Execução de Título Extrajudicial 5000296-20.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000296-20.2025.8.01.0013/AC RELATOR: CAROLINE LAGOS DE CASTRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB MT012560O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 29/05/2026 - Juntada de mandado cumprido

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000296-20.2025.8.01.0013 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:M J N dos Santos LtdaExecutado:Maria Jose Neves dos Santos DESPACHO/DECISÃO Consoante preconiza o art. 98, do CPC/2015: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse diapasão, confira-se a Súmula nº 481, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, o fato de a requerente ser uma cooperativa sem finalidades lucrativas não retira a obrigatoriedade quanto à exigência de comprovação. Dessa forma, condiciono a concessão da gratuidade de justiça à juntada de documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência. Alternativamente, deverá a parte requerente recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 319, inciso V, c/c artigo 321, ambos do CPC. Intime-se a parte requerente para cumprimento. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000296-20.2025.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 31/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 13:46

Emenda à Inicial

13/01/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 10:17

Distribuição (sorteio)

31/12/2025, 10:07

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00