Execução de Título Extrajudicial 0713882-54.2018.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713882-54.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC), ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: MAYARA SIMONE BICHARA DA SILVA - Processo 0713882-54.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: Kampa Comércio Importação e Exportação Ltda - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular, conforme consta do título judicial às pp. 8/10. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 15/05/2020 (p. 55). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 16/05/2021. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 16/05/2026. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

03/06/2026, 00:00

Provisório

23/04/2026, 11:02

Provisório

21/11/2023, 17:54

Publicação

16/10/2023, 08:16

Expedida/Certificada

13/10/2023, 11:43

Execução frustrada

11/10/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 11:13

Audiência

29/09/2023, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/09/2023, 11:10

Execução frustrada

28/09/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 16:27

Audiência

15/05/2020, 14:37

Publicação

17/03/2020, 07:38

Expedida/Certificada

13/03/2020, 12:19

Outras Decisões

10/03/2020, 18:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Provisório

Provisório

Publicação

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Audiência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedição de documento (Certidão)

Audiência

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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