Embargos à Execução 5000268-30.2026.8.01.0009 - TJAC

Embargos à Execução 5000268-30.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000268-30.2026.8.01.0009 Classe: Embargos à Execução Embargante:Alvaro Cruz MoreiraEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas EMBARGANTE: ALVARO CRUZ MOREIRA ADVOGADO(A): JONATHAN PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ227583) SENTENÇA Com efeito, não estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição.

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:01

Publicação

06/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000268-30.2026.8.01.0009/AC (originário: processo nº 07016581620258010009/) RELATOR: AFONSO BRANA MUNIZ EMBARGANTE: ALVARO CRUZ MOREIRA ADVOGADO(A): JONATHAN PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ227583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 30/03/2026 - Juntada - Boleto Gerado

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:25

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:59

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:13

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 12:16

Publicação

26/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000268-30.2026.8.01.0009 Classe: Embargos à Execução Embargante:Alvaro Cruz MoreiraEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO Considerando a expressa previsão na legislação, defiro o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que faço com fundamento no art. art. 98, §6º, do NCPC, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ressalto que o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará a extinção do processo. Esclareço que o recebimento da ação ocorrerá somente após o pagamento da primeira prestação. Encaminhe-se os autos à contadoria. Intime-se.

25/03/2026, 00:00

deferimento

24/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:33

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000268-30.2026.8.01.0009 Classe: Embargos à Execução Embargante:Alvaro Cruz MoreiraEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO O requerente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, esclareço que somente em casos excepcionais, a parte pode valer-se de tal benefício, devendo comprovar nos autos a sua necessidade e demonstrar a precariedade da sua situação financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. As declarações de imposto de renda acostadas ao processo evidenciam que o autor tem como ocupação principal a exploração da atividade agropecuária, inclusive juntou o ITR 2024/2025 em que declarou possuir mais 400 (semoventes). Além disso, o próprio mútuo objeto dos autos foi contratado com parcelas mensais de R$ 3.658,94, ou seja, valor correspondente a mais de dois salários mínimos vigentes, o que é totalmente incompatível com pessoa que se declara hipossuficiente. Registra-se que é consolidado o entendimento de que o endividamento voluntário, com a contratação de mútuos bancários, não tem o condão de afastar a capacidade financeira da parte. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, condiciona o deferimento da justiça gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. E, para a concessão do aludido benefício, necessária a demonstração de necessidade, cabendo ao juiz, caso a caso, valorar a precisão da ajuda. Mister ressaltar que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, onde, muitas vezes, é postulado por quem não é carecedor. O que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam sob pena de tornar regra a exceção. A concessão de benefício de assistência judiciária gratuita a quem não é carecedor implica em privar aqueles que dela necessitam pois onera sobremaneira o sistema já lesado. A parte autora não provou sua necessidade de litigar com a ajuda do Estado. Assim, não há como autorizar a concessão do benefício. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial. A ser assim, intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Intime-se.

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

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