Procedimento Comum Cível 0700440-29.2025.8.01.0016 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700440-29.2025.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Francisco de Oliveira Damasceno - RÉU: Banco Bradesco S/A - É o relatório. Decido. Deixo de realizar juízo de admissibilidade recursal com fundamento no Art. 1.010, §3º, CPC. Remetam-se os autos ao E. TJAC. P.R.I. Intimação - ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0700440-29.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

07/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 07:16

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 06:38

Expedida/Certificada

06/07/2026, 06:24

Mero expediente

03/07/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 12:21

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 15:47

Publicação

03/06/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Francisco de Oliveira Damasceno - RÉU: Banco Bradesco S/A - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 227/232, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0700440-29.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 10:03

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:39

Publicação

26/05/2026, 02:19

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Francisco de Oliveira DamascenoB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - É o relatório. Decido. DO ART. 357, I, CPC: Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A primeira preliminar referente à alegação de falta de interesse de agir, fundada na inexistência de pedido administrativo prévio ou tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em demandas consumeristas, não exige o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, bastando a existência de pretensão resistida, que, no caso, se caracteriza pela continuidade dos descontos indevidos e pela ausência de solução administrativa eficaz, conforme narrado e documentalmente comprovado pelo autor. Ademais, o autor compareceu à agência bancária, munido de boletim de ocorrência, e não obteve resposta satisfatória, o que afasta qualquer dúvida sobre a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. No tocante à segunda preliminar, referente à inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, observa-se que o autor, residente em zona rural, apresentou comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro, o que é comum em contextos de baixa renda e localidades interioranas. O documento apresentado cumpre a finalidade de identificar o domicílio do demandante, não havendo indício de fraude ou de tentativa de manipulação da competência territorial. Não há, portanto, prejuízo processual ao réu, tampouco afronta ao princípio do juiz natural, devendo ser rejeitada a preliminar. Quanto à terceira preliminar, referente à inépcia da inicial por ausência de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial do valor supostamente recebido, esta igualmente não subsiste. A exigência de apresentação de extratos bancários compete à instituição financeira, detentora dos registros e sistemas internos, especialmente em demandas que versam sobre fraudes e operações digitais. O autor, ao alegar desconhecimento da contratação e ausência de uso do crédito, não está obrigado a depositar valores que afirma não ter utilizado, tampouco a apresentar extrato que, por sua natureza, está sob controle do réu. O regime consumerista e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, afastam a exigência arguida, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer a compreensão da demanda. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas. DO ART. 357, II, CPC: As questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão: a) A demonstração da existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado, ou seja, se houve manifestação de vontade livre e consciente do autor para a celebração do negócio jurídico. Também será necessário verificar se o autor, de fato, utilizou ou se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária, ou se os recursos foram imediatamente transferidos a terceiros, caracterizando a fraude alegada. Será relevante, ainda, apurar o contexto em que se deu a suposta autorização das operações, especialmente quanto à ocorrência de golpe por engenharia social e à eventual vulnerabilidade tecnológica do autor. Para tanto, admito como meios de prova a produção de prova documental complementar, inclusive extratos bancários detalhados do período da contratação, logs de acesso ao aplicativo bancário, gravações, autorizações e registros eletrônicos idôneos. Admito também a produção de prova testemunhal, especialmente quanto à dinâmica dos fatos narrados pelo autor. DO ART. 357, III, CPC: Em relação ao ônus da prova, observa-se o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a inexistência de manifestação válida de vontade para a contratação, a ocorrência do golpe e os prejuízos experimentados. Ao réu compete o ônus de provar a regularidade da contratação, a legitimidade da manifestação de vontade, a efetiva disponibilização e uso do crédito pelo autor, bem como a inexistência de falha nos mecanismos de segurança do ambiente digital. Considerando a hipervulnerabilidade do consumidor, beneficiário da Previdência Social e de baixa instrução, e a complexidade técnica das operações bancárias, aplica-se, ainda, a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar, de modo robusto e inequívoco, a regularidade das operações e a ausência de falha sistêmica. DO ART. 357, IV, CPC: As questões de direito relevantes é a configuração ou não de relação de consumo entre as partes, a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de serviços bancários por falha na segurança do ambiente digital, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, a existência ou não de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil, e a possibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, para fins de exclusão da responsabilidade do réu. Ademais, estão em debate o direito à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e o cabimento de indenização por danos morais, à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Intimação - ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0700440-29.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - DEFIRO a produção das seguintes provas: A) produção de prova documental complementar, inclusive extratos bancários completos do período da contratação, logs de acesso ao aplicativo bancário, registros e autorizações eletrônicas; B) a prova testemunhal requerida pelas partes. Indefiro, por ora, a exigência de depósito judicial do valor supostamente recebido pelo autor, por não se coadunar com o regime probatório aplicável à espécie. Intimem-se as partes para especificação de provas remanescentes e para apresentação de rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, DESIGNE-SE Audiência de Instrução e Julgamento. P.R.I.

04/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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