Procedimento Comum Cível 0701012-30.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701012-30.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Vagna Amaro Coutinho - Intimação - ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (fls. 67/68). Contudo, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 224/2025, nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatório o uso do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas instauradas após a implantação do sistema. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação do sistema EPROC (24/10/2025), nesta unidade, fica vedado o peticionamento pelo sistema SAJ. Nesse contexto, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema EPROC observando a distribuição por dependência e instruindo a inicial com as peças pertinentes, inclusive demonstrativo do débito. Por conseguinte, determino o arquivamento do processo no SAJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 08:33

Publicação

23/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - Intimação - ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais manejada por Vagna Amaro Coutinho em face de Marcelo Ximenes de Melo. Em audiência de conciliação, realizada no dia 14 de julho de 2025 (fls. 61/62), as partes celebraram acordo judicial, os autos vieram conclusos para homologação. É o relatório. DECIDO. Verificado que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum impedimento existe para homologação do acordo celebrado, consoante faculdade prevista no art. 840 do Código Civil. Posto isso, homologo o acordo realizado em audiência de conciliação, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil). Arquive-se o presente processo, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:02

Homologação de Transação

21/07/2025, 11:01

Mandado (entregue ao destinatário)

14/07/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:24

Frutífera

14/07/2025, 09:24

Documento (Mandado)

14/07/2025, 08:39

Mandado

10/06/2025, 23:29

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 12:47

Publicação

06/06/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 14/07/2025 às 09:00h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686. Intimação - ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem -

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, Intimação - ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - recebo-a. II - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). III - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Cientifique-as ainda de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). IV - Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, providenciando o necessário.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vagna Amaro Coutinho - Réu: Marcelo Ximenes de Melo - Intimação - ADV: André Barreiros (OAB 65498/PR) Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vagna Amaro Coutinho em face de Marcelo Ximenes de Melo, na qual a parte autora sustenta ter sofrido prejuízos financeiros e morais em decorrência da conduta do requerido, que, após o divórcio, teria se apropriado de uma motocicleta financiada em seu nome sem efetuar os pagamentos devidos, bem como alienado imóvel comum do casal sem sua anuência. Alega, ainda, que o requerido não vem cumprindo suas obrigações de pensão alimentícia, bem como que a situação causou grande sofrimento à autora, que teve seu nome negativado e enfrenta dificuldades financeiras para sustentar o filho menor. Os autos tramitaram inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara de Família desta comarca, o qual declinou competência para uma das Vara Cíveis para processamento do feito. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Pois bem. A presente demanda foi distribuída a este Juízo Cível, que, entretanto, verifica evidente conexão da matéria com o Direito de Família. Diferentemente do entendimento do Juízo antecedente, a Resolução nº 325/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em seu artigo 4º dispõe que compete aos Juízos especializados em Família processar e julgar ações relativas a: II – alimentos; III – regime de visitas, posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; V – separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, regime de bens e doações antenupciais; XV – partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; XVIII – prática de atos de jurisdição voluntária ou contenciosa referentes à administração e guarda do patrimônio comum oriundo de casamento ou união estável. Assim, a presente ação, embora formalmente pleiteie indenização por danos materiais e morais, decorre diretamente de relações patrimoniais advindas do casamento e de obrigações oriundas da dissolução do vínculo conjugal. O pedido principal relaciona-se à divisão patrimonial e à suposta alienação indevida de bens comuns do casal, matérias típicas do Direito de Família. Além disso, há menção ao descumprimento de obrigações alimentares, o que reforça a competência do Juízo de Família. Dessa forma, em observância ao princípio da especialização jurisdicional e com fundamento no artigo 4º, incisos II, III, V, XV e XVIII, da Resolução nº 325/2024 do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda em destaque. Consequentemente, SUSCITO o Conflito Negativo de Competência, nos termos do artigo 64, §1º, e artigo 66, II, ambos do CPC, determinando as providências da espécie, encaminhando cópia dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça, por ofício (artigo 953, I, CPC). Intimem-se a parte autora acerca desta decisão. Cumpra-se.

21/02/2025, 00:00

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