Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000313-89.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000313-89.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos 5000313-89.2025.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias corridos sem manifestação da parte devedora acerca do pagamento da RPV de evento 21, DOC1. Dando cumprimento à r. Decisão de evento 4, DESPADEC1, item 10, procedo ao bloqueio via SISBAJUD. A referida é verdade.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000313-89.2025.8.01.0002/AC (originário: processo nº 00009315620248010002/AC) RELATOR: ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO EXEQUENTE: GERMANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO (OAB AC003875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 09/03/2026 - Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos 5000313-89.2025.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte GERMANO OLIVEIRA DA SILVA por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários em cumprimento a r. Decisão de evento 4, DESPADEC1, item 8, do processo em referência.

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/12/2025, 08:40

Publicação

19/12/2025, 02:31

Confirmada

18/12/2025, 10:05

Confirmada

18/12/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos: 5000313-89.2025.8.01.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Germano Oliveira da SilvaExecutado:Município de Cruzeiro do Sul DECISÃO 1- Defiro a pretensão executória. 2- Promova-se à evolução do feito para a classe "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 3- Caso o exequente não tenha apresentado os cálculos devidos, deverá ser intimado para fazê-lo, por meio de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 4- Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, embargar/impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil; 5- Apresentados os embargos/impugnação à execução, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença; 6- Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância com os cálculos apresentados, homologo-os desde já; 7- Expeça-se a RPV, se cabível. Caso o valor do crédito ultrapasse o teto de pagamento via RPV, manifeste-se a parte credora acerca de eventual renúncia do valor excedente ou da necessidade de pagamento por meio de Precatório; 8- Não havendo nos autos, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documento idôneo ou cartão magnético contendo os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar o depósito do valor devido; 9- Expedida a RPV, intime-se a parte executada para ciência e pagamento, no prazo de 60 dias corridos (artigo 13, I, da Lei n. 12.153/2009); 10- Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário da RPV, intime-se o executado para conhecimento e proceda-se imediatamente ao bloqueio via SISBAJUD; 11- Após, sequestrado o valor devido, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores via ofício GABJU, em favor do credor, observados os dados bancários informados; 12- Cumpridos todos atos, intime-se o credor para ciência da efetivação do respectivo pagamento; 13- Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:40

deferimento

17/12/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000313-89.2025.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 15/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:41

Distribuição (sorteio)

15/12/2025, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00