Monitória 0701389-06.2022.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0701389-06.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Lojas Tropical e Refrigeração Ltda - REQUERIDO: ELIZANILDA A. DE MELO - ME - RÉ: Elizanilda Alves de Melo Antrobus - Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora requereu a citação por edital da ré, ocorre que a parte autora não esgotou as diligencias em busca do endereço da parte ré, tal como SIEL. Após o exaurimento de tentativa de localização nos endereços é possível se falar em citação fictícia. Portanto, proceda-se com as pesquisas no SIEL. Com a juntada da pesquisa e havendo endereço diverso do constante nos autos, Intimação - ADV: RODRIGO TOTINO (OAB 305896SP) - Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - Nota Promissória - intime-se o requente para apontar o endereço de citação para viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 5 dias. Não havendo, façam-se os autos conclusos para manifestação acerca da citação fictícia. Intimem-se.

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 07:31

Outras Decisões

06/07/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:45

Outras Decisões

18/06/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:15

Publicação

04/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Lojas Tropical e Refrigeração Ltda - REQUERIDO: ELIZANILDA A. DE MELO - ME - RÉ: Elizanilda Alves de Melo Antrobus - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se com relação a pesquisa de endereço realizada por meio do PREVJUD. Intimação - ADV: RODRIGO TOTINO (OAB 305896SP) - Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - Nota Promissória -

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:30

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 13:35

Publicação

22/01/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Lojas Tropical e Refrigeração Ltda - Em detida análise dos autos, percebe-se que o presente feito versa sob inadimplemento da dívida consubstanciada em notas promissórias (promessa de pagamento) emitidas por ELIZANILDA A. MELO, pessoa jurídica, com nome fantasia MEU CANTINHO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º: 14.289.839/0001-04. Vislumbra-se dos autos que a pessoa jurídica é uma microempresa e possui natureza de "empresário individual", razão da responsabilidade dos débitos entre a pessoa jurídica e física é limitada. A matéria é consolidada e admite a responsabilidade pessoal do empresário individual e da pessoa jurídica, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa, tendo em vista os patrimônios se confundirem. Nesse sentido destaco manifestação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Portanto, sob o prisma da eficiência, deixo de deferir a citação por edital, ao tempo em determino a inclusão de ELIZANILDA ALVES DE MELO ANTROBUS no polo passivo da demanda e a citação. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, Intimação - ADV: Rodrigo Totino (OAB 305896SP) Processo 0701389-06.2022.8.01.0001 - Monitória - defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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Ato ordinatório

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