Procedimento Comum Cível 0704342-35.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704342-35.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Ricco Transportes e Turismo Eireli - Dá a parte Ré/sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP) - Processo 0704342-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 09:29

Ato ordinatório

24/11/2025, 09:28

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 12:21

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:20

Petição (Apelação)

30/09/2025, 14:31

Custas

25/09/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:01

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:59

Publicação

12/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Orlangelo Ferreira de Queiroz MatosB0 - RÉU: B1Ricco Transportes e Turismo EireliB0 - (...) Intimação - ADV: MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0704342-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) CONDENAR a ré Ricco Transportes e Turismo Ltda. a pagar ao autor danos materiais no importe de R$ 12.652,03, com correção monetária desde a data do orçamento adotado e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (22/08/2023); II) CONDENAR a ré a pagar danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula. 54/STJ). DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado do Acre, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), considerando o zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Orlangelo Ferreira de Queiroz MatosB0 - RÉU: B1Ricco Transportes e Turismo EireliB0 - (...) Intimação - ADV: MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0704342-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) CONDENAR a ré Ricco Transportes e Turismo Ltda. a pagar ao autor danos materiais no importe de R$ 12.652,03, com correção monetária desde a data do orçamento adotado e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (22/08/2023); II) CONDENAR a ré a pagar danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula. 54/STJ). DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado do Acre, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), considerando o zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orlangelo Ferreira de Queiroz Matos - Réu: Ricco Transportes e Turismo Eireli - Intimação - ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC) Processo 0704342-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Orlangelo Ferreira de Queiroz Matos em face de Ricco Transportes e Turismo Eireli. De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, providenciando o necessário.

24/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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