Procedimento Comum Cível 5000705-59.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000705-59.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000705-59.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria de Jesus Silva NascimentoRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB RO006921) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, diante do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e da natureza da extinção ora decretada. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I.

02/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000705-59.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria de Jesus Silva NascimentoRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB RO006921) DECISÃO Intime-se a parte autora, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos instrumento de procuração, nos termos do art. 595 do Código Civil, devendo o referido documento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO. ANALFABETO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO APENAS COM IMPRESSÃO DIGITAL DO OUTORGANTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme precedentes do STJ, os analfabetos podem contratar, pois plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. 2. É válida a procuração outorgada por pessoa analfabeta, desde que contenha a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e de duas testemunhas 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54967384320228090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 08:13

Emenda à Inicial

04/05/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000705-59.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:50

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 15:38

Documentos

•02/06/2026, 00:00