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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

JAIR MERCADANTE

CPF

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedida/Certificada

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

Todas as movimentações(50)