Procedimento Comum Cível 0701569-78.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701569-78.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Manoel Jorge Bezerra César - REQUERIDO: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (aapb), - Certificado o decurso de prazo sem manifestação, fl. 46, Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701569-78.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, art. 485, III e § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, a autora deverá indicar o endereço atualizado da ré ou requerer as diligências cabíveis para sua citação. Intime-se, concomitantemente, o advogado da parte autora via Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se.

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:32

Documento (Certidão)

11/05/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Manoel Jorge Bezerra CésarB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte autora por intimada, através de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência negativa do juízo à fl. 41. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701569-78.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:40

Infrutífera

19/03/2026, 09:47

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 12:49

Publicação

22/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Manoel Jorge Bezerra CésarB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, à determinação de fls. 28, marquei audiência para o dia 19/03/2026 às 09:30h. A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local. Para participação por videoconferência deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/uyt-hpko-nne. Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato. Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68)99932-3036 (Whatsapp) a fim de receberem as instruções. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701569-78.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 15:42

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Manoel Jorge Bezerra CésarB0 - Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0701569-78.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Manoel Jorge Bezerra Cesar em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB.. Aduz o autor, aposentado pelo INSS e idoso, que desde abril de 2024 vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPB 0800 111 0099, no valor de R$ 28,44, sem jamais ter autorizado a cobrança ou mantido vínculo associativo com a ré. Sustenta a ausência de qualquer contrato, ficha de filiação ou autorização que ampare os débitos realizados, os quais incidem sobre verba de natureza alimentar, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata cessação dos descontos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração firmada pelo autor e a ausência de elementos que a infirmem. Quanto à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os extratos previdenciários juntados aos autos evidenciam descontos mensais incidentes sobre benefício de natureza alimentar, sem que haja, até o momento, qualquer elemento que comprove a regularidade contratual da cobrança impugnada. Tratando-se de negativa de fato, e ausente, por ora, indício de relação jurídica válida entre as partes, mostra-se presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Além disso, o perigo de dano encontra-se configurado na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário que possui natureza essencial à subsistência do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. Por fim, o provimento antecipado mostra-se reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, haja vista que, caso venha a ser demonstrada a legitimidade das cobranças, a requerida poderá retomar os descontos, inexistindo risco de prejuízo irreparável. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 07 (sete) dias, os descontos identificados sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPB 0800 111 0099 incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Providências da Secretaria: Intime-se a parte requerida, com urgência, para o cumprimento desta decisão. Paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré para, caso não haja acordo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência (art. 335, I, CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação de provas. Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento à audiência designada. Expeça-se o necessário, com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Infrutífera

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Expedida/Certificada

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