Apelação Cível 0703577-64.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0703577-64.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria do Socorro Cardoso dos Santos - RÉU: Banco Máxima S/A e outro - Dá a parte Credora por intimada para efetuar o levantamento do valor contido no alvará judicial (p. 319). Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato -

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria do Socorro Cardoso dos Santos - RÉU: Banco Máxima S/A - Prover Promoções de Vendas Ltda - Intimação - ADV: LEONARDO FADOUL GUIMAS (OAB 19250/AM), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ANTE O EXPOSTO, extingo o processo de execução, nos termos do incisoIIdo art.924doCódigo de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora, no valor de R$ 17.104,33 (dezessete mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos), observando-se os dados bancários informados às pp. 309/310. Quanto ao saldo remanescente eventualmente existente, proceda-se à restituição em favor da parte executada, mediante transferência para conta de sua titularidade, observadas as cautelas de praxe. Sem custas nesta fase, nos termos do art. 9º, § 9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº.3.517/2019. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Prover Promoções de Vendas LtdaB0 e outro - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015. Intimação - ADV: LEONARDO FADOUL GUIMAS (OAB 19250/AM) - Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato -

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria do Socorro Cardoso dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/AB0 e outro - Dá a parte Banco Máxima S/A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria do Socorro Cardoso dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/AB0 e outro - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 12:01

Definitivo

30/09/2025, 12:01

Trânsito em julgado

30/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:47

Publicação

26/08/2025, 07:01

Provimento em Parte

25/08/2025, 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/08/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Maria do Socorro Cardoso dos Santos - Réu: Prover Promoções de Vendas Ltda, Banco Máxima S/A - DECISÃO Intimação - ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Maria do Socorro Cardoso dos Santos em face de Prover Promoções de Vendas Ltda e outro. Narra que contratou empréstimo como adiantamento salarial e lhe foi creditado na conta corrente um total de R$ 4.402,12 (quatro mil, quatrocentos e dois reais, doze centavos), a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, com prestações fixadas em R$ 267,96 (duzentos e sessenta e sete reais, noventa e seis centavos), já tendo quitado 51 (cinquenta e uma) parcelas. Ressalta que foram contratados como cartão de crédito consignado e que em realidade almejava que fosse empréstimo consignado comum. Alega que em momento algum quis contratar cartão de crédito. Por essas razões, postula liminarmente, a suspensão da exigibilidade das ultimas nove parcelas da operação de crédito do contrato 51-2000336052. Além disso, requer que o banco requerido se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e remoção se já tiver efeutado o cadastro. Em anexo vieram os documentos acompanhando a inicial págs. 32/52. Determinada a emenda à inicial (p. 53), a parte autora juntou documento de comprovação de sua renda (p. 61). É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Maria do Socorro Cardoso dos Santos, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido. Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente. Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de refutar a verossimilhança das alegações posta na inicial, ao permitir a realização dos descontos do valor mínimo do cartão na folha de pagamento quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. O contrato foi firmado a partir de agosto/2020 e até a presente data, mais de quatro anos depois, não foram questionados pela parte autora. As alegações feitas na vestibular não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pelo autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedor da demanda. O pedido de tutela também carece do risco de dano irreparável ao requerente. Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, o autor poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados. À respaldar tal entendimento, trago ao lume jurisprudência desta corte acreana, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO NA ORIGEM. REQUISITO OBRIGATÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Sendo juntado aos autos de origem cópia do contrato com adesão do Agravado ao crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado, fica prejudicada a alegação de abusividade na cobrança, porque todas as informações sobre a modalidade de crédito ofertada estão expressamente consignadas no contrato, observando-se os princípios da transparência e informação, previstos nos arts. 6º, inciso III, 46 e 52, todos do CDC. Nesse contexto fático-probatório, está prejudicada a plausibilidade do direito vindicado pelo Agravado na ação ordinária, devendo ser imediatamente cassada a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo desaparecimento de requisito previsto no art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - AI: 10002427420198010000 AC 1000242-74.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RASO DE COGNIÇÃO EM 2º GRAU. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AUTORA/AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inexistindo elementos que demonstrem a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação a Autora/Agravada, bem ainda verificado que a controvérsia objeto dos autos exige dilação probatória para a verossimilhança do direito afirmado na inicial. 2. A manutenção de pagamento de valores alusivos ao contrato firmado entre as partes não enseja riscos de danos e prejuízos graves, eis que os descontos no benefício previdenciário da Autora/Agravada estão sendo realizados de forma recorrente desde o ano de 2016. 3. Recurso Provido. (TJ-AC - AI: 10006157120208010000 AC 1000615-71.2020.8.01.0000, Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 08/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020). Assim, não vejo como antecipar os efeitos da tutela quanto ao pedido de não inserção ou de exclusão do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito (SERASA/SPC), pois há necessidade de cognição exauriente, já que, em que pese os argumentos constantes na exordial, não é possível constatar, de plano, a ilegalidade na contratação dos cartões de crédito. Logo, neste momento processual, não está demonstrado que o contrato foi realizado de forma irregular, não havendo, até prova em sentido contrário, que se falar em ilegalidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes devido ao inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) suspensão da exigibilidade do contrato indicado no pedido inicial e (ii) não inserção/exclusão do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se as partes da presente decisão. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria do Socorro Cardoso dos Santos - Réu: Prover Promoções de Vendas Ltda, Banco Máxima S/A - Decisão Intimação - ADV: WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0703577-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por Maria do Socorro Cardoso dos Santos em face de Prover Promoções de Vendas Ltda e outro. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), apesar de constar nos autos pedido na petição inicial e a declaração expressa de hipossuficência, não constam documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Além disso, no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcarem com as custas, acaso pretendam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.

14/03/2025, 00:00

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