Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gabinete do Des. Júnior Alberto
Acordão nº: 3323 Classe: Apelação Cível Nº 5000393-22.2026.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Júnior Alberto Ribeiro Assunto: Cédula de Crédito Bancário
Relator: Desembargador Júnior Alberto Ribeiro
APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): CRISTIANE TESSARO (OAB AC004224)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO DECORREU DE INÉRCIA OU FALTA DE DILIGÊNCIA ÚTIL DA EXEQUENTE, DE MODO A IMPEDIR A RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EXEQUENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A VALIDADE FORMAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POIS O EXAME DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, PREVISTO NO ART. 256 DO CPC, NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DO DEVER DA PARTE AUTORA DE VIABILIZAR A CITAÇÃO EM PRAZO APTO A PRESERVAR A PRETENSÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 240, § 2º, DO CPC.
4. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.
5. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO APENAS PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO PREVISTO NO ART. 240, § 1º, DO CPC QUANDO O AUTOR ADOTA, NO PRAZO LEGAL, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO.
6. A PARTE EXEQUENTE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO MEDIANTE A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTOS REITERADOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, POIS LHE INCUMBE PROMOVER DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
7. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE CREDITÍCIA E NÃO AUTORIZA TRANSFERIR INDEFINIDAMENTE AO JUDICIÁRIO O ÔNUS PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.
8. A SÚMULA 106 DO STJ SOMENTE SE APLICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE MECANISMOS INERENTES AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA QUANDO A CITAÇÃO TARDIA RESULTA DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS E EFICIENTES DA PARTE CREDORA.
9. A CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 31/07/2025 OCORREU APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENCERRADO EM 07/02/2025, E A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE A DEMORA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.
10. A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO IMPÕE À APELANTE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
11. A ATUAÇÃO RECURSAL SEM ÊXITO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
12. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
"1. A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA É IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE.
2. O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 240, § 1º, DO CPC NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, CONFORME EXIGE O ART. 240, § 2º, DO CPC.
3. A SÚMULA 106 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE DE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES IMPUTÁVEIS AO CREDOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DE MOROSIDADE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 85, § 11, 240, §§ 1º, 2º E 3º, 256, 319, II, 487, II, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, SÚMULA 106; TJAC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709444-53.2016.8.01.0001, REL. DESª. WALDIRENE CORDEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2025, P. 22.12.2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.