Procedimento Comum Cível 5007683-25.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5007683-25.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007683-25.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Raimundo SampaioRéu:Banco Bradesco S.a. AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO SAMPAIO ADVOGADO(A): DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB AC006037) ADVOGADO(A): ALINE SOUSA COLLYER NEVES (OAB AC005764) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AC004852) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo por cumprimento de sentença. Expeçam-se os alvarás necessários para o levantamento dos valores depositados, conforme requerido. Sem custas. Arquivem-se os autos com as devidas baixas, independente de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/07/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007683-25.2025.8.01.0001/AC RELATOR: DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO SAMPAIO ADVOGADO(A): DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB AC006037) ADVOGADO(A): ALINE SOUSA COLLYER NEVES (OAB AC005764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 08/07/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 10:30

Expedida/certificada

08/07/2026, 09:52

Petição

08/07/2026, 09:29

Baixa Definitiva

16/06/2026, 08:34

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:34

Petição

15/06/2026, 08:10

Documento

12/06/2026, 15:14

Publicação

08/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5007683-25.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe (eventos 42/43), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 09:28

Documentos

Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007683-25.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Raimundo SampaioAdvogado(a):David Nathan Melo de Souza (OAB: Ac006037)Réu:Banco Bradesco S.a.Advogado(a):Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: Ac004852) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO SAMPAIO ADVOGADO(A): DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB AC006037) ADVOGADO(A): ALINE SOUSA COLLYER NEVES (OAB AC005764) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AC004852) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a nulidade das tarifas "CESTA BENEFIC", "VR. PARCIAL CESTA BENEFICI I" e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS IV" e determinar o cancelamento imediato das cobranças; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais); c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; d) DETERMINAR que a atualização dos valores (materiais e morais) observe exclusivamente a Taxa SELIC como índice único (Lei nº 14.905/2024), a partir da citação para os danos materiais e deste arbitramento para os morais, vedada a cumulação com outros índices. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), após, remetendo-se os autos ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007683-25.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Raimundo SampaioAdvogado(a):David Nathan Melo de Souza (OAB: Ac006037)Réu:Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Raimundo Sampaio em face do Banco Bradesco S/A, na qual o autor, idoso, aposentado e hipossuficiente, alega a realização de descontos mensais indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas bancárias não contratadas, como "Cesta Benefic", "VR. Parcial Cesta Benefici I" e "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários IV". O autor sustenta que jamais solicitou ou assinou qualquer contrato para tais serviços, tendo os descontos incidido diretamente sobre verba alimentar de natureza previdenciária, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. A petição inicial fundamenta-se na legislação consumerista, nas resoluções do Banco Central e em precedentes jurisprudenciais, alegando a ilicitude da conduta do réu, a vulnerabilidade do consumidor e a ausência de contratação expressa, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. O autor requer ainda gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito, em razão de sua idade avançada. Com a inicial juntou os documentos em evento 1 - docs. 2/6. É o relatório. DECIDO. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Defiro a tramitação prioritária, visto que o processo tramita no interesse de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). III - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. IV - Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não se admitindo sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do referido artigo de lei). No caso, embora os documentos juntados indiquem a ocorrência de descontos e a alegação de inexistência de contratação, a providência pleiteada possui caráter eminentemente satisfativo, uma vez que a suspensão imediata das cobranças corresponde, na prática, à antecipação substancial do próprio mérito da demanda, o que poderia esvaziar a utilidade do contraditório e da instrução probatória. Ademais, em juízo perfunctório, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos legais. Ausente demonstração concreta de risco iminente de dano irreversível, não sendo suficiente, por si só, a existência de descontos mensais para caracterizar urgência apta a justificar medida excepcional que suprime o contraditório prévio da instituição financeira. O exame da eventual contratação de serviços bancários demanda a apresentação de documentos e esclarecimentos pela parte ré, o que reforça a necessidade de regular formação da relação processual. Ressalte-se que, em demandas dessa natureza, a suspensão liminar de descontos pode gerar irreversibilidade prática caso posteriormente se reconheça a validade ou existência de contrato, criando dificuldades para o retorno ao estado anterior. Além disso, eventual prejuízo financeiro poderá ser integralmente reparado por decisão final, inclusive com restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

09/12/2025, 00:00

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