Execução de Título Extrajudicial 0713081-94.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713081-94.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa de endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713081-94.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo -

17/06/2026, 00:00

Publicação

04/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Constatada a informação de fl. 66 de que o executado mudou-se para o Estado do Rio Grande do Sul, e tendo em vista que os locais indicados pela parte credora situam-se em Rio Branco/AC, Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713081-94.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - indefiro momentaneamente o pedido de envio de AR para estes endereços, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual. Contudo, defiro a consulta de endereços atualizados por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Com a vinda dos relatórios, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutíferas as pesquisas nos sistemas conveniados, expeça-se, independentemente de nova conclusão, carta com aviso de recebimento em mãos próprias (AR-MP) para os endereços indicados às fls. 93/94. Cumpra-se. Intime-se.

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 10:26

Mero expediente

03/06/2026, 10:13

Publicação

26/05/2026, 05:45

Publicação

26/05/2026, 02:05

Publicação

26/05/2026, 01:28

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 03:55

Publicação

15/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713081-94.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Indefiro o pedido de penhora on-line por ora, tendo em vista que o executado ainda não foi citado. Dessa forma, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, visando à regular triangulação processual. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:05

Mero expediente

14/05/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:14

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713081-94.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em face de Giovani Varillas Balbuena, engenheiro civil, na qual se pretende a satisfação de crédito decorrente de contrato de mútuo firmado entre as partes em 06 de fevereiro de 2020. O contrato, cujo objeto foi o empréstimo de R$ 25.000,00, previa o pagamento em 36 parcelas mensais, devidamente especificadas e documentadas, com incidência de juros e correção monetária pelo INPC/IBGE, além de multa contratual em caso de inadimplemento. Após o cumprimento parcial das obrigações, o executado deixou de adimplir as prestações a partir de fevereiro de 2021, acumulando saldo devedor atualizado de R$ 38.937,83, conforme planilha detalhada e documentação comprobatória. As tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas, sendo o devedor regularmente notificado e advertido acerca da iminência de cobrança judicial, permanecendo, contudo, inerte e consolidando a mora. Diante disso, requer a citação do executado para pagamento, indicação de bens à penhora, aplicação de multa e honorários, bloqueio de valores via SISBAJUD, requisição de informações à Receita Federal, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, condenação ao pagamento do débito, juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios. A petição inicial está instruída com os documentos de fls. 11/21 e 42/44. Comprovante de recolhimento das custas judiciais em fls. 37 e 56. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial, e em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser advertidos de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado os executados, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização das partes requeridas e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

13/10/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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