Procedimento Comum Cível 0712622-92.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0712622-92.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Regis Quevedo Nogueira - Francisco Juscelino Bandeira Ferreira Júnior - RÉU: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC), ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC) - Processo 0712622-92.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Suspensão -

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

25/04/2026, 03:45

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:29

Petição (Apelação)

07/04/2026, 17:00

Publicação

07/04/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Regis Quevedo NogueiraB0 - B1Francisco Juscelino Bandeira Ferreira JúniorB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC), ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC) - Processo 0712622-92.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/04/2026, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 14:56

Improcedência

31/03/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 19:41

Petição (Petição inicial)

07/11/2025, 14:01

Publicação

06/11/2025, 09:10

Publicação

06/11/2025, 07:55

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Regis Quevedo NogueiraB0 - B1Francisco Juscelino Bandeira Ferreira JúniorB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - 1) Questões processuais pendentes: 1 -Da impossibilidade de apresentação dos vídeos de segurança A justificativa apresentada pelo Estado encontra respaldo em impossibilidade material comprovada. Conforme dispõe o art. 6º do CPC, o processo deve se desenvolver em cooperação entre as partes e o juízo, sendo vedada a imposição de obrigações de impossível cumprimento. Ademais, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, a parte não pode ser penalizada por não produzir prova cuja realização dependa de fato impossível ou tecnicamente inviável. O documento de pp. 217/219 evidencia que o sistema de gravação da unidade realiza a sobrescrita automática das imagens, o que implica na inexistência atual das gravações solicitadas, em virtude da limitação técnica do equipamento e da ausência de backup externo. Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido que a perda de imagens por sobrescrita automática, ocorrida antes de determinação judicial de preservação, não configura desobediência ou descumprimento de ordem judicial, desde que demonstrada a boa-fé e a impossibilidade técnica: Comprovada a impossibilidade material de juntada de gravações de CFTV em razão da rotina de sobrescrita automática do sistema, afasta-se a aplicação de penalidade à parte. (STJ - AgRg no AREsp 1.515.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05/08/2020). Diante disso, reconhece-se que a impossibilidade alegada está tecnicamente comprovada e não resulta de omissão ou desídia da parte demandada. 2) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: É questão controvertida nos autos: a) Se o processo de sindicância atacado possui nulidade. 3) Vencida esta etapa, declaro saneado o feito, fixando como ponto controvertido o ora delimitado. Em atenção ao princípio do contraditório, Intimação - ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC), ADV: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6930/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC) - Processo 0712622-92.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Suspensão - intime-se o Estado para que especifique se ainda há provas que pretende produzir, justificando expressamente sua pertinência e necessidade, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, indicando expressamente o objetivo probatório de cada uma, sob pena de preclusão. Na oportunidade, inexistindo provas a serem produzidas, deverá manifestar se há interesse no julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

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