Procedimento Comum Cível 0705839-21.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0705839-21.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Emivaldo Fidelis Maia - RÉU: Eliandro Rodrigues de Lima - (...) Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 485/489, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Declaro, ainda, sem efeito a sentença anteriormente proferida às fls. 459/464 e 479/481, diante da superveniente autocomposição firmada entre as partes e da renúncia recíproca ao direito de recorrer e aos efeitos da condenação nela estabelecida. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo eventual inadimplemento ser executado na forma convencionada pelas partes e nos termos da legislação processual vigente. Considerando a renúncia recíproca ao direito de recorrer, certifico desde logo o trânsito em julgado. Dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: THÉO ADAURIO TEIXEIRA NETO (OAB 6332/AC), ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC) - Processo 0705839-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Emivaldo Fidelis Maia - RÉU: Eliandro Rodrigues de Lima - (...) Intimação - ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: THÉO ADAURIO TEIXEIRA NETO (OAB 6332/AC) - Processo 0705839-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ressalto que eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser veiculado por meio do recurso adequado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório. Publique-se. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 08:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:18

Mero expediente

11/03/2026, 16:19

Petição (Contra-razões)

11/03/2026, 15:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/02/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 07:46

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Emivaldo Fidelis MaiaB0 - RÉU: B1Eliandro Rodrigues de LimaB0 - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: THÉO ADAURIO TEIXEIRA NETO (OAB 6332/AC), ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC) - Processo 0705839-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos: a) DECLARO rescindido o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento do réu, determinando a reintegração do autor na posse do trator objeto da lide, autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão, caso o bem ainda se encontre na posse do demandado; b) REJEITO o pedido de taxa de fruição; c) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, afastando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC). As intimações serão realizadas por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJ/AC, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 12:34

Procedência em Parte

11/02/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Emivaldo Fidelis MaiaB0 - RÉU: B1Eliandro Rodrigues de LimaB0 - (...) É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 357, do CPC, passo a sanear o processo: As preliminares arguidas (impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita) já foram rechaçadas em decisão de fls. 197/198. Assim, tenho que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os pressupostos processuais e as condições da ação. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos485e487, doCPC. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, superadas as preliminares, tenho que o processo está em ordem, restando fixar os pontos controvertidos, as questões de fato e de direito, a distribuição do ônus probatório e as provas a serem produzidas, pois não é caso de julgamento antecipado da lide. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato que deverão ser objeto de dilação probatória são as seguintes: A existência de vícios redibitórios no trator vendido pelo autor ao réu e sua extensão; As condições do maquinário no momento da entrega ao réu, incluindo eventuais informações prestadas pelo autor acerca do estado do bem; Os valores efetivamente despendidos pelo réu com reparos e manutenção do trator; O uso efetivo do trator pelo réu, incluindo períodos em que o bem esteve em funcionamento e períodos de inatividade, para fins de apuração da taxa de fruição; Os termos do contrato verbal celebrado entre as partes, especialmente no que se refere à forma de pagamento, prazos e obrigações. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: A caracterização ou não de vícios redibitórios no bem vendido, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil; A eventual decadência da pretensão de redibição, conforme art. 445 do Código Civil; A aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) em razão dos alegados vícios redibitórios; A procedência ou improcedência do pedido de rescisão contratual, tanto sob o fundamento de inadimplência do réu quanto sob o fundamento de vício redibitório; A viabilidade do pleito de taxa de fruição pela posse do bem, considerando os períodos de uso e inatividade do trator; O cabimento de indenização por danos morais e materiais pleiteada na reconvenção. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a inadimplência do réu e o estado do trator no momento da entrega. Ao réu caberá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a existência de vícios redibitórios, os valores despendidos com reparos e a impossibilidade de uso do bem. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A existência e a extensão dos alegados vícios redibitórios no trator; As condições do bem no momento da entrega; A eventual negligência do réu em vistoriar o bem antes da compra; O cumprimento ou não das obrigações contratuais pelas partes; A ocorrência de decadência quanto à pretensão de redibição; A utilização efetiva do trator pelo réu e o cabimento da taxa de fruição; A responsabilidade do autor pelos danos materiais e morais alegados na reconvenção. DAS PROVAS I - Considerando as particularidades do caso, diante da controvérsia instalada, Intimação - ADV: THÉO ADAURIO TEIXEIRA NETO (OAB 6332/AC), ADV: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC) - Processo 0705839-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - defiro as provas documentais juntadas, bem como os áudios e vídeos de fls. 210/ 212-213.As partes poderão juntar novas provas no prazo da instrução processual, na forma do art. 435 do CPC. II - Embora as partes não tenham postulado a produção de prova pericial, entendo que esta é essencial à formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 370 do CPC. Assim, determino a produção de prova pericial para análise técnica do estado do trator, com vistas a apurar a existência de vícios redibitórios e os custos de reparação. Fixo como quesitos iniciais: (i) verificar as condições gerais do trator; (ii) identificar eventuais defeitos e sua natureza (ocultos ou aparentes); (iii) estimar os custos de manutenção e reparos realizados. Os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre as partes, nos termos do art. 95, do CPC. Considerando que o Poder Judiciário dispõe de Cadastro Estadual de Peritos, determino à Secretaria da Unidade Judiciária que proceda ao sorteio de perito engenheiro mecânico ou profissional com formação e experiência comprovada em mecânica automotiva, habilitado no referido cadastro. Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias, o perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários; enviar currículo com comprovação de especialização técnica na área; indicar contatos profissionais atualizados, em especial endereço eletrônico para futuras intimações, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Atendida pelo perito a determinação, deverão as partes ser intimadas da proposta de honorários apresentada, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão. Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intimem-se as partes para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se não efetuarem o pagamento da perícia no prazo determinado, voltem os autos conclusos para sentença. Após a confirmação do depósito e aceite do encargo, o Sr. Perito deverá ser intimado para designar data e horário da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, do que serão intimadas todas as partes e seus advogados (CPC, art. 474). Em seguida, o perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º, do CPC. Vindo o laudo para os autos, deve à Secretaria intimar às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. III - Indefiro o pedido de produção de prova oral, por entender que a controvérsia posta nos autos deve ser esclarecida por meio das provas documentais e periciais, mostrando-se a prova testemunhal desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o petitório de fls. 219, determino o envio dos autos à contadoria para viabilizar a emissão de novos boletos bancários referentes às parcelas vincendas e não quitadas. Após o retorno dos autos, intime-se a parte ré para proceder ao pagamento das custas remanescentes, no prazo legal.Após manifestação das partes quanto ao laudo do expert, já superado os demais itens acima, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Emivaldo Fidelis Maia - Réu: Eliandro Rodrigues de Lima - Emivaldo Fidélis Maia ajuizou ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e pedido liminar em face de Eliandro Rodrigues de Lima. Decisão de recebimento da inicial e indeferimento da tutela de urgência às fls. 30/32. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 42. Em contestação (fls. 43/57), a parte ré rebateu os argumentos do autor e apresentou reconvenção, postulando a rescisão contratual por vício redibitório. Em réplica (fls. 147/155), o autor alegou a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, assim como alegou não ser caso de reconhecimento de vício redibitórioporque era dever do réu/reconvinte diligenciar acerca do estado do bem antes de fechar o negócio, o que não fez por neglig|ência. Afirma, ainda, que houve decadência do direito de reclamar, haja vista ter escoado o prazo previsto no artigo 445 do CC. À fl. 156 determinou-se a juntada de documentos comprobatórios da incapacidade financeira do réu ou o recolhimento da taxa judiciária. À fl. 159 o réu pediu o parcelamento das custas em 10 (dez) parcelas, o que foi deferido à fl. 160. Os autos vieram conclusos. Decido. À vista do recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária pelo réu, Intimação - ADV: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB 3249/AC), Théo Adaurio Teixeira Neto (OAB 6332/AC) Processo 0705839-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - recebo a reconvenção e diante da contestação expressa do autor, em réplica, deixo de abrir novas vistas para tal fim. Considerando que houve o parcelamento da taxa judiciária, tenho por prejudicada a impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita formulada pelo autor em réplica. Por outro lado, verifico que não houve acordo entre as partes (fl. 42) e que a taxa foi recolhida pelo autor levando em conta essa possibilidade, de sorte que há necessidade de complementá-lo. Outrossim, esclareço que a juntada de áudio ao processo não se faz por meio da indicação de link ou endereço eletrônico de arquivo "em nuvem", como Dropbox, uma vez que não se trata de uma extensão do processo. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a juntada de documentos "em nuvem", disponibilizados em processo eletrônico por meio de link de acesso constante de petição protocolizada não se mostra como meio idôneo à apreciação de seu conteúdo pelo Juízo. Isto porque, além de facilitar a atuação de agentes mal-intencionados, o armazenamento de documentos fica subordinado à vontade da parte, que tem o poder de adicionar ou excluir documentos a qualquer tempo, dificultando o exercício do contraditório. Portanto, as provas devem ser juntadas nos autos, ainda que presencialmente em cartório, caso não haja possibilidade técnica de fazê-lo pelo Portal E-SAJ. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (quinze) dias, protocolizar as mídias referidas acima ou apresentá-las em cartório, assim como especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Em razão da necessidade de complementação das custas iniciais pelo autor, encaminhe-se os autos à contadoria e após intime-se o autor para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

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