Execução de Título Extrajudicial 0701062-66.2019.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701062-66.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: União Educacional do Norte - Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701062-66.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de União Educacional do Norte, nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:53

Publicação

03/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: União Educacional do Norte - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701062-66.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de prestação de serviço educacional, conforme consta do título judicial às pp. 4/7. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 28/04/2020 (p. 87). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 29/04/2021. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 29/04/2026. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 08:41

Outras Decisões

01/06/2026, 10:25

Provisório

28/04/2026, 10:38

Provisório

05/11/2025, 10:50

Provisório

21/11/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 19:17

Publicação

17/10/2023, 08:54

Expedida/Certificada

16/10/2023, 11:25

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Publicação

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Provisório

Provisório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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