Apelação Cível 0700137-10.2023.8.01.0008 - TJAC

Apelação Cível 0700137-10.2023.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: C. Com Informatica Imp. Exp. Comercio e Industria Ltda. - Apelado: Município de Plácido de Castro - - 3 | DISPOSITIVO À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal na oportunidade da ciência desta decisão, para fins do trânsito em julgado e arquivamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700137-10.2023.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro -

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Com Informatica Imp. Exp. Comercio e Industria Ltda. - Apelado: Município de Plácido de Castro - Dá a parte Recorrida por intimada para que tome ciência da certidão de objeto e pé expedida às páginas 575/576. - Magistrado(a) - Advs: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC) Nº 0700137-10.2023.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro -

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Com Informatica Imp. Exp. Comercio e Industria Ltda. - Apelado: Município de Plácido de Castro - Dá a parte Recorrida, C. Com Informatica Imp. Exp. Comercio e Industria Ltda., por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Riccieri Doreto Schiave (OAB: 6765/AC) Nº 0700137-10.2023.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro -

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:59

Redistribuição (sorteio)

20/04/2026, 10:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: C.com Informatica Imp. Exp. Comercio e Industria Ltda. - Réu: Município de Plácido de Castro - Intimação - ADV: Lucas de Olveira Castro (OAB 4271/AC), ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5556/AC), Alafe da Silva Freitas (OAB 5778/AC), Eva Caroline Pessoa Lessa (OAB 6104/AC), Gabriel Sampaio Gonçalves (OAB 6095/AC) Processo 0700137-10.2023.8.01.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar ao Município de Plácido de Castro a devolução dos equipamentos de informática locados, sendo 06 (seis) desktops tipo II e 08 (oito) nobreaks tipo I, conforme especificação descrita no termo de referência e termo de entrega, com os respectivos componentes, inclusive monitores, e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Converto, de ofício, obrigação de restituir em perdas e danos, considerando a não localização dos equipamentos, com fundamento no art. 499, caput, do CPC e art. 884 do Código Civil. Para tanto, torna-se necessária a liquidação de sentença, para que a parte autora demonstre o valor de mercado dos equipamentos. Confirmo a decisão liminar de fls. 135/138, devendo ser observada a limitação da multa (acórdão de fls. 386), assim como a conversão da obrigação em perdas e danos. Julgo improcedente o pedido de pagamento de alugueis relativos ao período após a extinção contratual. Considerando a sucumbência recíproca: A) condeno o Município de Plácido de Castro ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. B) condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos alugueis em atraso cobrados, cujo pedido fora improcedente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos, venham-me os autos para juízo de admissibilidade, após certificada a tempestividade. Interposta apelação, certifique-se a tempestividade e intime a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade e processamento do recurso. Encaminhe-se cópia dos documentos que instruem a inicial e a contestação, assim como das gravações da audiência de instrução e julgamento, ao Ministério Público do Estado do Acre para apurar eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos no caso, ante o prejuízo causado ao erário pelo desaparecimento dos equipamentos, bem como eventual delito, independente de trânsito em julgado. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Expeça-se o necessário.

23/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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