorzinho Vieira do Ó -
Apelado: Arife Rego Eleamen -
Apelado: Manoel Jerônimo Bento da Silva -
Apelado: José Manoel dos Santos - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Anderson de Oliveira Rodrigues (OAB: 4259/AC) - Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) - Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC) - Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Oscar Soares Júnior (OAB: 3696/AC)
Nº 0800066-32.2022.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá -
02/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Leticia Matos Santos -
Apelado: Município de Tarauacá -
Apelado: Câmara Municipal de Tarauacá -
Apelado: Pedro Claver de Souza Freire -
Apelado: Aderlandio Nascimento de França -
Apelado: André da Silva Aguiar -
Apelado: Antonio Rosenir Silva Arcenio - Apelada: Camila Figuereido Albuquerque -
Apelado: Deugilson do Nascimento Silva - Apelada: Geania Maria Portela Souza -
Apelado: Mackenz Oliveira dos Santos - Apelada: Maria Lucicleia Nery de Lima - Apelada: Maria Lucineia Nery de Lima Meneses -
Apelado: Raimundo Maranguape de Brito -
Apelado: ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIA -
Apelado: NARCÉLIO JOSÉ BAYMA DE ANDRADE SILVA -
Apelado: Manoel Janisvaldo Lima da Silva -
Apelado: Luzivaldo de Jesus Araújo -
Apelado: Espólio de Francisco Feitoza Batista -
Apelado: José Manoel Dourado de Oliveira -
Apelado: Carlos Alberto Reis de Souza -
Apelado: MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA - Apelada: Nerimar Cornélia de Jesus Lima -
Apelado: Valdorzinho Vieira do Ó -
Apelado: Arife Rego Eleamen -
Apelado: Manoel Jerônimo Bento da Silva -
Apelado: José Manoel dos Santos -
Nº 0800066-32.2022.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Intime-se a parte Embargada para que, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.023, §2º, do CPC). Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Anderson de Oliveira Rodrigues (OAB: 4259/AC) - Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) - Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC) - Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Oscar Soares Júnior (OAB: 3696/AC)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Leticia Matos Santos -
Apelado: Município de Tarauacá -
Apelado: Câmara Municipal de Tarauacá -
Apelado: Pedro Claver de Souza Freire -
Apelado: Aderlandio Nascimento de França -
Apelado: André da Silva Aguiar -
Apelado: Antonio Rosenir Silva Arcenio - Apelada: Camila Figuereido Albuquerque -
Apelado: Deugilson do Nascimento Silva - Apelada: Geania Maria Portela Souza -
Apelado: Mackenz Oliveira dos Santos - Apelada: Maria Lucicleia Nery de Lima - Apelada: Maria Lucineia Nery de Lima Meneses -
Apelado: Raimundo Maranguape de Brito -
Apelado: ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIA -
Apelado: NARCÉLIO JOSÉ BAYMA DE ANDRADE SILVA -
Apelado: Manoel Janisvaldo Lima da Silva -
Apelado: Luzivaldo de Jesus Araújo -
Apelado: Espólio de Francisco Feitoza Batista -
Apelado: José Manoel Dourado de Oliveira -
Apelado: Carlos Alberto Reis de Souza -
Apelado: MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA - Apelada: Nerimar Cornélia de Jesus Lima -
Apelado: Valdorzinho Vieira do Ó -
Apelado: Arife Rego Eleamen -
Apelado: Manoel Jerônimo Bento da Silva -
Apelado: José Manoel dos Santos -
Nº 0800066-32.2022.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Intime-se a parte Embargada para que, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.023, §2º, do CPC). Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Anderson de Oliveira Rodrigues (OAB: 4259/AC) - Everton José da Frota Ramos (OAB: 3819/AC) - Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC) - Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Oscar Soares Júnior (OAB: 3696/AC)
02/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2026, 13:02
Ato ordinatório
18/05/2026, 13:02
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2026, 11:31
Provimento
18/05/2026, 09:42
Conclusão (para decisão)
15/05/2026, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2026, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2026, 10:41
Mérito
14/05/2026, 09:00
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2026, 10:05
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2026, 09:48
Para julgamento de mérito
24/04/2026, 14:17
Pedido de inclusão
24/04/2026, 14:12
Remessa (outros motivos)
09/01/2026, 10:32
Expedição de documento (Outros documentos)
09/01/2026, 10:31
Distribuição (prevenção)
08/01/2026, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Maria Lucineia Nery de Lima MenezesB0 - B1Municipio de TarauacáB0 - B1Câmara Municipal de TarauacáB0 - B1Raimundo Maranguape de BritoB0 - B1Leticia Matos SantosB0 - B1Antonio Rosenir Silva ArcenioB0 - B1ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIAB0 - B1Aderlandio Nascimento de FrancaB0 - B1Camila Figueiredo AlbuquerqueB0 - B1Deugilson do Nascimento SilvaB0 - B1Geânia Maria Portela SouzaB0 - B1ANDRE DA SILVA AGUIARB0 - B1Maria Lucicléia Nery de LimaB0 - B1Mackenz Oliveira dos SantosB0 - B1Manoel Janisvaldo Lima da SilvaB0 - B1Narcélio José Bayma de Andrade da SilvaB0 - B1Francisco Feitoza BatistaB0 - B1Luzivaldo de Jesus AraújoB0 - B1José Manoel Dourado de OliveiraB0 - B1Manoel Jerônimo Bento da SilvaB0 - B1Arife Rego EleamenB0 - B1José Manoel dos SantosB0 - B1Carlos Alberto Reis de SouzaB0 - B1Maria Gleiciane Silva de LimaB0 - B1Nerimar Cornélia de Jesus LimaB0 - B1Pedro Claver de Souza FreireB0 - B1VALDORZINHO VIEIRA DO ÓB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
Intimação - ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0800066-32.2022.8.01.0014 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Maria Lucineia Nery de Lima MenezesB0 - B1Municipio de TarauacáB0 - B1Câmara Municipal de TarauacáB0 - B1Raimundo Maranguape de BritoB0 - B1Leticia Matos SantosB0 - B1Antonio Rosenir Silva ArcenioB0 - B1ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIAB0 - B1Aderlandio Nascimento de FrancaB0 - B1Camila Figueiredo AlbuquerqueB0 - B1Deugilson do Nascimento SilvaB0 - B1Geânia Maria Portela SouzaB0 - B1ANDRE DA SILVA AGUIARB0 - B1Maria Lucicléia Nery de LimaB0 - B1Mackenz Oliveira dos SantosB0 - B1Manoel Janisvaldo Lima da SilvaB0 - B1Narcélio José Bayma de Andrade da SilvaB0 - B1Francisco Feitoza BatistaB0 - B1Luzivaldo de Jesus AraújoB0 - B1José Manoel Dourado de OliveiraB0 - B1Manoel Jerônimo Bento da SilvaB0 - B1Arife Rego EleamenB0 - B1José Manoel dos SantosB0 - B1Carlos Alberto Reis de SouzaB0 - B1Maria Gleiciane Silva de LimaB0 - B1Nerimar Cornélia de Jesus LimaB0 - B1Pedro Claver de Souza FreireB0 - B1VALDORZINHO VIEIRA DO ÓB0 -
Intimação - ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: OSCAR SOARES JÚNIOR (OAB 3696/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: LETICIA MATOS SANTOS (OAB 5491/AC), ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 4259/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0800066-32.2022.8.01.0014 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº 7.347/1985, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, considerando que o pedido de anulação, em tese, de leis municipais somente pode ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, na forma do art. 125, §2º, da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Maria Lucineia Nery de Lima MenezesB0 - B1Municipio de TarauacáB0 - B1Câmara Municipal de TarauacáB0 - B1Raimundo Maranguape de BritoB0 - B1Leticia Matos SantosB0 - B1Antonio Rosenir Silva ArcenioB0 - B1ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIAB0 - B1Aderlandio Nascimento de FrancaB0 - B1Camila Figueiredo AlbuquerqueB0 - B1Deugilson do Nascimento SilvaB0 - B1Geânia Maria Portela SouzaB0 - B1ANDRE DA SILVA AGUIARB0 - B1Maria Lucicléia Nery de LimaB0 - B1Mackenz Oliveira dos SantosB0 - B1Manoel Janisvaldo Lima da SilvaB0 - B1Narcélio José Bayma de Andrade da SilvaB0 - B1Francisco Feitoza BatistaB0 - B1Luzivaldo de Jesus AraújoB0 - B1José Manoel Dourado de OliveiraB0 - B1Manoel Jerônimo Bento da SilvaB0 - B1Arife Rego EleamenB0 - B1José Manoel dos SantosB0 - B1Carlos Alberto Reis de SouzaB0 - B1Maria Gleiciane Silva de LimaB0 - B1Nerimar Cornélia de Jesus LimaB0 - B1Pedro Claver de Souza FreireB0 - B1VALDORZINHO VIEIRA DO ÓB0 - Decisão
Intimação - ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: OSCAR SOARES JÚNIOR (OAB 3696/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 4259/AC), ADV: LETICIA MATOS SANTOS (OAB 5491/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0800066-32.2022.8.01.0014 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -
Vistos.
Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em desfavor dos requeridos objetivando, em síntese, a nulidade dos atos normativos municipais para a preservação do patrimônio e as finanças públicas. Decido. No que toca a revelia, conforme consta da certidão de p. 1689, os requeridos Narcélio José Bayma de Andrade da Silva, Manoel Janisvaldo Lima Da Silva, Pedro Claver De Souza Freire e Câmara Municipal De Tarauacá apresentaram contestação de forma intempestiva. Por outro lado, os requeridos Luzivaldo De Jesus Araújo, Francisco Feitoza Batista, José Manoel Dos Santos, Arife Rego Eleamen, Manoel Jerônimo Bento Da Silva, José Manoel Dourado De Oliveira, Nerimar Cornélia De Jesus Lima, Maria Gleiciane Silva De Lima, Valdorzinho Vieira Do Ó, Carlos Alberto Reis De Souza, ainda que citados, deixaram transcorrer o prazo de resposta sem oferecimento de contestação. Desta forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil lhes decreto a revelia deixando, entretanto, de aplicar seus efeitos, por força do art. 345, I, também do CPC. No mais, findada a fase postulatória, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, devendo o fazer de forma fundamentada, indicando sua pertinência e imprescindibilidade advertindo-se, desde já, que serão indeferidos os protestos por provas genéricas ou meramente protelatórias. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 31 de março de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito