Execução de Título Extrajudicial 0700569-79.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700569-79.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A. - Esclareça-se à parte exequente, em atenção à petição de fls. 211/212, que o despacho anterior (fls. 208) apenas determinou a realização das pesquisas patrimoniais, condicionando a abertura do prazo de manifestação à futura e efetiva juntada de todos os resultados. Portanto, não há prazo em curso neste momento. Verifico que o resultado da pesquisa via sistema INFOJUD já se encontra acostado aos autos (fls. 213/224). Contudo, as respostas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ainda pendem de inserção. Diante disso, determino que, após a juntada integral das demais pesquisas eletrônicas pendentes, a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para que se manifeste sobre a totalidade dos resultados obtidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se e publique-se para fins de mera ciência do andamento. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A. - Compulsando os autos, verifico que a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, anteriormente deferida à fl. 202, não pôde ser concretizada em razão de inconsistências técnicas sistêmicas, devidamente certificadas pela Secretaria (fls. 206 e 207). Considerando que o sistema SNIPER atua como um agregador de dados e que a execução deve ser processada no interesse do credor (Art. 797, CPC), acolho a sugestão da serventia de fl. 207. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Diante do exposto, e com o fim de evitar o prolongamento injustificado da marcha processual, determino a realização de consultas individualizadas em face da parte executada por meio dos sistemas: a) A utilização do sistema RENAJUD para a identificação de veículos automotores em nome da executada. b) O bloqueiode ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome dos executados, conforme c) A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, referente aos últimos 3 (três) anos. Com a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os resultados obtidos e indique as providências que pretende adotar para a efetivação da penhor. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:05

Publicação

16/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1B.B0 - Ante o requerimento da parte credora de fls. 201, Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistemas Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da parte devedora. Com a juntada do resultado, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando o endereço em que pretende a realização da próxima diligência. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:54

Mero expediente

15/12/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:16

Publicação

26/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1B.B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa do INFOJUD. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 08:54

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - (...) Decido. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando informações perante à autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restante é a informação via o convênio Infojud. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - defiro a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, via sistema Infojud. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco do Brasil S/A. - Intimação - ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 6160AC) Processo 0700569-79.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)