Execução Fiscal 0012598-04.2008.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0012598-04.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0012598-04.2008.8.01.0001 (001.08.012598-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: Madeireira Santa Cruz Ltda (Madeireira Victória) - Antonio Lima de Almeida - Janis Queiroz da Silva - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA processo administrativo nº 2006/36/22473, número de ordem 1465, livro 1, fl. 37, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Determino a exclusão da anotação da dívida constante destes autos no sistema Serasajud (p. 174). Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0012598-04.2008.8.01.0001 (001.08.012598-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Madeireira Santa Cruz Ltda (Madeireira Victória)B0 - B1Antonio Lima de AlmeidaB0 - B1Janis Queiroz da SilvaB0 - Mova-se para a fila de conclusos para sentença.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 06:14

Recebimento

04/03/2026, 20:10

Mero expediente

04/03/2026, 20:10

Petição (Petição inicial)

19/12/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 07:10

Recebimento

20/08/2025, 01:13

Mero expediente

20/08/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•26/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

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