Monitória 0706986-48.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0706986-48.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 28/07/2026 às 08:00h - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA (OAB 5367/AC) - Processo 0706986-48.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

18/06/2026, 00:00

Publicação

04/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA (OAB 5367/AC) - Processo 0706986-48.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Cuida-se de requerimento de citação por edital apresentado pela parte autora às fls. 226/229. Embora conste nos autos a realização de diversas tentativas frustradas de citação da parte requerida, observa-se que o relatório dos sistemas conveniados indicou, além do número 29 (já alvo de diligência infrutífera à fl. 222), uma localidade remanescente situada no número 19 da mesma quadra (fl. 159). Como a modalidade editalícia é medida subsidiária extrema, que pressupõe o esgotamento real de todos os endereços conhecidos, INDEFIRO o pedido neste momento processual, haja vista a existência de local cadastrado ainda não diligenciado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito em relação ao endereço remanescente (Bairro Cidade do Povo, Quadra 13F, nº 19, CEP 69908-00), esclarecendo a via de preferência (carta de citação ou mandado), providenciando o pagamento da taxa de diligência do oficial de justiça, se for o caso. Frustrada a nova tentativa, venham os autos conclusos para a análise do pleito de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se.

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 10:40

Mero expediente

03/06/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 06:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:45

Publicação

26/05/2026, 02:05

Publicação

26/05/2026, 01:21

Infrutífera

25/05/2026, 13:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2026, 09:01

Mandado

27/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:49

Documento (Certidão)

24/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 25/05/2026 às 08:00h - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA (OAB 5367/AC) - Processo 0706986-48.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA propôs ação monitória em desfavor de YASMIN CRISTINA DE ARAUJO MORAES GONÇALVES, com fundamento nos arts. 700 a 702 do CPC/2015. A Requerente alega que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte requerida, porém não adimpliu integralmente com suas obrigações. Juntou os documentos às fls. 09/117. Consta nos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais à fl. 136. Pois bem. DECIDO. I - Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA - Processo 0706986-48.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. II- Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. III - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. IV - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). V - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. VI - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VII - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA (OAB 5367/AC) - Processo 0706986-48.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Trata-se de ação monitória movida por Sociedade Acreana de Educação e Cultura LTDA em face Yasmin Cristina de Araujo Moraes Gonçalves. Pretende a parte autora à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica, cujo deferimento está vinculado à prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e anexando o balanço patrimonial de 2023 (fls. 37/40). A contabilidade e escrituração contábil de todos os atos da empresa são exigências legais, que tem como finalidade não só imposição do físico, mas essencialmente para comprovar suas operações e, no caso em concreto, serviriam para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas, não podendo comprovar, por certo que o juízo está impedido de conceder. Ainda assim, observa-se do balanço juntado às fls. 37/40 que o ATIVO CIRCULANTE da empresa em 31/03/2023 era de R$ 14.651.455,87, sendo R$ 408.916,51 de ATIVO DISPONÍVEL, e havendo CAIXA GERAL no importe de R$ 660.312,36, enquanto o PASSIVO CIRCULANTE era de R$ 5.676.771,47, por outro lado, alega a existência de prejuízo financeiro no exercício fiscal. Por certo verifica-se no balanço de 2023, que a referida empresa possuía valores elevados em caixa, descaracterizando assim, a hipossuficiência alegada. É nesse sentido os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma apresentando uma sinopse das obrigações comuns aos empresários em geral: Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, artigo 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179) Seguindo o mesmo diapasão, o citado Mestre ressalta as implicações das questões atinentes à perícia contábil, no que respeito a não-aplicação das normas contábeis, e os nefastos efeitos que sua inobservância causa, em desfavor daqueles que dela pretendem se utilizar como meio de prova, sem que esteja regular: Para fazer prova a favor de seu titular (CPC, artigo 379), duas condições são necessárias: a regularidade na escrituração (ou seja, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos) e a isonomia das partes litigantes (quer dizer, a outra parte também deve ser empresária e ter, por isso, como se valer do mesmo meio de prova). Diante desse panorama, é natural que o empresário, bem como as demais pessoas que tenham alguma co-relação com a contabilidade e os relatórios dela decorrentes, venham a se indagar acerca das consequências decorrentes da chamada escrituração irregular e se isto se constitui em alguma ilicitude. Há previsibilidade legal que determina pela obrigatoriedade de se manter uma contabilidade regular, a não obediência dos preceitos legais constituem um ilícito civil, que eventualmente, pode caracterizar, a depender da análise de cada caso, também um ilícito penal. Deve-se ter em mente que, conforme explanado, há obrigação de registro de todos os livros necessários ao exercício da atividade ante o registro do comércio e/ou ofício de registro civil de pessoas jurídicas, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da publicidade), equiparando os a documento público. Desta forma a ausência da escrituração ou a escrituração irregular, pode gerar inúmeras implicações à empresa e ao empresário, especialmente no que se refere à prova documental, tratada especificamente no CPC, in verbis: Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Observa-se que o primeiro artigo vaticina acerca da condicionante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir-lhe a distinção de parcialmente regular ou regular em parte, o que deve ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos." Considerando a obrigatoriedade de contabilização das atividades da empresa, para comprovação dos seus atos, tem-se que tal desobediência não pode militar em seu favor, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuitaea concessão de novo prazo para apresentação de documentação,tendo em vistaque a oportunidade para tanto já foi concedida na decisão de fl. 118 Dessa forma, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Infrutífera

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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