Monitória 5000002-92.2025.8.01.0004 - TJAC

Monitória 5000002-92.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000002-92.2025.8.01.0004 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaAdvogado(a):Vanderlei Schmitz Junior (OAB: Ac003582)Réu:L. M. Katar Brilhante LtdaAdvogado(a):Lucas Katar Araújo (OAB: Ac006655) AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR (OAB AC003582) DECISÃO Isto posto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DETERMINO a intimação da parte embargada RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA., por meio do advogado constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 1.023, §2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos para apreciação (art. 1.024, caput, NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000002-92.2025.8.01.0004 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaAdvogado(a):Vanderlei Schmitz Junior (OAB: Ac003582)Réu:L. M. Katar Brilhante LtdaAdvogado(a):Lucas Katar Araújo (OAB: Ac006655) AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR (OAB AC003582) RÉU: L. M. KATAR BRILHANTE LTDA ADVOGADO(A): LUCAS KATAR ARAÚJO (OAB AC006655) SENTENÇA ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

31/07/2026, 00:00

Petição

23/07/2026, 20:04

Petição

22/06/2026, 16:23

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:03

Documento (Mandado)

08/06/2026, 11:30

Publicação

08/06/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 10:46

Petição

03/06/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível Autos: 5000002-92.2025.8.01.0004 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaAdvogado(a):Vanderlei Schmitz Junior (OAB: Ac003582)Réu:L. M. Katar Brilhante LtdaAdvogado(a):Lucas Katar Araújo (OAB: Ac006655) DECISÃO No mérito do pedido urgente de evento 27, DOC1, a parte devedora colacionou aos autos robustos indícios de que as partes firmaram termo de acordo extrajudicial em dezembro de 2025, prevendo o pagamento parcelado do débito. Demonstrou, ademais, por meio de comprovantes de transações bancárias (PIX), que vem adimplindo regularmente as parcelas avençadas diretamente na conta da credora. Contudo, aduz a parte executada que a exequente omitiu a existência do referido pacto no processo, dando azo à continuidade da execução e à efetivação de medidas severas de constrição patrimonial, tais como ordens de penhora e bloqueios via SISBAJUD. Diante da gravidade dos fatos narrados, os quais desenham, em tese, cenário de violação aos deveres de boa-fé processual, e com fulcro no poder geral de cautela que rege a atividade jurisdicional, DETERMINO IMEDIATAMENTE a suspensão de todas as medidas expropriações e atos constritivos deferidos ou em curso na presente marcha processual. Expeçam-se as ordens necessárias para o imediato desbloqueio ou suspensão de atos decorrentes do mandado de penhora e sistemas conveniados (SISBAJUD), até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a parte credora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre os termos da petição de evento 27, o acordo extrajudicial acostado e os comprovantes de pagamento que o acompanham. Fica a parte autora advertida de que a inércia ou a ausência de manifestação tempestiva ensejará a extinção do feito por abandono, sem prejuízo da análise de eventual litigância de má-fé. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:27

Mero expediente

02/06/2026, 15:27

Petição

25/05/2026, 08:56

Petição

24/05/2026, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível Autos: 5000002-92.2025.8.01.0004 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaAdvogado(a):Vanderlei Schmitz Junior (OAB: Ac003582)Réu:L. M. Katar Brilhante Ltda DECISÃO RECEBO a inicial, considerando que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, I do CPC). Regularizado o feito a partir da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 09). Verifica-se que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. DEFIRO, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento a fim de que o débito apontado na inicial seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, fixados para esta fase, honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se que caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º), observada a advertência do art. 702, § 4° do CPC/2015 e, ainda, o que segue: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do CPC; b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, advertindo acerca da pena de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em caso de inércia (CPC, art. 523, § 1°); c) decorrido o prazo, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 523, § 1° c/c 798, II, b), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, § 3°), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524); d) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução; e) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; f) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados; g) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 525, CPC/2015); h) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC/2015, art. 876) ou na alienação por iniciativa própria (CPC/2015, art. 880); i) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1 ( um ano). Intime-se e cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

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Petição

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Publicação

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

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