Embargos à Execução 5000050-45.2025.8.01.0006 - TJAC

Embargos à Execução 5000050-45.2025.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas EMBARGANTE: VINICIUS NERY REZENDE ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB AC002903) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litispendência entre a presente ação e o processo nº 5000017-55.2025.8.01.0006 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 19:48

Petição

08/05/2026, 19:48

Publicação

23/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por Vinicius Nery Rezende em face da decisão pretérita que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, cujo fundamento foi a não apresentação dos documentos requisitados pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência. A parte embargante alega que houve um lapso material na petição anterior, razão pela qual os documentos, embora mencionados, não foram efetivamente anexados ao sistema processual eletrônico. Com o fito de sanar a omissão, colacionou aos autos: declaração de hipossuficiência, recibo de pagamento de salário, extratos bancários, certidão negativa de imóveis urbanos e cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. Ao final, requer a reconsideração para o deferimento integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a manifestação do embargante como simples petição e, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, passo à reanálise do pedido de gratuidade da justiça com base no acervo documental agora efetivamente disponibilizado nos autos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a presunção legal disposta no § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal é de natureza relativa (juris tantum), competindo ao magistrado indeferir o pleito caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Da análise pormenorizada da documentação encartada, constata-se a absoluta incompatibilidade entre a efetiva pujança econômica do embargante e o benefício legal vindicado, destinado exclusivamente aos juridicamente miseráveis. É bem verdade que o holerite apresentado demonstra que o embargante exerce a função de Gerente Geral, auferindo renda bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Todavia, este documento não reflete a totalidade de sua realidade econômico-financeira. A Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Ano-Calendário 2024) revela expressiva e vultosa movimentação financeira advinda da exploração de atividade agropecuária. O embargante declara-se como Produtor Rural e informa, de maneira hialina, uma Receita Bruta Anual de Atividade Rural no importe de R$ 366.546,91 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), Após a dedução de despesas, o resultado tributável apurado superou a cifra de R$ 73.000,00(setenta e três mil reais), ladeado ainda por rendimentos isentos (parcela não tributável da atividade rural) na ordem de R$ 71.987,98 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Ademais, no campo de "Bens e Direitos", o embargante declarou a propriedade de uma área de terra rural denominada "Colônia Bahia", situada neste Município de Acrelândia/AC, avaliada em R$ 246.337,09 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e nove centavos). Revela-se, portanto, inócua a apresentação de certidão negativa de imóveis exarada pelo cartório local quando a própria declaração prestada pelo contribuinte à Receita Federal aponta a existência de patrimônio imobiliário de considerável valor. Consta, ainda, que o declarante detinha a totalidade das quotas de capital social de uma empresa do ramo de laticínios, vendidas no decurso de 2024. Destarte, os elementos extraídos dos próprios documentos fiscais da parte autora denotam evidente capacidade econômica corporificada em receita bruta expressiva e patrimônio consolidado. Tais circunstâncias refutam, peremptoriamente, o alegado estado de hipossuficiência. Por outro giro, observo que o valor atualizado da execução perfaz a quantia de R$ 554.759,36 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tratando-se de Embargos à Execução com elevado valor da causa, as custas iniciais refletem uma cifra que, se exigida em parcela única e à vista, poderia comprometer o capital de giro sazonal inerente à atividade rural do embargante. Nesse cenário, harmonizando-se o dever de recolhimento das taxas judiciárias e a garantia de não se impor obstáculo intransponível ao livre acesso à jurisdição, afigura-se razoável e proporcional o acolhimento do pedido subsidiário. O ordenamento jurídico processual prevê mecanismos de adequação do ônus financeiro à capacidade de adimplemento da parte, especificamente por meio da fragmentação da despesa. Dispõe o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil que o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento. Diante do exposto e fundamentado, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em sua integralidade, mantendo incólume a constatação de capacidade econômica da parte autora. DEFIRO, por outro lado, o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Autorizo o recolhimento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. DETERMINO a intimação do embargante, por sua ilustre causídica, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). O recolhimento das parcelas subsequentes deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira. A inadimplência de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais e o imediato cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:59

Emenda à Inicial

20/04/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:01

Petição

19/03/2026, 16:01

Publicação

26/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO O direito fundamental à gratuidade da justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é assegurado exclusivamente às pessoas que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua própria subsistência ou a de sua família. A concessão desse benefício demanda análise criteriosa, pois implica a transferência do ônus financeiro ao Estado, que deixa de arrecadar receitas destinadas à manutenção da atividade jurisdicional, representando, portanto, um encargo à coletividade. Além disso, a concessão da assistência judiciária gratuita produz relevantes efeitos jurídicos, como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, caso a parte beneficiária seja vencida na demanda. Por essa razão, o ordenamento jurídico condiciona o deferimento da benesse à comprovação concreta da hipossuficiência econômica, sendo dever da parte requerente demonstrar, por meio de documentação idônea, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria de forma substancial sua manutenção financeira. No caso concreto, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como em conformidade com a Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e a Nota Técnica nº 4/2022 deste Tribunal, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos suficientes capazes de comprovar que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Ademais, constata-se que a parte autora não apresentou os documentos requisitados na decisão judicial anteriormente proferida. Observa-se aparente omissão de informações relevantes, conforme determinado nos autos. Ressalte-se que o valor do crédito em discussão é de R$ 554.759,36 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), quantia expressiva, sendo presumível que, na qualidade de empresário, o requerente possua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nenhum dos documentos solicitados foram devidamente acostados aos autos pela parte autora. Tais omissões autorizam a presunção de que o requerente dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais. Ademais, a própria natureza da atividade econômica por ele exercida, revela indícios de capacidade contributiva, reforçando a ausência de comprovação idônea acerca do alegado estado de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam a incompatibilidade entre a situação econômica efetiva do requerente e a condição de insuficiência de recursos alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual exige demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a própria natureza da demanda — que versa sobre valor expressivo — pressupõe a existência de capacidade econômica mínima por parte do autor, circunstância que corrobora o indeferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o autor seja intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:00

Emenda à Inicial

24/02/2026, 14:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por Vinicius Nery Rezende em face da decisão pretérita que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, cujo fundamento foi a não apresentação dos documentos requisitados pelo Juízo para a comprovação da alegada hipossuficiência. A parte embargante alega que houve um lapso material na petição anterior, razão pela qual os documentos, embora mencionados, não foram efetivamente anexados ao sistema processual eletrônico. Com o fito de sanar a omissão, colacionou aos autos: declaração de hipossuficiência, recibo de pagamento de salário, extratos bancários, certidão negativa de imóveis urbanos e cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. Ao final, requer a reconsideração para o deferimento integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a manifestação do embargante como simples petição e, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, passo à reanálise do pedido de gratuidade da justiça com base no acervo documental agora efetivamente disponibilizado nos autos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a presunção legal disposta no § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal é de natureza relativa (juris tantum), competindo ao magistrado indeferir o pleito caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Da análise pormenorizada da documentação encartada, constata-se a absoluta incompatibilidade entre a efetiva pujança econômica do embargante e o benefício legal vindicado, destinado exclusivamente aos juridicamente miseráveis. É bem verdade que o holerite apresentado demonstra que o embargante exerce a função de Gerente Geral, auferindo renda bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Todavia, este documento não reflete a totalidade de sua realidade econômico-financeira. A Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Ano-Calendário 2024) revela expressiva e vultosa movimentação financeira advinda da exploração de atividade agropecuária. O embargante declara-se como Produtor Rural e informa, de maneira hialina, uma Receita Bruta Anual de Atividade Rural no importe de R$ 366.546,91 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), Após a dedução de despesas, o resultado tributável apurado superou a cifra de R$ 73.000,00(setenta e três mil reais), ladeado ainda por rendimentos isentos (parcela não tributável da atividade rural) na ordem de R$ 71.987,98 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Ademais, no campo de "Bens e Direitos", o embargante declarou a propriedade de uma área de terra rural denominada "Colônia Bahia", situada neste Município de Acrelândia/AC, avaliada em R$ 246.337,09 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e nove centavos). Revela-se, portanto, inócua a apresentação de certidão negativa de imóveis exarada pelo cartório local quando a própria declaração prestada pelo contribuinte à Receita Federal aponta a existência de patrimônio imobiliário de considerável valor. Consta, ainda, que o declarante detinha a totalidade das quotas de capital social de uma empresa do ramo de laticínios, vendidas no decurso de 2024. Destarte, os elementos extraídos dos próprios documentos fiscais da parte autora denotam evidente capacidade econômica corporificada em receita bruta expressiva e patrimônio consolidado. Tais circunstâncias refutam, peremptoriamente, o alegado estado de hipossuficiência. Por outro giro, observo que o valor atualizado da execução perfaz a quantia de R$ 554.759,36 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Tratando-se de Embargos à Execução com elevado valor da causa, as custas iniciais refletem uma cifra que, se exigida em parcela única e à vista, poderia comprometer o capital de giro sazonal inerente à atividade rural do embargante. Nesse cenário, harmonizando-se o dever de recolhimento das taxas judiciárias e a garantia de não se impor obstáculo intransponível ao livre acesso à jurisdição, afigura-se razoável e proporcional o acolhimento do pedido subsidiário. O ordenamento jurídico processual prevê mecanismos de adequação do ônus financeiro à capacidade de adimplemento da parte, especificamente por meio da fragmentação da despesa. Dispõe o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil que o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento. Diante do exposto e fundamentado, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em sua integralidade, mantendo incólume a constatação de capacidade econômica da parte autora. DEFIRO, por outro lado, o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Autorizo o recolhimento das custas processuais iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. DETERMINO a intimação do embargante, por sua ilustre causídica, para que comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). O recolhimento das parcelas subsequentes deverá ser comprovado nos autos a cada 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira. A inadimplência de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais e o imediato cancelamento da distribuição, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO O direito fundamental à gratuidade da justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é assegurado exclusivamente às pessoas que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa sua própria subsistência ou a de sua família. A concessão desse benefício demanda análise criteriosa, pois implica a transferência do ônus financeiro ao Estado, que deixa de arrecadar receitas destinadas à manutenção da atividade jurisdicional, representando, portanto, um encargo à coletividade. Além disso, a concessão da assistência judiciária gratuita produz relevantes efeitos jurídicos, como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, caso a parte beneficiária seja vencida na demanda. Por essa razão, o ordenamento jurídico condiciona o deferimento da benesse à comprovação concreta da hipossuficiência econômica, sendo dever da parte requerente demonstrar, por meio de documentação idônea, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria de forma substancial sua manutenção financeira. No caso concreto, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como em conformidade com a Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e a Nota Técnica nº 4/2022 deste Tribunal, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos suficientes capazes de comprovar que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Ademais, constata-se que a parte autora não apresentou os documentos requisitados na decisão judicial anteriormente proferida. Observa-se aparente omissão de informações relevantes, conforme determinado nos autos. Ressalte-se que o valor do crédito em discussão é de R$ 554.759,36 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), quantia expressiva, sendo presumível que, na qualidade de empresário, o requerente possua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nenhum dos documentos solicitados foram devidamente acostados aos autos pela parte autora. Tais omissões autorizam a presunção de que o requerente dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais. Ademais, a própria natureza da atividade econômica por ele exercida, revela indícios de capacidade contributiva, reforçando a ausência de comprovação idônea acerca do alegado estado de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam a incompatibilidade entre a situação econômica efetiva do requerente e a condição de insuficiência de recursos alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual exige demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se, ainda, que a própria natureza da demanda — que versa sobre valor expressivo — pressupõe a existência de capacidade econômica mínima por parte do autor, circunstância que corrobora o indeferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o autor seja intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000050-45.2025.8.01.0006 Classe: Embargos à Execução Embargante:Vinicius Nery RezendeAdvogado(a):Cláudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: Ac002903)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):Tiago dos Reis Ferro (OAB: Ms013660) DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por Vinicius Nery Rezende em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0700012-77.2025.8.01.0006) movida contra si e contra o devedor principal, Marciano Bezerra da Silva. É o relatório. Decido. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que o recolhimento das custas iniciais constitui a regra geral no processo civil, sendo exceção apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem sua hipossuficiência financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, assim como os entes que não se enquadram como pessoa natural ou jurídica (tais como condomínio e massa falida), têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a necessidade. O artigo 2º da Lei Estadual nº 1.422/01 apresenta um rol exemplificativo de categorias que são isentas do pagamento das taxas judiciárias e diligências externas. Para o deferimento desse benefício, faz-se necessária uma análise criteriosa, pois sua concessão transfere o custo do serviço judicial ao próprio órgão que o presta, o qual deixa de arrecadar as taxas necessárias para sua manutenção, onerando, assim, a sociedade em geral. Além disso, a concessão da justiça gratuita implica outras consequências jurídicas importantes, como a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, em caso de eventual sucumbência do beneficiário. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se unicamente aos economicamente vulneráveis. No Estado do Acre, a Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, em seu artigo 2º, estabelece os critérios para caracterizar a hipossuficiência. Conforme tal normativa, "considera-se pessoa necessitada aquela que atende cumulativamente às seguintes condições: I – aufira renda mensal não superior a quatro salários mínimos; II – não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 120 salários mínimos; III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos superiores a 12 salários mínimos." Ao debruçar-se sobre essa controvérsia, a Corte acreana tem consolidado o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, isto é, uma presunção relativa, que pode ser contestada. Caso existam nos autos elementos que gerem dúvidas acerca da condição financeira do requerente, este será instado a fornecer outros meios de prova para demonstrar cabalmente sua hipossuficiência: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A declaração de 'hipossuficiência' enseja presunção juris tantum de veracidade, na forma do art. 99, § 3º do CPC, não se podendo olvidar que a concessão de gratuidade da justiça não é automática, porquanto deve o postulante comprovar não ter suficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2. Singela alegação de que não possui recursos para o pagamento das custas judiciais não autoriza o deferimento do pleito que almeja a 'justiça gratuita', mormente quando os elementos carreados ao feito com o escopo de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência evidenciam uma situação financeira estável e equilibrada, capaz de suportar o ônus dos encargos processuais na espécie. 3. Considerado que a movimentação da máquina judiciária tem custos que não são irrisórios, deve o benefício da 'justiça gratuita' ser concedido somente a quem realmente dela necessita, comprovadamente, ou seja, à pessoa natural ou jurídica que não possa, arcar com as custas de um processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AC - AI: 10003930620208010000 AC 1000393-06.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 16/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020). A comprovação da hipossuficiência deverá observar os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa nº 001/CSDPE-AC, de 03 de março de 2016, e na Nota Técnica 4/2022 deste Tribunal, sendo imprescindível a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho, contendo as últimas anotações; 2. Comprovantes de renda, como holerites ou contracheques dos últimos três meses; 3. Comprovante de participação em programa assistencial governamental (LOAS, Bolsa Família, caso aplicável) 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis ou, na sua ausência, extrato que demonstre o valor venal dos bens; caso haja bens, deverá ser apresentada declaração dos respectivos valores; 6. Declaração de inexistência de bens móveis ou, na hipótese de haver bens, declaração dos respectivos valores. 7. Extratos bancários de todas as contas existentes, incluindo informações sobre movimentações e aplicações financeiras; 8. Demonstrativos das despesas mensais, abrangendo contas de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação e alimentação. A apresentação desses documentos é fundamental para a análise da situação financeira do requerente e a consequente concessão do benefício da justiça gratuita. Analisando a petição inicial, constato que não foram apresentados documentos capazes de fundamentar o convencimento deste juízo quanto à necessidade do deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que comprove a hipossuficiência ou efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. O não cumprimento desta determinação poderá acarretar o cancelamento da distribuição. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00