Procedimento Comum Cível 0700426-46.2023.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700426-46.2023.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Ana Paula Gomes Moretti - DISPOSITIVO Intimação - ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0700426-46.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: CONFIRMARa tutela de urgência anteriormente deferida. CONDENARo INSS a conceder à autora o benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), em14/02/2023. CONDENARa autarquia ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a efetiva implantação da tutela antecipada, observada a prescrição quinquenal. Correção Monetária e Juros:Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas e Honorários:O INSS é isento de custas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado que o proveito econômico é nitidamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/07/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:47

Publicação

04/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Ana Paula Gomes Moretti - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, Relatório Social, pp. 252/262, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0700426-46.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:58

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:58

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 04:13

Publicação

26/05/2026, 05:24

Publicação

26/05/2026, 02:11

Publicação

26/05/2026, 02:10

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

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