Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Autos: 5008308-59.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Gersey Souza Sociedade Individual de AdvocaciaExecutado:Bruna Fernanda Vieira da Silva
Visto em correição.
DECISÃO
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por GERSEY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de Leonardo da Silva Navarrete, menor representado por sua genitora Bruna Fernanda Vieira da Silva, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais.
O exequente alega que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a executada, prevendo honorários equivalentes a 30% das parcelas de benefício, a serem pagos em cinco prestações mensais, após a implantação do benefício previdenciário/assistencial. Sustenta que a executada, representada por sua genitora, após a implantação do benefício, desistiu da causa sem justificativa e não efetuou o pagamento dos honorários devidos, apesar das tentativas de composição amigável. O crédito, no valor de R$ 2.373,19, está representado por título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, conforme contrato e planilha anexados.
O exequente requer a isenção de custas processuais com base em legislação estadual, a dispensa de audiência de conciliação, o bloqueio do valor devido diretamente na RPV expedida em favor da executada, além da adoção das medidas executivas típicas, como penhora, avaliação, arresto de bens e intimação para apresentação de rol de bens, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ressalta ainda a natureza alimentar dos honorários, fundamentando o pedido de bloqueio na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e a competência territorial da Vara Cível de Rio Branco/AC.
Ao final, postula a intimação do Ministério Público em razão do envolvimento de menor impúbere.
É o relatório. DECIDO.
Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial.
Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias:
1. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do CPC, dispondo que “nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo”, e considerando, ainda, o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Estadual nº 1.422/2001, com redação dada pela Lei Ordinária nº 3.487/2019, que estabelece a isenção do pagamento de taxas judiciárias e emolumentos nas execuções de honorários advocatícios, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Contudo, o diferimento não alcança a verba destinada à diligência do Oficial de Justiça.
2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil).
3. Nos termos do art. 178, II, do CPC, tratando-se de execução movida em face de menor impúbere (interesse de incapaz), intime-se o Ministério Público para intervir no feito.
4. Da Penhora no Rosto dos Autos (Liminar Cautelar):
No caso em tela, a parte credora pugna pela penhora do valor exequendo diretamente na RPV expedida em favor da executada nos autos do processo previdenciário/assistencial originário. O pedido encontra amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil e merece deferimento cautelar para resguardar o resultado útil da execução (evitando o saque da RPV e a frustração do crédito de natureza alimentar).
Contudo, a parte exequente não informou o Juízo exato de tramitação, o que impossibilita o cumprimento imediato da medida pela Secretaria. Ante o exposto:
4.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados completos do Juízo onde tramita o feito originário para viabilizar a expedição do ofício.
4.2. Prestadas as informações, DEFIRO o pedido e determino que a Secretaria OFICIE imediatamente ao Juízo Federal competente solicitando:
a) A averbação da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 2.373,19;
b) A inclusão da parte exequente como litisconsorte/terceiro interessado, exclusivamente para acompanhar o julgamento e a liberação do crédito, nos termos do CPC;
c) A reserva do valor penhorado, transferindo-o para conta judicial vinculada a esta 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC quando do efetivo pagamento da RPV.
4.3. RESSALVA (Proteção ao Menor): Fica desde já consignado que eventuais valores transferidos a este Juízo permanecerão bloqueados em conta judicial, sendo expressamente vedada a expedição de alvará em favor do exequente antes da manifestação conclusiva do Ministério Público acerca da validade do contrato e da estabilização da penhora.
5. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC.
6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC.
7. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC.
8. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet.
9. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
10. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.
11. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.
12. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.
13. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.
14. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.
15. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).
Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).
Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.
16. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).
17. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG.