Procedimento Comum Cível 0701345-73.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701345-73.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kelison Wagner Sabatovyck - Apelado: Audirlei de Amorim - 4. A ser assim, à vista do princípio da cooperação e para fins de evitar 'decisão surpresa', faculto-lhe, a teor do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e da Carta Constitucional, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) extrato bancário dos últimos seis meses; b) composição de suas despesas atuais ou outro(s) documento(s) que reputar conveniente, a fim de justificar a concessão do benefício vindicado; c) ou, de tudo, recolha as custas do recurso que formalizou, pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cls. 6. Publique-se. Nº 0701345-73.2025.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO (OAB: 218581/RJ) - Via Verde

16/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2026, 11:05

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:02

Petição (Contra-razões)

01/07/2026, 19:30

Outras Decisões

22/06/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 07:20

Publicação

04/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Audirlei de Amorim - Nos termos da Portaria Conjunta nº 215/2025, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, restou autorizada a entrada em produção do sistema EPROC nas unidades do 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, do Juizado Especial da Fazenda Pública, do CEJUSC e das 1ª e 2ª Turmas Recursais, da Comarca de Rio Branco, a partir de 29 de agosto de 2025 e da Portaria nº 230/2025 que autorizou todas as Varas Cíveis do interior a partir de 19 de novembro de 2025. Ressalte-se, ainda, o disposto no Provimento COGER nº 10/2025, que determinou que todos os incidentes processuais, cumprimentos de sentença e recursos, nas unidades em que o sistema EPROC esteja regularmente em funcionamento, devem ser processados exclusivamente por meio dessa plataforma, ainda que o processo originário tenha tramitado no sistema SAJ. Diante disso, destaco a impossibilidade de prosseguimento desse feito. Deverá a parte requerente, no seu interesse, promover o protocolo do pedido de ajuizamento da ação no sistema EPROC. Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO (OAB 218581/RJ) - Processo 0701345-73.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Intime-se e, após, arquive-se.

04/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 17:16

Publicação

03/06/2026, 13:46

Outras Decisões

01/06/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:19

Publicação

26/05/2026, 01:54

Publicação

26/05/2026, 01:54

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Audirlei de Amorim - Sentença I. RELATÓRIO Intimação - ADV: ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO (OAB 218581/RJ) - Processo 0701345-73.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis e Restituição de Valores Pagos, ajuizada por AUDIRLEI DE AMORIM em face de KELISON WAGNER SABATOVYCK, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu, em 05 de fevereiro de 2021, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo por objeto a aquisição da posse de lote de terras rurais com 57,2770 hectares, localizado na BR 317, Km 47 + 10 Km de ramal, no Ramal São Pedro, denominado Colônia Volta Alegre, Lote 074, pelo preço total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente pago no ato da assinatura. Narra que o instrumento contratual continha, no parágrafo único da Cláusula Terceira, condição resolutiva pela qual o vendedor poderia rescindir o contrato no prazo de 1 (um) ano mediante a devolução do valor recebido. No mesmo dispositivo, ficou estipulado que, durante o referido período, a área de pasto seria arrendada ao próprio réu, mediante o pagamento mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor posteriormente reajustado verbalmente para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Sustenta o autor que o prazo para o exercício do direito de recompra escoou em fevereiro de 2022, sem que o réu manifestasse intenção de resolver o negócio ou devolvesse o valor pago, tendo o requerido continuado a efetuar os pagamentos referentes ao arrendamento, o que caracterizaria renúncia tácita ao direito potestativo. Afirma que, contudo, após o último pagamento ocorrido em 12 de agosto de 2022, o réu cessou completamente o cumprimento da obrigação de pagar os aluguéis, totalizando, até a data do ajuizamento (agosto de 2025), 36 (trinta e seis) parcelas inadimplidas, no montante principal de R$ 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais). Relata, ainda, que tomou conhecimento de que o réu havia alienado o mesmo imóvel rural a terceiro, identificado como Cimar (Ocimar Araújo de Oliveira), no final do ano de 2021, fato que ensejou o registro de Boletim de Ocorrência por suposto crime de estelionato. Argumenta que tal conduta configura inadimplemento absoluto, por tornar impossível o cumprimento específico da obrigação. Em razão de tais fatos, requereu: (a) a decretação da rescisão do contrato por culpa exclusiva do réu; (b) a restituição integral da quantia de R$ 120.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (c) a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2022 até a data da efetiva rescisão judicial, no valor mensal de R$ 5.200,00; (d) a aplicação da cláusula penal prevista na Cláusula Sexta do contrato, no importe de R$ 24.000,00, equivalente a 20% do valor do negócio; e (e) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 331.200,00 e instruiu a inicial com documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (fl. 67), o autor optou pelo parcelamento das custas, o que foi deferido nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil ( fls. 72/74). Designada audiência de conciliação para 27 de outubro de 2025, o réu foi pessoalmente citado em 17 de outubro de 2025 (fls. 99/100). A audiência, contudo, foi cancelada em razão da Portaria n.º 4912/2025, que antecipou ponto facultativo, sendo redesignada para 1.º de dezembro de 2025. Para a nova solenidade, ante a impossibilidade de cumprimento do mandado em zona rural por motivo de manutenção do veículo oficial (fls. 112/114), o réu foi intimado por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão de fls. 117. À audiência, realizada em 1.º de dezembro de 2025, compareceu apenas a parte autora, restando ausente o réu, ainda que regularmente intimado, ocasião em que o patrono do autor postulou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 118). Decorreu in albis o prazo para apresentação de contestação. Sobreveio decisão de fls. 125, facultando às partes a especificação de provas. O autor manifestou interesse na produção de prova oral e documental superveniente (fls. 130/132). O réu, pessoalmente intimado em 30 de março de 2026 (fls. 133), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a controvérsia versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de provas em audiência, considerando a documentação acostada aos autos e os efeitos da revelia. De fato, o réu foi pessoalmente citado em 17 de outubro de 2025 (fls. 99/100), regularmente intimado da designação da audiência de conciliação, e, embora ciente da demanda, não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), tampouco se manifestou sobre o pedido de produção de provas a ele endereçado. Conquanto o autor tenha pleiteado a produção de prova oral, a documentação carreada aos autos e a presunção decorrente da revelia, somadas à inexistência de elementos que contrariem as alegações da inicial, autorizam a imediata cognição do mérito, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (CF) e art. 4.º do Código de Processo Civil (CPC). II.2. Da revelia e seus efeitos O réu, regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, configurando-se a revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpre ressaltar, todavia, que a presunção decorrente da revelia é relativa (juris tantum), de modo que a procedência do pedido não decorre automaticamente da ausência de defesa, exigindo-se, do magistrado, a análise do conjunto probatório à luz da legislação aplicável, conforme exceções previstas no art. 345 do CPC. No caso concreto, a presunção encontra-se reforçada pela prova documental, especialmente o instrumento contratual de compra e venda de fls. 36/37 dos autos, os comprovantes de transferências bancárias relativos aos aluguéis pagos pelo réu até agosto de 2022, e o Boletim de Ocorrência que noticia a alienação do mesmo bem a terceiro. Tais elementos formam um conjunto coerente e consistente que ampara as alegações da inicial. II.3. Da rescisão contratual por inadimplemento absoluto A pretensão de rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 05 de fevereiro de 2021 encontra amparo no art. 475 do Código Civil, segundo o qual: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Da prova dos autos, extrai-se com clareza que o réu, após receber a integralidade do preço ajustado (R$ 120.000,00), alienou o mesmo imóvel rural a terceira pessoa (Sr. Ocimar Araújo de Oliveira), conforme noticiado no Boletim de Ocorrência juntado. Tal conduta caracteriza inadimplemento absoluto da obrigação, na medida em que torna impossível, por culpa exclusiva do réu, a entrega da posse plena e definitiva do bem ao adquirente originário. Não se trata de simples mora, suscetível de purgação, mas de descumprimento definitivo e irreversível, que frustra por completo a finalidade econômica do negócio. A conduta do réu, ademais, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, expressamente positivado no art. 422 do Código Civil (CC), que impõe aos contratantes o dever de probidade em todas as fases do contrato. A alienação do mesmo bem a terceiro, durante a vigência da relação contratual com o autor (e enquanto este recebia aluguéis pelo arrendamento da área), configura comportamento desleal e contraditório, atraindo, inclusive, eventual responsabilização criminal por estelionato (art. 171 do Código Penal), questão que escapa, contudo, ao âmbito desta jurisdição cível. Cabe registrar, ainda, que o prazo de 1 (um) ano para que o réu exercesse o direito potestativo de resolução, mediante devolução do preço (Cláusula Terceira, parágrafo único), expirou em fevereiro de 2022, sem manifestação do contratante. Mais que isso, ao continuar recebendo aluguéis e mantendo a relação locatícia até agosto de 2022, o réu praticou comportamento incompatível com o exercício daquele direito, atraindo a incidência do princípio da boa-fé objetiva em sua função de inibir o exercício abusivo de direitos (supressio), nos termos do enunciado n.º 412 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Configurado, portanto, o inadimplemento absoluto e culposo, é de rigor a decretação da rescisão contratual. II.4. Da restituição da quantia paga e do retorno ao status quo ante Decretada a rescisão do contrato por culpa exclusiva do réu, impõe-se, como consequência lógica e jurídica, o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio (status quo ante), o que implica a restituição integral, ao autor, da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), efetivamente desembolsada no ato da assinatura do contrato. A restituição em valores nominais, em virtude da inevitável corrosão monetária, importaria em prejuízo adicional ao credor e em enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, vedado pelo art. 884 do CC. Por essa razão, a restituição deve observar a recomposição plena do poder de compra, mediante incidência de correção monetária a partir do efetivo desembolso (05 de fevereiro de 2021), e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. Quanto aos índices aplicáveis, cumpre observar a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, que conferiu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, no período anterior a 30/08/2024, deverão ser aplicados o INPC (correção monetária) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior, c/c art. 161, §1.º, do Código Tributário Nacional). A partir de 30/08/2024, incide a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal definida no art. 406, §1.º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. II.5. Da cobrança dos aluguéis vencidos O contrato celebrado entre as partes possuía natureza complexa, conjugando, na mesma cédula, compra e venda da posse de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento da área de pasto. Trata-se de obrigações distintas e autônomas, ainda que coligadas, de modo que o inadimplemento de uma não afasta, por si só, a exigibilidade das prestações vencidas relativas à outra. Como visto, o réu utilizou-se da posse direta do imóvel para o exercício de atividade de pecuária, obrigando-se a pagar contraprestação mensal originalmente fixada em R$ 4.800,00, posteriormente reajustada verbalmente para R$ 5.200,00, valor este efetivamente honrado até agosto de 2022 e, portanto, incontroverso entre as partes. A partir de setembro de 2022, contudo, o réu cessou injustificadamente o pagamento, configurando-se em mora ex re, nos termos do art. 397 do CC, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo de adimplemento. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 569, inciso II, do CC, no sentido de que ao locatário incumbe pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados. Não cabe ao réu, agora, eximir-se do pagamento das prestações vencidas sob o argumento da própria torpeza, pois a alienação clandestina do bem a terceiro foi causada por sua própria conduta dolosa. Permitir o contrário implicaria em legitimar o enriquecimento sem causa do inadimplente, em flagrante violação ao art. 884 do CC. Considerando que o autor postulou a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde setembro de 2022 até a data da efetiva rescisão do contrato, e tendo em vista que a presente sentença é o ato judicial que produz tal efeito, a condenação alcançará as parcelas mensais de R$ 5.200,00 desde 1.º de setembro de 2022 até a data da publicação desta decisão, observando-se a mora ex re para fins de incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela. II.6. Da cláusula penal compensatória A Cláusula Sexta do contrato firmado entre as partes estabelece multa por desistência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da propriedade. Trata-se de cláusula penal compensatória, prevista para o inadimplemento da obrigação principal, regulada pelos arts. 408 a 416 do CC. Estabelece o art. 408 do CC: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. E o art. 410 do mesmo diploma: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. A conduta do réu, ao alienar o imóvel a terceiro, equivale ao mais grave inadimplemento contratual possível, equiparável, em termos práticos, à desistência tácita e maliciosa do negócio, com agravante da fraude. Incidente, pois, a cláusula penal pactuada. É de observar que a cláusula penal compensatória, no presente caso, não se confunde com a restituição do principal, pois esta visa apenas o retorno das partes ao status quo ante, ao passo que aquela tem caráter de pena convencional e prefixação de perdas e danos pelo inadimplemento total. Sua cumulação com a restituição do valor pago é admissível, pois operam em planos jurídicos distintos. O percentual de 20% sobre o valor do negócio (R$ 120.000,00), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), revela-se proporcional e razoável diante da gravidade da conduta, não comportando redução de ofício nos termos do art. 413 do CC. A cláusula penal será corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação (24 de agosto de 2025) e acrescida de juros de mora a partir da citação, em consonância com o pedido formulado e com os arts. 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observada a transição legislativa antes mencionada. II.7. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Conforme se extrai do termo de audiência de fls. 118, o réu, embora regularmente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para 1.º de dezembro de 2025, sem apresentar qualquer justificativa. Tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 334. (...) §8.º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Postulada a aplicação da sanção pelo patrono do autor em audiência, e considerando a gravidade da postura processual, fixa-se a multa no patamar máximo legal, de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 331.200,00), totalizando R$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais), revertida em favor do Estado do Acre. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 475 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: (a) DECRETAR a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado entre as partes em 05 de fevereiro de 2021, por culpa exclusiva do réu, ante o inadimplemento absoluto da obrigação; (b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde 05 de fevereiro de 2021 até 29 de agosto de 2024, e pelo IPCA a partir de 30 de agosto de 2024, com juros de mora a contar da citação, sendo de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, na forma do art. 406, §1.º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; (c) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos relativos ao arrendamento rural, no valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), referentes ao período compreendido entre setembro de 2022 e a data da publicação desta sentença, com correção monetária e juros de mora a contar do vencimento de cada parcela, observados os índices indicados no item b acima; (d) CONDENAR o réu ao pagamento da cláusula penal compensatória prevista na Cláusula Sexta do contrato, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação (24 de agosto de 2025) e acrescida de juros de mora a contar da citação, observados os índices indicados no item b; (e) APLICAR ao réu a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 6.624,00 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais), revertida em favor do Estado do Acre, nos termos do art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil. Como decorrência da rescisão e do retorno ao status quo ante, fica autorizada eventual ação autônoma do réu em face do terceiro adquirente, ou deste em face daquele, observada a respectiva cadeia possessória, matéria que escapa aos limites objetivos da presente lide. Em razão da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, observado o parcelamento já deferido em favor da parte autora, devendo o requerido restituir os valores eventualmente desembolsados pelo autor a título de custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o local da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Em não havendo outras solicitações, ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, sem prejuízo de desarquivamento em caso de interposição de recurso. Cientifiquem-se as partes de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado obrigatoriamente no sistema Eproc, conforme as normas vigentes da Corregedoria-Geral da Justiça e o cronograma de migração de sistemas deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 28 de abril de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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