Procedimento Comum Cível 0700944-90.2024.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700944-90.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Celiane de Oliveira Plácido - "... Intimação - ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0700944-90.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Diante do exposto, e com o fim de assegurar a lisura da instrução e o direito constitucional de ampla defesa, Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre as contradições apontadas pelo réu e verificadas por este juízo. Deverá a demandante, especificamente: Justificar, de maneira detalhada e robusta, a coexistência ou a alternância fática entre as condições de trabalhadora rural (invocada nestes autos) e de cabeleireira autônoma na zona urbana (invocada nos autos cíveis nº 0700209-57.2024.8.01.0009), explicando o choque de declarações emitidas perante a Polícia Civil e o Poder Judiciário; Juntar, caso possua, início de prova material contemporânea apta a corroborar o efetivo e estrito exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei, demonstrando que o labor urbano eventualmente exercido não descaracteriza sua condição de segurada especial. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Dê-se ciência ao INSS." Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 11:43

Outras Decisões

09/07/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 14:14

Petição (Contestação)

07/07/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 03:38

Publicação

04/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Celiane de Oliveira Plácido - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial e dizer se tem outras provas a produzir. Intimação - ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0700944-90.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 12:27

Ato ordinatório

03/06/2026, 12:27

Expedida/Certificada

03/06/2026, 12:25

Ato ordinatório

03/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:36

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Celiane de Oliveira PlácidoB0 - Autos n.º 0700944-90.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Celiane de Oliveira Plácido Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS D E C I S Ã O Intimação - ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0700944-90.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Trata-se de ação judicial ajuizada por Celiane de Oliveira Plácido em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Alega que sofreu um acidente em 14 de outubro de 2023, que resultou em fratura exposta em sua perna direita, o que a incapacitou para o exercício de sua atividade habitual como trabalhadora rural. Argumenta que, em razão de sua condição de segurada especial, requereu administrativamente o benefício previdenciário em 5 de abril de 2024, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de sua qualidade de segurada. Sustenta que sua incapacidade, atestada por documentos médicos anexados aos autos, é temporária e impede o desempenho de suas atividades laborais, razão pela qual busca a intervenção judicial para ver reconhecido seu direito ao benefício. Em contestação, o INSS, devidamente citado, argumentou que a concessão do benefício por incapacidade depende da comprovação cumulativa da qualidade de segurada, da incapacidade para o trabalho e do nexo causal entre o acidente e a incapacidade. Aduziu que as perícias administrativas realizadas pela autarquia possuem presunção de legitimidade e que a autora não apresentou provas suficientes para refutar as conclusões administrativas. Levantou, ainda, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91, e sustentou a impossibilidade de realização de audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse público. Por fim, requereu, subsidiariamente, que, em caso de deferimento do benefício, a data de início da prestação seja fixada na data da juntada do laudo pericial ao processo. Em réplica, a autora reiterou os argumentos apresentados na inicial, reforçando que os documentos médicos anexados aos autos comprovam sua incapacidade laboral e sua condição de segurada especial. Alegou que a negativa administrativa do INSS desconsiderou as provas apresentadas, incluindo declarações de terceiros e registros públicos que atestam sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Refutou a presunção de legitimidade das perícias administrativas e sustentou que a incapacidade para o trabalho e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ficaram demonstrados desde a data do requerimento administrativo, sendo indevido postergar o início do benefício para momento posterior à perícia judicial. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Primeiramente, passo à análise individualizada das preliminares arguidas pelo INSS. Com relação à alegação de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 2024, não havendo nos autos pedido de parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Assim, a preliminar de prescrição não encontra suporte no caso concreto e deve ser rejeitada. Assim, declaro o feito em ordem. Não é possível efetuar o julgamento antecipado da lide, uma vez que os fatos demandam produção de prova pericial, para que a incapacidade laboral do autor seja comprovada. Defiro a prova pericial postulada pelas partes, razão pela qual determino que o requerente seja submetida a realização de perícia médica, visando aferir a alegada incapacidade para o labor. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) apresenta a parte autora doença ou moléstia que a incapacite para o exercício de atividade laborativa? b) em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) a parte requerente está acometida de qual enfermidade? d) qual o CID da doença de que está acometida a parte demandante? e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? f) caso a parte requerente esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da incapacidade? Se positivo, qual? g) caso a parte demandante esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da doença? Se positivo, qual? h) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? i) caso a parte requerente esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? j) qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora? l) qual o comprometimento sofrido pela parte demandante em sua rotina e hábitos (não atinentes à sua atividade laboral)? m) atualmente, encontra-se compensado o quadro mórbido incapacitante da parte autora? n) pode a parte requerente trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão, atualmente? o) em caso negativo na pergunta anterior, pode ele realizar outra atividade? Qual? p) quais os medicamentos que a parte demandante faz uso? q) informe o Sr. Perito se a parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros. Se positivo, justificar essa necessidade. Intime-se a parte autora para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, oficie-se à Justiça Federal, a quem deverão ser remetidos os quesitos deste Juízo e os das partes, devendo esta informar o dia, horário e local para exame do autor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, assinalando que o laudo deverá ser remetido ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da avaliação do periciando. A autor deverá ser intimado pessoalmente da data de seu exame, bem como seu patrono. Sobrevindo o laudo pericial, intime-se a parte autora para os fins do parágrafo único, do art. 477, § 1º, do NCPC, e, ainda, para dizer se possui outras provas a produzir e, na eventualidade, da parte autora requerer a produção de prova testemunhal deverá providenciar o disposto no art. 455, § 1º, do NCPC. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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