Procedimento Comum Cível 5000050-02.2026.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000050-02.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000050-02.2026.8.01.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Joacir BortolozoRéu:Banco do Brasil Sa AUTOR: JOACIR BORTOLOZO ADVOGADO(A): MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB AC004240) SENTENÇA Com efeito, não estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição.

02/06/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000050-02.2026.8.01.0009/AC RELATOR: AFONSO BRANA MUNIZ AUTOR: JOACIR BORTOLOZO ADVOGADO(A): MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB AC004240) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 15/04/2026 - Juntada de certidão

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:25

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:49

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:01

Publicação

11/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000050-02.2026.8.01.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Joacir BortolozoRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora em atendimento à determinação de emenda à petição inicial, por meio da qual requer, em síntese, o recolhimento das custas processuais ao final da demanda ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais, com fundamento nos arts. 98, 99 e 321 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que o recolhimento das custas ao final do processo constitui medida excepcional, cabível apenas em hipóteses muito específicas, devidamente justificadas, não sendo regra no sistema processual civil. Por outro lado, o Código de Processo Civil admite a flexibilização do pagamento das despesas processuais mediante parcelamento, conforme previsão expressa do art. 98, §6º, do CPC, segundo o qual: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à justiça, bem como a necessidade de viabilizar o regular prosseguimento da demanda sem afastar o dever de recolhimento das despesas processuais, mostra-se adequada a concessão do parcelamento das custas iniciais. Dessa forma, embora não seja possível autorizar o recolhimento das custas apenas ao final da demanda, revela-se juridicamente viável a adoção de solução intermediária consistente no parcelamento das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo e defiro parcialmente o pedido subsidiário para autorizar o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à contadoria. Após, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, proceda-se ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Deferimento em Parte

09/03/2026, 14:38

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000050-02.2026.8.01.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Joacir BortolozoRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora em atendimento à determinação de emenda à petição inicial, por meio da qual requer, em síntese, o recolhimento das custas processuais ao final da demanda ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais, com fundamento nos arts. 98, 99 e 321 do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que o recolhimento das custas ao final do processo constitui medida excepcional, cabível apenas em hipóteses muito específicas, devidamente justificadas, não sendo regra no sistema processual civil. Por outro lado, o Código de Processo Civil admite a flexibilização do pagamento das despesas processuais mediante parcelamento, conforme previsão expressa do art. 98, §6º, do CPC, segundo o qual: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à justiça, bem como a necessidade de viabilizar o regular prosseguimento da demanda sem afastar o dever de recolhimento das despesas processuais, mostra-se adequada a concessão do parcelamento das custas iniciais. Dessa forma, embora não seja possível autorizar o recolhimento das custas apenas ao final da demanda, revela-se juridicamente viável a adoção de solução intermediária consistente no parcelamento das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo e defiro parcialmente o pedido subsidiário para autorizar o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à contadoria. Após, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, proceda-se ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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