—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Marizeuda Araujo de Souza - RÉU: Banco BMG S.A. - Autos n.º 0700573-89.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Marizeuda Araujo de Souza Réu Banco BMG S.A. Decisão Intimação - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP) - Processo 0700573-89.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A. contra a sentença proferida em 02 de março de 2026 (págs. 291/293), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: declarar a inexistência e a nulidade do contrato de cartão de crédito RMC n. 12385479; confirmar a tutela antecipada deferida (págs. 63/64); condenar o réu à restituição em dobro de R$ 15.331,80; ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreria em: (i) omissão quanto à tese de prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que teria sido deduzida na contestação e não enfrentada pelo Juízo; (ii) omissão quanto à alegação de decadência do direito de anular o negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil, dado que o contrato teria sido celebrado em 10/08/2016 e a ação proposta apenas em 2025; e (iii) contradição entre a fundamentação, que reconhece parcialmente a procedência, e o dispositivo, no qual o Juízo teria, na prática, julgado totalmente procedentes os pedidos declaratório e condenatório. A parte embargada manifestou-se às págs. 328/353, sustentando que os embargos são manifestamente protelatórios e que as matérias foram devidamente enfrentadas na sentença. Os embargos foram opostos no prazo legal de 5 dias, sendo, portanto, tempestivos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia pronunciar-se; ou (iv) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da alegada omissão quanto à prescrição O embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao deixar de enfrentar a tese de prescrição trienal deduzida na contestação. O argumento não prospera. A sentença abordou expressamente a validade do contrato e a inexistência da relação jurídica, concluindo pela nulidade da contratação ante a ausência de consentimento válido da consumidora. O reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico decorrente da ausência de manifestação de vontade livre e informada torna inviável a aplicação do prazo prescricional invocado, porquanto a nulidade absoluta não se convalida pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil. Não há, portanto, omissão: há enfrentamento implícito, mas suficiente, da matéria, na medida em que a conclusão adotada é incompatível com a tese defensiva. De todo modo, registra-se que a pretensão deduzida nos autos não se circunscreve a mera cobrança indevida de valores, mas abrange pedido declaratório de nulidade de contrato que a autora afirma jamais ter celebrado, cuja natureza jurídica é distinta da hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Não se configura, assim, qualquer omissão quanto ao ponto. Da alegada omissão quanto à decadência O embargante sustenta que teria havido omissão acerca da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, sob o fundamento de que o direito de anular o negócio jurídico celebrado em 10/08/2016 já teria se extinguido pelo decurso do prazo de quatro anos. Também aqui o argumento não prospera. O prazo decadencial do art. 178 do Código Civil aplica-se às hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico vícios de consentimento passíveis de confirmação. A sentença, contudo, não se fundou em anulabilidade, mas em nulidade absoluta, reconhecendo a inexistência do próprio consentimento da autora, que afirma não ter solicitado, recebido ou utilizado o cartão de crédito. Nulidade absoluta, como já assentado, não se sujeita a prazo decadencial. A questão foi, portanto, implicitamente resolvida pela fundamentação adotada. Não há omissão a suprir. Da alegada contradição entre fundamentação e dispositivo O embargante aponta contradição entre a expressão "parcialmente procedente" constante da fundamentação e o dispositivo da sentença, no qual todos os pedidos declaratório e condenatório da autora teriam sido acolhidos. A alegação também não procede. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido porque a autora havia formulado pedido de suspensão de descontos já atendido pela tutela antecipada deferida e confirmada como definitiva, pedido declaratório de inexistência e nulidade do contrato, pedido de repetição do indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. A confirmação da tutela antecipada como definitiva, a declaração de nulidade, a condenação à restituição em dobro e a condenação aos danos morais foram todos acolhidos; não há registro nos autos de pedido que tenha sido expressamente rejeitado, o que poderia sugerir que o julgamento devesse ser de total procedência. De toda forma, a eventual impropriedade terminológica "parcialmente procedente" não gera contradição lógica entre fundamentação e dispositivo, uma vez que ambos apontam no mesmo sentido: condenação do réu em todos os capítulos postulados. Trata-se, quando muito, de erro material irrelevante, insuficiente para modificar o resultado do julgamento ou ensejar a interposição de embargos infringentes. Não se configura contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos. Da tentativa de rediscussão do mérito Verificando-se o conjunto das razões recursais, constata-se que os embargos de declaração buscam, na prática, reabrir o debate sobre questões de mérito já apreciadas e decididas prescrição, decadência e regularidade da contratação, o que é vedado pela natureza jurídica deste recurso. Para tanto, a via adequada é a apelação, cujas razões já foram protocoladas pelo embargante (págs. 303/315). É o caso de rejeição dos embargos de declaração. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos; REJEITO os embargos de declaração em todos os seus fundamentos, mantendo inalterada a sentença embargada proferida em 02 de março de 2026; DETERMINO a intimação das partes desta decisão; Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, certificando-se a preclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo réu (págs. 303/315), independentemente de juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 04 de julho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito