Reintegração / Manutenção de Posse 0700131-06.2023.8.01.0007 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 0700131-06.2023.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (pp. 678-685) manejado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida às de pp. 661-673 dos autos, que INADMITIU o recurso especial de pp. 642-654, outrora interposto pelo Agravante, nos autos da presente Apelação Cível n. 0700131-06.2023.8.01.0007. A parte agravada, Júlio César Moraes Nantes, ofereceu contrarrazões às pp. 689-703. Todavia, do exame das alegações do agravante, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recurso repetitivo ou de sobrestamento. Sendo assim, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Xapuri/Vara Única - Cível, para que tome ciência da decisão proferida às páginas 661/673. - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - - Por todo o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Dá a parte Apelada, Júlio César Moraes Nantes, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Xapuri/Vara Única - Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada. - Magistrado(a) - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC) Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri -

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Apelado: Júlio César Moraes Nantes - Nº 0700131-06.2023.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Trata-se de Apelação com induvidoso interesse do Ministério Público, a teor do art. 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Lais Andrade Santos (OAB: 229411/RJ) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 08:40

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 04:58

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 18:31

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Júlio César Moraes NantesB0 - REQUERIDO: B1Espólio de Antônio Cândido da SilvaB0 - PERITO: B1Rivando da Silva MotaB0 - B1Gabriela Gomes IgnácioB0 - HERDEIRO: B1Sebastião da SilvaB0 - B1João da SilvaB0 - B1José Elizaldo da SilvaB0 - B1Maria Sônia da SilvaB0 - B1Maria Helena da SilvaB0 - Decisão Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: ENOQUE DINIZ SILVA (OAB 3738/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0700131-06.2023.8.01.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi assistida por advogado dativo na audiência de instrução e julgamento de fls. 377/380, em razão dos requeridos terem comparecido em juízo desacompanhados de Defensor Público em razão da inexistência, na data da audiência, de Defensor Público lotado na Comarca de Xapuri. Todavia, com a entrega da prestação jurisdicional, através da sentença de fls. 387/395, houve a intimação do advogado dativo ao invés de ser intimada a Defensoria Pública do Estado do Acre que estava habilitada de forma pretérita nos autos, consoante pedido de fls. 293/295. Assim, hei por bem chamar o feito à ordem para determinar a revogação da certidão de trânsito em julgado de fls. 400 e com isso ordenar o prosseguimento regular do feito e considerando a impetração de apelação de fls. 404/420 e nos termos do novo código de processo civil, que tem aplicação imediata, deixo de fazer juízo de admissibilidade da Apelação ordenando a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentadas as contrarrazões, proceda a secretaria o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de justiça para processamento e julgamento do apelo, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 14 de maio de 2025. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Júlio César Moraes Nantes - Requerido: Espólio de Antônio Cândido da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTEos pedidos constantes da inicial,extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para reintegrar o autor Júlio César Moraes Nantes, já devidamente qualificado nos autos, na posse das áreas de terras abertas (16,5285 hectares) e mata bruta, objeto da presente demanda e ilegalmente invadidas pelos réus, devendo os requeridos Sebastião da Silva, João da Silva, José Elizaldo da Silva, Maria Sônia da Silva e Maria Helena da Silva e outros que posteriormente lhe sucederam ou foram habilitados nos autos desocuparem a área total invadida da Fazenda Soberana (área aberta e área de mata bruta), conforme consta no laudo pericial de fls. 344/358, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da prestação jurisdicional. Intimação - ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Enoque Diniz Silva (OAB 3738/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700131-06.2023.8.01.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos Sebastião da Silva, João da Silva, José Elizaldo da Silva, Maria Sônia da Silva e Maria Helena da Silva, uma vez que assistidos pela advocacia Dativa, custeada pelo Estado do Acre, bem como o fato de que há indícios nos autos de não possuírem condições de quitação das custas. Fixo os honorários advocatícios do dativo nomeado, Dr. Enoque Diniz, no valor de 25 (vinte e cinco) URH, conforme item 41 da Resolução 11/2017, do Conselho Pleno da OAB/AC, a ser pago pelo Estado do Acre, tendo em vista a ausência de Defensor Público na Comarca de Xapuri. INTIMEM-SE O DATIVO para ciência da presente sentença, bem como para ciência da fixação de seus honorários. Ordeno ainda a serventia para certificar nos autos, se houve o depósito e pagamento integral dos honorários do perito judicial fixados pelo juízo, consoante decisão interlocutória de fls. 276 e em caso de débito, concedo o prazo comum as partes de 10 (dez) dias para o depósito complementar, contados da publicação desta sentença no Diário da Justiça, sob as penas da lei. Ordeno que seja oficiado o Ministério Público do Estado do Acre para que tome as medidas cabíveis quanto aos crimes ambientais, indicados no laudo pericial. Expeça-se o necessário com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, no silêncio, arquive-se. Xapuri-(AC), 18 de novembro de 2024. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

31/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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