Embargos à Execução 0702015-17.2025.8.01.0002 - TJAC

Embargos à Execução 0702015-17.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Romário Tavares D'avila - Sentença Intimação - ADV: FLÁVILA BARBOZA D'AVILA (OAB 6338/AC) - Processo 0702015-17.2025.8.01.0002 (apensado ao processo 0800212-41.2024.8.01.0002) - Embargos à Execução - Multas e demais Sanções - Trata-se de Embargos à Execução opostos por Romário Tavares D'avila em face do Estado do Acre. No curso do processo, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se o pagamento das custas iniciais. Antes de perfectibilizada a relação processual com a citação/intimação da parte embargada para impugnação, a parte embargante compareceu aos autos manifestando expressamente o pedido de desistência da presente ação. É o breve relato. Decido. A desistência da ação é faculdade conferida à parte autora, consistindo na abdicação temporária do direito de prosseguir com a demanda judicial, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando que a parte embargada ainda não foi citada/intimada para apresentar defesa nestes embargos, o pleito de desistência independe de sua anuência, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que, havendo a desistência, as custas processuais devem ser suportadas pela parte que desistiu, ex vi do art. 90 do CPC. Considerando o prévio indeferimento da justiça gratuita, impõe-se a condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de formação do contraditório. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte embargante e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais pendentes, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. À Secretaria para adoção das seguintes providências: Remetam-se os autos à Contadoria (se necessário) para a apuração das custas finais. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o pagamento, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de inércia no pagamento, proceda-se à inscrição do débito em dívida ativa, expedindo-se as comunicações de praxe aos órgãos competentes. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da Execução (nº 0800212-41.2024.8.01.0002). Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Desistência

27/04/2026, 20:41

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:46

Expedida/Certificada

02/03/2026, 11:58

Gratuidade da Justiça

19/12/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:52

Publicação

20/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: B1Romário Tavares D'avilaB0 - Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessãoos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesta perspectiva, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou comprove o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação - ADV: FLÁVILA BARBOZA D'AVILA (OAB 6338/AC) - Processo 0702015-17.2025.8.01.0002 (apensado ao processo 0800212-41.2024.8.01.0002) - Embargos à Execução - Multas e demais Sanções - Intime-se.

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 10:32

Outras Decisões

05/06/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:57

Apensamento

02/06/2025, 08:47

Distribuição (dependência)

30/05/2025, 06:04

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

—

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Apensamento

Distribuição (dependência)