Procedimento Comum Cível 5000325-48.2026.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000325-48.2026.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000325-48.2026.8.01.0009 distribuido para GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA - 1ª Câmara Cível na data de 07/07/2026.

09/07/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 02:30

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000325-48.2026.8.01.0009/AC RELATOR: AFONSO BRANA MUNIZ RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MS008125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 09/06/2026 - Juntada de certidão

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 09:25

Expedida/certificada

09/06/2026, 08:55

Documento (Certidão)

09/06/2026, 08:55

Petição

07/06/2026, 12:08

Confirmada

07/06/2026, 12:08

Publicação

03/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000325-48.2026.8.01.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Renata da Silva Costa NeriRéu:Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MS008125) SENTENÇA Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Revogo a tutela de urgência deferida no evento 5, DESPADEC1 Vencida, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao advogado da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 19:56

Expedida/certificada

01/06/2026, 19:56

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard Autos: 5000325-48.2026.8.01.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Renata da Silva Costa NeriRéu:Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATA DA SILVA COSTA NERI, devidamente qualificada, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a instituição financeira requerida o contrato de empréstimo pessoal nº 507960007593, por meio do qual obteve o crédito de R$ 628,47 (seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) cada, totalizando a quantia de R$ 1.908,00 (mil, novecentos e oito reais). Sustenta, contudo, que, mesmo após o que entende ser a quitação integral do pacto, a ré permaneceu efetuando descontos em seu benefício previdenciário, os quais, segundo os extratos bancários que acosta, teriam ultrapassado o número de parcelas originalmente contratadas, perfazendo um montante debitado de R$ 2.978,07 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sete centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. Ao final, pugnou pela revisão do contrato e pela restituição dos valores pagos a maior. Através da decisão inicial (evento 5, DOC1), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato em tela, sob pena de multa diária, bem como para que a ré se abstivesse de negativar o nome da autora. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi decretada a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da ré para a audiência de conciliação e para apresentar defesa. A audiência de conciliação, realizada em 09 de abril de 2026, restou infrutífera. A ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: a) impugnação ao valor da causa, por entendê-lo excessivo; b) carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a autora não comprovou a cobrança indevida; e c) inépcia da petição inicial, por descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, sustentando que as taxas de juros praticadas são compatíveis com o perfil de alto risco da cliente, que possuía histórico de restrições de crédito, conforme documento de "score" que anexa. Argumentou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto para aferir abusividade, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, ainda, que os descontos realizados para além do prazo inicial decorreram do inadimplemento da autora, que não manteve saldo suficiente em conta, ocasionando a incidência de encargos moratórios e a cobrança fracionada das parcelas, conforme expressa previsão contratual. Rechaçou a pretensão de restituição de valores e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou o contrato, demonstrativos de débito, histórico de pagamentos e consulta ao "score" de crédito da autora. Requereu a produção de prova pericial de capacidade de pagamento. Intimada, a parte autora, por meio da Defensoria Pública, apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise das questões pendentes e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte requerida arguiu, em sua contestação, três questões preliminares que passo a analisar de forma individualizada. Inicialmente, no que tange à impugnação ao valor da causa, a ré alega que o montante atribuído pela autora é excessivo e desprovido de fundamento. Contudo, a argumentação é genérica e não apresenta o valor que entende correto, tampouco demonstra objetivamente o suposto excesso. Em ações que visam à revisão de cláusulas contratuais e à restituição de valores, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, conforme dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora questiona a integralidade dos juros e dos valores debitados para além do pacto inicial, de modo que, à míngua de elementos concretos que evidenciem manifesta incorreção, mantenho o valor atribuído na exordial. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, a defesa a fundamenta na ausência de comprovação da cobrança indevida. Tal argumento, todavia, confunde-se com o próprio mérito da demanda. O interesse processual, sob o binômio necessidade-utilidade, está plenamente configurado, uma vez que a autora alega a existência de uma lesão a seu direito (cobrança abusiva) e busca, por meio da tutela jurisdicional, um provimento que lhe seja útil (revisão contratual e restituição). A verificação sobre a efetiva ocorrência da cobrança indevida é precisamente o cerne da controvérsia a ser dirimida na sentença, não se prestando a obstar o prosseguimento do feito em sede preliminar. Portanto, rejeito a referida preliminar. Por fim, a ré suscita a inépcia da petição inicial por suposto descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, nas ações revisionais, a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. Analisando a peça inaugural, verifico que a autora, embora não tenha apresentado uma planilha de cálculo detalhada, delimitou de forma clara sua pretensão: questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a legalidade de todos os descontos efetuados para além das 12 parcelas originalmente pactuadas. Tal delimitação permitiu à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se observa da detalhada contestação apresentada, que impugnou especificamente todos os pontos controvertidos. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, entendo que a inicial preenche os requisitos essenciais para o seu processamento. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão inicial, este Juízo já se pronunciou sobre o ônus probatório, determinando a sua inversão com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à instituição financeira. Tal decisão não foi objeto de recurso, tornando-se estável. Assim, em conformidade com o que já foi decidido, reafirmo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a distribuição do encargo probatório fica definida da seguinte maneira: incumbirá à parte ré, CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, o que inclui: a) A prova do inadimplemento da autora, demonstrando as datas e os valores das parcelas não pagas pontualmente. b) A prova da correção dos cálculos dos encargos moratórios aplicados, justificando cada valor debitado a título de juros, multa e atualização monetária, em estrita conformidade com as cláusulas contratuais e a legislação vigente. c) A prova de que a taxa de juros remuneratórios de 21,00% ao mês não é abusiva, demonstrando sua compatibilidade com o perfil de risco específico da autora na data da contratação e com as práticas de mercado para operações de crédito de natureza similar (crédito pessoal para negativados e de alto risco). À parte autora, RENATA DA SILVA COSTA NERI, incumbirá a prova dos fatos constitutivos mínimos de seu direito, o que já foi em grande parte realizado com a juntada dos extratos bancários que demonstram os descontos, bem como a prova do dano moral alegado, caso não se entenda pela sua presunção. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base na análise das postulações e das defesas, e para orientar a fase instrutória, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios de 21,00% ao mês, pactuada no contrato nº 507960007593, em face das circunstâncias concretas da contratação e do perfil de risco da consumidora. b) A legalidade e a correção aritmética dos valores descontados da conta da autora após o vencimento da 12ª parcela, a título de encargos de mora e pagamento de saldo devedor. c) A existência de pagamento em excesso e o consequente direito à restituição de valores. d) A ocorrência de dano moral indenizável. Intimem-se as partes para especificarem as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o silêncio ensejará o julgamento antecipado do mérito.

07/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000325-48.2026.8.01.0009 distribuido para GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA - 1ª Câmara Cível na data de 07/07/2026.

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