Apelação Cível 0707802-30.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0707802-30.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro de Lima Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Nº 0707802-30.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Pedro de Lima Moura (pp. 185-194), com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de pp. 168-173 que negou seguimento ao recurso especial de pp. 152-160, em razão de o acórdão recorrido (pp. 110-117) estar em conformidade com o Tema 1150/STJ. Contrarrazões às pp. 198-203. Da análise das razões recursais, a princípio, a parte recorrente não demonstrou fundamentação diversa a ensejar juízo de retratação, de modo que mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Via de consequência, com vistas ao regular processamento do Agravo Interno ora interposto, DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional a esta Vice-Presidência, a teor dos arts. 286, I, e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Marcelo Neumann (OAB: 6286/AC)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/07/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro de Lima Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Dá a parte Recorrida, Banco do Brasil S.A. AG 0071, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno. - Magistrado(a) - Advs: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Marcelo Neumann (OAB: 6286/AC) Nº 0707802-30.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro de Lima Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A AG 0071 - As contrarrazões de pp. 176-182, ofertadas pelo Banco do Brasil S/A, impugnam o recurso especial de pp. 152-160. Este, por sua vez, fora objeto da decisão de pp. 168-173, por meio da qual o seu seguimento foi negado. Logo, encaminho os autos à Secretaria para que lá aguarde o trânsito em julgado do decisum de pp. 168-173. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Marcelo Neumann (OAB: 6286/AC) Nº 0707802-30.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 14:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/05/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro de Lima Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 168/173, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal.Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Marcelo Neumann (OAB: 6286/AC) Nº 0707802-30.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

20/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Pedro de Lima MouraB0 - No que concerne ao requerimento de gratuidade judiciária, como é cediço, a declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). No presente, a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Dessa maneira, também no prazo de 15 (quinze) dias acima estabelecido, deverá comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques, dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário das contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intimação - ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0707802-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

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