Procedimento Comum Cível 0701103-89.2022.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701103-89.2022.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, até o dia 04/08/2026, data do vencimento da CC de pág. 279, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC) - Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral -

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Manoel Ferreira de Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - 1. Certificado nos autos o transcurso do prazo sem qualquer manifestação das partes após o retorno do processo da instância superior. 2. Considerando que a fase de cumprimento de sentença pressupõe o requerimento expresso do credor e diante da inércia da parte autora, inexiste providência jurisdicional a ser adotada de ofício no presente momento. 3. Sendo assim, determino: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo de eventuais custas finais pendentes de recolhimento por parte do banco requerido, vencido na demanda. Havendo custas, Intimação - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), ADV: JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP), ADV: JANAINA DA SILVA DUTRA (OAB 338649/SP) - Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - intime-se a parte requerida para o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências ou atestada a inexistência de custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Fica resguardado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento oportuno para dar início ao cumprimento de sentença, respeitados os prazos prescricionais. Cumpra-se.

04/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Manoel Ferreira de Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 24 de abril de 2026. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC), ADV: JANAINA DA SILVA DUTRA (OAB 338649/SP), ADV: JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP) - Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:01

Reativação

23/04/2026, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 10:23

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 06:19

Mero expediente

12/11/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 08:08

Publicação

16/10/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manoel Ferreira de Lima - Requerido: Banco Bradesco S/A - Decisão Saneamento e organização. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0701103-89.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Manoel Ferreira de Lima em face do Banco Bradesco S/A. Alega a requerente, em apertada síntese, que percebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo e que fora informada que vinha sofrendo descontos fixos por parte da requerida, mas que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a Requerida. Diante desse contexto, requer: a) seja concedida a tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, sob pena de multa; b) citação da parte ré para, querendo, contestar a presente ação; c) Declarar a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC); d) No mérito, que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como condenar o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro; e) condenar também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dentre outras providências. Juntou documentos às pp. 11/16. À p. 17, determinada emenda à inicial. Às pp. 21 e 22/25, petição e documentos juntados pelo autor. À p. 26, decisão recebendo a inicial, determinando a designação de audiência de conciliação, citação do réu, dentre outras providências. Às pp. 34 e 35/89, petição e documentos juntados pela parte requerida pugnando pela habilitação de sua advogada nos autos. O réu apresentou contestação às pp. 95/107, alegando que os contratos de empréstimo são legítimos, tendo sido realizados de forma eletrônica, com a utilização de senha pessoal e dispositivo autenticado, não havendo qualquer falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que não há dano moral a ser indenizado; a impossibilidade de repetição do indébito, por não ter a parte demandada cometido nenhum ilícito. À p. 141, Termo de audiência de conciliação, na qual as partes não acordaram. À p. 143, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, entretanto não se manifestaram (p. 146). O autor apresentou réplica às pp. 149/150, refutando os argumentos do réu e reiterando suas alegações iniciais. É o relato. Decido. A questão a ser esclarecida é se a demandante efetivamente realizou a contratação dos empréstimos impugnados. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou em sua petição inicial a inversão do ônus da prova e posteriormente requereu que o Banco requerido apresentasse os extratos bancários do requerente (p. 21). Dito isso, verifica-se que tais pedidos ainda não foram analisados. Pois bem. No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC e art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nas demandas envolvendo a análise de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. 2. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Mostra-se descabida a fixação de tais pontos controvertidos em sede tutela de urgência, vez que o momento processual adequado é quando do saneamento do feito. No caso em tela, as questões controvertidas já restaram determinadas na decisão agravada, sendo desnecessário provimento jurisdicional neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51697209820228217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 26/10/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022) Diante desse contexto, RESOLVO: 1- Intime-se o requerido, por meio de sua advogada, para que acoste aos autos todos os contratos de empréstimo consignado firmados pelo requerente com o requerido, informando o valor de cada parcela e o prazo de cada contrato. 2- Fixo como ponto controvertido a existência/inexistência dos contratos impugnados, cabendo ao Banco réu provar a origem do débito em discussão nos autos, ao passo que à parte autora cumpre demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. 3- Intimem-se as partes, cientes de que a decisão, ora proferida, se estabiliza em cinco dias, caso não solicitados ajustes ou esclarecimentos, nos termos do § 1.º do artigo 357 do CPC. Declaro saneado o feito. Feijó-(AC), 18 de fevereiro de 2025. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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