Execução de Título Extrajudicial 0713153-86.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713153-86.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: LEANDRO JOSÉ ALVES (OAB 6768/AC) - Processo 0713153-86.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred e outro - DEVEDOR: Marcelo Adriano Alves Torres e outro - Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Em vista da presente homologação, determino a baixa de todas as restrições operacionalizadas referente ao processo., inclusive aquelas inseridas por meio do sistema RENAJUD e SISBAJUD, expedindo-se as comunicações necessárias aos órgãos competentes, caso haja restrição. Sem condenação em custas processuais. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: LEANDRO JOSÉ ALVES (OAB 6768/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS) - Processo 0713153-86.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred e outro - DEVEDOR: Marcelo Adriano Alves Torres e outro - 1. Fundação de Crédito Educativo e União Educacional Meta Ltda ajuizaram ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Marceo Adriano Alves Torres, e posteriormente, celebraram acordo, conforme termo de acordo de pp 418/422. Com efeito, verificado que os interessados são legítimos e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado. Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 418/422, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Com base no artigo 922 do CPC, suspendo o processo até o adimplemento total do débito na data do mês 22/06/2026, conforme acordo. 3 - Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. 4 - Após o prazo supra, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença e declaração de satisfação da dívida ante a preclusão temporal do item nº 4. 5- Intimem-se

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 03:51

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:02

Publicação

04/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS) - Processo 0713153-86.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred e outro - 1. Considerando a manifestação do credor à p. 276, lavre-se o termo de penhora. 2. Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, além da nomeação de depositário do bem. O credor deverá recolher a taxa de diligência externa. Prazo de 5 dias. 3. Após à avaliação e manifestação das partes em 5 dias, não havendo discordância quanto ao valor, expeça-se o necessário para o leilão. 4. Intimem-se.

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 11:59

Outras Decisões

02/06/2026, 08:30

Publicação

26/05/2026, 01:30

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:01

Publicação

30/04/2026, 10:14

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0713153-86.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred e outro - Trata-se de pedido de impenhorabilidade. Sustentou, em síntese, que o bem constitui instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, à sua subsistência, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Juntou o certificado de registro do veículo (p. 247), declaração de prestação de serviço de transporte particular (p. 248), um comprovante de recebimento de R$ 400,00 (p. 249) e documentos médicos (p. 250/251). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação às pp. 252/254, pugnando pelo indeferimento do pedido. Alegou, em suma, a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar que o veículo seria indispensável à atividade profissional do executado, argumentando que a declaração unilateral e um único comprovante de pagamento não caracterizam uma atividade profissional. Decisão interlocutória de p. 258 oportunizou ao executado a complementação da documentação, determinando a juntada dos comprovantes de recebimento da atividade mencionada relativos aos últimos três meses. Em cumprimento à determinação, o executado, juntando novos comprovantes de pagamento (pp. 266/268). É o relatório. Passo a decidir. O ordenamento jurídico pátrio, como regra geral, estabelece que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade, nesse diapasão, constitui exceção a essa regra, devendo ser interpretada restritivamente. O artigo 833, inciso V, do CPC, protege "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A finalidade da norma é salvaguardar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios para prover o próprio sustento e o de sua família por meio do trabalho. Contudo, para que a proteção legal incida sobre determinado bem, é imperioso que o executado se desincumba do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, I, do CPC, demonstrando de forma cabal e inequívoca que o bem objeto da constrição é, de fato, indispensável ou, no mínimo, essencial ao exercício de sua atividade profissional habitual. A mera conveniência ou utilização esporádica do bem não atrai a proteção legal. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. Inicialmente o executado alega que utiliza o veículo para realizar o transporte escolar de duas crianças, percebendo uma remuneração mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em sua primeira manifestação às 245/246, juntou uma declaração à p. 248 e um único comprovante de pagamento p. 249. Diante da fragilidade probatória este juízo oportunizou ao devedor a complementação da prova, determinando a juntada dos comprovantes de recebimento dos últimos três meses (p. 258). Em resposta, o executado acostou aos autos os comprovantes de pagamento referentes aos meses de set., out. e nov. de 2025 (pp. 266/268). No caso concreto, a documentação apresentada mostra-se insuficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade. Isso porque a declaração de p. 248 sequer contém assinatura. De igual modo, os comprovantes de pagamento juntados às pp. 266/268, em que pese a declarante como pagadora, referem-se ao ano passado, não se prestando a demonstrar o exercício atual, sobretudo após a intimação específica para complementação da prova. A situação assemelha-se mais a uma fonte de renda complementar ou a uma atividade esporádica ("bico") do que a um ofício que dependa integralmente a subsistência do devedor. Outrossim, corrobora essa conclusão a própria afirmação do executado na petição de p. 245, ao afirmar que o veículo possui "limitações mecânicas" que não permitem seu uso constante, como exigiria a rotina de um motorista de aplicativo. Ora, um bem que, segundo o próprio devedor, não possui confiabilidade para um uso profissional, dificilmente pode ser classificado como "essencial" ou "indispensável" ao exercício de uma profissão, sendo, quando muito, meramente útil para uma atividade secundária. A jurisprudência é firme no sentido de que a proteção legal exige a comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional que garanta o sustento do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de penhora de Cotas Plus pertencentes ao agravante junto à agravada. Pedido não analisado pelo Juízo a quo. Não conhecimento. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22309105520248260000 Novo Horizonte, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 13/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Impenhorabilidade de veículo, porquanto seria utilizado pelo agravante no exercício de sua profissão. Porém, inexiste prova de constituir-se, tal bem, em instrumento realmente por ele utilizado para o fim de dar incremento à sua atividade laborativa. Sem prova desse fato inexiste óbice para a mantença da penhora e para o normal prosseguimento da execução. Acenado excesso de penhora que, na verdade, não foi levado ao conhecimento do E. Juízo "a quo". Por conseguinte, na decisão agravada nada se decidiu sobre essa matéria. Assim, inadmissível discuti-la em sede recursal, sob pena de supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060566-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Portanto, por não se desincumbir o executado de seu ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, que o veículo em questão é bem indispensável. A rejeição do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 789 e na interpretação restritiva do artigo 833, inciso V, ambos do CPC, rejeito o pedido de impenhorabilidade do veículo TOYOTA/ETIOS SD X, placa OAI7813, formulado pelo executado às fls. 245-246 e 265. Em consequência, determino o prosseguimento dos atos executivos. Mantenho a restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD (P. 257). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação do bem, manifestando seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 94512/RS), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0713153-86.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Fundação de Crédito Educativo - FundacredB0 - B1União Educacional Meta Ltda.B0 - DEVEDOR: B1Marcelo Adriano Alves TorresB0 - B1Maria Adriana Alves TorresB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos, por tratar-se de valores de origem salarial. Passo à análise do pedido. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. Nesse sentido, consigno que a atividade autônoma também se reveste da impenhorabilidade a que alude o art. 833, IV do CPC desde que devidamente comprovada a sua origem e destinação. No caso concreto, analisando detidamente os documentos de pp. 194/196 e pp. 197/202, juntados pela parte devedora, bem como sua manifestação às pp. 208/212, resta comprovado que o bloqueio em conta 99 Pay IP S.A. recaiu em valores oriundos do exercício laboral, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé da devedora. Ademais, no que diz respeito aos demais valores, friso ainda que o valor é irrisório, (art. 836 do Código de Processo Civil) e que a própria credora manifestou pela sua liberação à p. 215. 2. Em face do exposto, defiro o pedido de desbloqueio apenas do valor de R$ 14,00 (quatorze reais), em conta da 99 Pay IP S.A. 3. Libere-se ainda os demais valores, tendo em vista tratar-se de valor irrisório. 4. Intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa (má-fé). 5. Considerando que o credora manifestou pela não concordância na realização de acordo, efetive-se a pesquisa RENAJUD, conforme requerido à p. 219. Intimem-se

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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