Procedimento Comum Cível 0722121-37.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722121-37.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Albetiza Rodrigues Vieira - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0722121-37.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado -

03/06/2026, 00:00

Custas

08/05/2026, 14:18

Publicação

07/05/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Albetiza Rodrigues Vieira - RÉU: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ABSPUB e outro - Intimação - ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0722121-37.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos declaratórios com finalidade manifestamente protelatória ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que poderá alcançar até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito, arquive-se observada as formalidades legais. Intime-se.

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 07:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 11:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/04/2026, 07:26

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 04:45

Petição (Embargos de declaração)

25/04/2026, 03:48

Publicação

15/04/2026, 11:39

Publicação

15/04/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Albetiza Rodrigues VieiraB0 - RÉU: B1ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ABSPUBB0 e outro - Intimação - ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE) - Processo 0722121-37.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 354 e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Albertiza Rodrigues Vieira em face da Associação Brasileira de Servidores Públicos - ABSPUB, para: a) declarar a invalidade da taxa de juros aplicada aos contratos celebrados entre as partes, por ausência de pactuação expressa e comprovada; b) determinar a revisão da relação contratual, considerando os dois contratos celebrados (2018 e 2020), com recálculo dos valores devidos à taxa de 1,83% ao mês e 24,38% ao ano, conforme postulado e não impugnado; c) condenar a requerida à restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros de mora à taxa legal ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Condeno as ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico apurado na fase de liquidação, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Intime-se.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:25

Procedência em Parte

14/04/2026, 11:20

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Albetiza Rodrigues Vieira - Réu: Absp- Associação Brasileira dos Servidores Publicos - Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Da análise dos fatos narrados na inicial, a presunção relativa da hipossuficiência econômica da autora está abalada, visto que indicou ser funcionária pública, portanto, é inevitável concluir que aufere renda mensal, mas não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deve apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de despesas para custeio de seu sustento ou da família; e) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hiposuficiência. Forte nessas razões, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerente apresentar os documentos requisitados ou recolher a competente taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimar. Intimação - ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0722121-37.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/12/2024, 00:00

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Custas

Publicação

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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