Procedimento Comum Cível 0800014-86.2024.8.01.0007 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0800014-86.2024.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2026, 08:14

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2026, 08:14

Ato ordinatório

10/07/2026, 08:10

Publicação

10/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Acre - REQUERIDO: Weliton Pereira da Silva - INTRSDO: Município de Xapuri - Na pessoa de seu Representante Lega - Decisão Intimação - ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR) - Processo 0800014-86.2024.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - Vistos, etc. Diante da regular apresentação do recurso de apelação e das respectivas contrarrazões, dou por cumpridas as formalidades legais em primeiro grau. Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 03 de julho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:42

Petição (Contra-razões)

27/06/2026, 04:05

Publicação

04/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Acre - REQUERIDO: Weliton Pereira da Silva - INTRSDO: Município de Xapuri - Na pessoa de seu Representante Lega - Decisão Intimação - ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0800014-86.2024.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - Vistos, etc. Intimem-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 634/651. Intimem-se. Xapuri-(AC), 19 de maio de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 20:57

Publicação

26/05/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Weliton Pereira da SilvaB0 - INTRSDO: B1Município de Xapuri - Na pessoa de seu Representante LegaB0 - Sentença Intimação - ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC) - Processo 0800014-86.2024.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa - Vistos, etc. OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREajuizou a presente Ação Civil Pública em face deWELITON PEREIRA DA SILVA, objetivando o ressarcimento ao erário de valores percebidos entre os anos de 2011 e 2017. Argumenta o "Parquet" que o requerido teria acumulado indevidamente dois cargos de psicólogo nos municípios de Xapuri e Epitaciolândia, perfazendo uma jornada semanal de 80 horas, o que geraria incompatibilidade fática de horários e ineficiência do serviço público. Atribuiu à causa o valor de R$ 428.859,12 (Quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Com a inicial vieram os documentos, fls. 14/291. Às fls. 292/299, o Relatório de Análise Técnica nº 155/2023 foi acostado aos autos. Às fls. 307/311, o requerido apresentou contestação, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de profissional da saúde, a ausência de dolo e a inexistência de dano, uma vez que as faltas eventuais foram objeto de desconto salarial. Juntou os documentos, fls. 312/314. Audiência de instrução e julgamento, contou com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu, fls. 587. Alegações finais a parte requerida, fls. 593/599. OMUNICÍPIO DE XAPURIingressou no feito e, em sede de memoriais finais, adotou postura convergente com a defesa, alegando que exerceu fiscalização sobre a jornada do servidor e que a devolução integral das verbas configuraria enriquecimento sem causa da administração, fls. 610/618. É o breve relatório.Decido. Da Delimitação da Lide e da Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 Ab initio, registre-se que o autor reconheceu a prescrição das sanções punitivas da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A demanda cinge-se, portanto, ao pleito de ressarcimento ao erário. Conforme fixado pelo STF noTema 1.199, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso, especialmente quanto à revogação da modalidade culposa e à exigência dedolo específico. Do Elemento Subjetivo: A Ausência de Dolo Específico Para a caracterização do ato ímprobo, não basta a mera voluntariedade ou irregularidade administrativa; exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (dolo específico). No que tange àDeclaração de Não Acumulaçãoacostada pelo Ministério Público, embora o documento contenha informação inexata à época de sua assinatura, tal fato, isoladamente, não possui o condão de caracterizar o dolo específico exigido pela nova LIA. A irregularidade na esfera administrativa ou mesmo a potencial tipificação de falsidade ideológica cuja punibilidade não se discute nestes autos não se traduz automaticamente em ato ímprobo de lesão ao erário. Isso porque, conforme a instrução processual demonstrou, a contraprestação salarial foi mantida em razão do serviço efetivamente prestado pelo profissional de saúde, e não apenas pela declaração firmada. Assim, a falha no dever de lealdade administrativa configura infração disciplinar, mas não supre a ausência de prova de intenção deliberada de causar prejuízo financeiro ao Município, especialmente diante da compatibilidade constitucional para cargos de saúde. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGO 10, CAPUT E 11 CAPUT DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 - TEMA 1199. DOLO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. I - Depreende-se dos autos que os demandados foram condenados pela prática dos atos ímprobo capitulados nos art. 10, caput e 11, caput, da lei 8.429/92, na sua redação original, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/21. II - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. III - Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, ainda que se possa observar eventuais irregularidades do ponto de vista administrativo, tais inconsistências não caracterizam improbidade administrativa, ante a comprovada inexistência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito das partes rés, e, ainda, pelo fato do serviço de atendimento médico ter sido devidamente prestado à população do município. IV - Ante as novas balizas e ao rol taxativo do artigo 11, estabelecidos pela nova lei de improbidade (14.230/21), e, ainda, pela exigência de comprovação do dolo específico na conduta dos agentes, como descrito no artigo 1º, § 2º, da nova lei: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente, não há que se falar, na espécie, em improbidade administrativa, eis que ausente a comprovação do dolo. V - Apelações dos demandados a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 00212056520114014000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/03/2023 PAG PJe 30/03/2023 PAG). Da Licitude da Acumulação e do Tema 1.081 do STF A Constituição Federal, no art. 37, XVI, 'c', autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde. A jurisprudência pátria, outrora defensora do limite de 60 horas semanais, foi superada pelo STF noTema 1.081, o qual estabeleceu que a única condicionante é acompatibilidade de horários, verificada no caso concreto. No caso em tela, o réu exercia o múnus de psicólogo, função que, por natureza, permite flexibilidade de agenda, atendimentos externos e visitas domiciliares. O Ministério Público não logrou êxito em demonstrar a sobreposição horária real (choque de horários), limitando-se ao cálculo aritmético das 80 horas nominais. Do Dever de Assiduidade e do Ressarcimento ao Erário No que tange ao dever de assiduidade, é imperioso registrar que a inobservância da frequência regular constitui, em tese, infração disciplinar passível de apuração em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Contudo, no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a inassiduidade não gera, por si só, o dever de ressarcimento integral dos vencimentos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme provado peloRelatório de Análise Técnica nº 155/2023, o Município de Xapuri exerceu seu poder fiscalizatório, procedendo ao corte de ponto e aos descontos salariais correspondentes aos períodos de ausência do requerido (ex: out/2013, abr/2014, ago/2014, nov/2014 e fev/2017). Desse modo, uma vez que a administração não remunerou os dias de falta, houve a imediata recomposição financeira do erário na via administrativa, restando ausente o prejuízo patrimonial necessário para a procedência da pretensão reparatória judicial. Admitir o ressarcimento integral, como pretende o autor, equivaleria a impor ao servidor a sanção de confisco sobre o trabalho efetivamente desempenhado e usufruído pela coletividade, o que afronta o princípio da moralidade administrativa e a vedação ao enriquecimento ilícito do Estado (Art. 18, §3º, LIA). Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro aJustiça Gratuitaao requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xapuri-(AC), 09 de abril de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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