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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.467,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE MARCOS DO AMARAL FERREIRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

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