Procedimento Comum Cível 0722086-77.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0722086-77.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Edjan Pinheiro de Freitas - Considerando a manifestação e a documentação apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio das quais informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente concedido à parte autora, Intimação - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 81166/DF) - Processo 0722086-77.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - intime-se esta para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à obrigação de pagar reconhecida na sentença, consistente no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, deverá a parte interessada promover o respectivo cumprimento de sentença em autos próprios, mediante protocolo no sistema Eproc, observando-se o fluxo adotado por esta unidade jurisdicional. Decorrido o prazo sem requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 14:45

Publicação

25/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Edjan Pinheiro de Freitas - Intimação - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 81166/DF) - Processo 0722086-77.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com DIB em 31/07/2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/11/2019. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a legislação de regência e os precedentes vinculantes aplicáveis. Eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período deverão ser compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, considerando que o proveito econômico não supera o limite legal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. P.R.I.C.

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 07:32

Procedência

23/06/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 07:15

Petição (Replica)

17/06/2026, 09:45

Petição (Contestação)

09/06/2026, 12:32

Publicação

03/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Edjan Pinheiro de Freitas - Dá a parte autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao laudo pericial de pp. 143/152. Intimação - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 81166/DF) - Processo 0722086-77.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) -

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Edjan Pinheiro de FreitasB0 - Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail [email protected], telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício do auxílio por incapacidade temporária ou o auxílio-acidente, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Os quesitos deste Juízo são: a) presença dos requisitos previstos na legislação de regência (artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e Decreto nº 3.048; b) existência de incapacidade laboral; c) o grau de incapacidade laboral (total ou parcial); d) a duração da incapacidade, se temporária (prazo previsível para a recuperação) ou de duração indefinida (prazo imprevisível); e) a possibilidade de reabilitação profissional e o prazo para essa reabilitação; f) capacidade de continuar exercendo a mesma profissão; g) capacidade de exercer outra atividade laborativa. Cabe ao autor levar todos os exames (atuais e antigos) para a perícia. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Em caso de ausência de impugnação em relação ao laudo pericial, remetam-se os autos concluso para sentença. Intimação - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 81166/DF) - Processo 0722086-77.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) -

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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