Embargos à Execução 0715806-27.2023.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 0715806-27.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Hellem Maria Gurgel da Silva - EMBARGADO: Maria do Socorro Moreira da Silva - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas pendentes, conforme decisão de p.188. Intimação - ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC), ADV: NARA JANE MENDONÇA DO NASCIMENTO (OAB 5783/AC), ADV: NAYLA ALCÂNTARA DE SOUZA (OAB 6009/AC), ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC) - Processo 0715806-27.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0715916-60.2022.8.01.0001) - Embargos à Execução - Promessa de Compra e Venda -

19/06/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 06:53

Remessa

10/06/2026, 06:53

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 06:52

Custas

10/06/2026, 06:47

Custas

10/06/2026, 06:47

Custas

10/06/2026, 06:47

Custas

10/06/2026, 06:34

Publicação

04/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Hellem Maria Gurgel da Silva - EMBARGADO: Maria do Socorro Moreira da Silva - 1. Tendo em vista a manifestação da parte requerente e os documentos juntados aos autos, demonstrando momentânea impossibilidade de quitação integral das custas processuais, Intimação - ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC), ADV: NAYLA ALCÂNTARA DE SOUZA (OAB 6009/AC), ADV: NARA JANE MENDONÇA DO NASCIMENTO (OAB 5783/AC), ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0715806-27.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0715916-60.2022.8.01.0001) - Embargos à Execução - Promessa de Compra e Venda - defiro o pedido de parcelamento em 03 (três) parcelas, conforme requerido às pp. 181/182. 2. No entanto, verificando-se que a data requerida para o vencimento da primeira parcela já se encontra superada, impõe-se a adequação do cronograma de pagamento, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação. 3. Assim, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à divisão do débito em 03 (três) parcelas mensais, fixando-se o vencimento da primeira parcela a partir do dia 03/06/2026. 4. Intime-se.

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 14:54

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:53

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:30

Outras Decisões

27/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Hellem Maria Gurgel da SilvaB0 - EMBARGADO: B1Maria do Socorro Moreira da SilvaB0 - Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Socorro Moreira da Silva contra a decisão de fls. 141, a qual indeferiu a petição de fls. 103/114, mantendo íntegra e eficaz a sentença de fls. 73/77, com todos os seus efeitos (fls. 142/162). A embargante sustenta, em breve síntese, que a decisão incorreu em omissão e erro material, pois teria desconsiderado que as advogadas intimadas para o pagamento das custas processuais haviam renunciado ao mandato antes do trânsito em julgado da decisão. Aduz, assim, que foram praticados atos nulos, uma vez que as intimações foram dirigidas a profissionais que já não detinham representatividade processual. Defende, ainda, que deveria ter sido pessoalmente intimada para constituir novo advogado. Diante disso, requer: a) seja decretada a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão de fls. 90, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; b) seja determinada a republicação da sentença de fls. 73/77, desta vez com a intimação do novo patrono; c) seja determinado o cancelamento do protesto apontado, em razão da alegada nulidade; d) seja reconhecida a nulidade das custas de fls. 94/95, por serem decorrentes do vício ora suscitado. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Ademais, a decisão de fls. 141, merece parcial reforma, pelas razões que passo a expor. Há que se destacar, de início, que a referida decisão encontra-se correta no que se refere ao trânsito em julgado e aos efeitos dele decorrentes, uma vez que a carta de renúncia apresentada pelas então patronas da parte contém registros (prints) que comprovam a ciência da própria embargante acerca da revogação do mandato (fls. 80/88). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial de intimação da parte para regularização da representação processual, competindo exclusivamente ao litigante a constituição de novo causídico. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ART. 111 DO CPC/2015. DEVER DA PARTE DE CONSTITUIR OUTRO PATRONO NO MESMO ATO EM QUE REVOGA O ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO TARDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que "a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil". 2. Não pode a parte acoimar de nulidade ato processual cujo defeito, se existente, foi causado única e exclusivamente por ela própria. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2563323 SP 2024/0037251-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Ademais, verifica-se dos autos que a petição de renúncia foi protocolada em 07/05/2025, com a indicação de que as patronas permaneceriam atuando por mais 10 (dez) dias. Assim, na data da publicação da sentença, em 08/05/2025 (fls. 79), as advogadas ainda representavam validamente a embargante, o que presume sua ciência acerca do teor da decisão. Assim, caso tivesse interesse em recorrer, competia à embargante constituir, tempestivamente, novo patrono, o que não ocorreu, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à sua defesa. Dessa forma, nos termos da jurisprudência acima indicada, deve a embargante arcar com os efeitos decorrentes de sua própria desídia em constituir novo advogado, o que, no caso, se traduz no ônus da sucumbência decorrente do trânsito em julgado da sentença. Lado outro, há que se reconhecer que, após o trânsito em julgado e por ocasião da intimação para o pagamento das custas processuais, a comunicação foi dirigida às antigas patronas (fl. 98), que já se encontravam desconstituídas e não pessoalmente à parte, que até então não havia constituído novo patrono, vejamos: Assim, impõe-se o reconhecimento do error in procedendo quanto à intimação para o pagamento das custas, uma vez que não houve intimação válida da parte ora embargante (fls. 98). Com efeito, procedo ao acolhimento parcial dos embargos de declaração para: Anular o débito de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) e o consequente protesto (fls. 100); Determinar que seja realizada nova intimação da parte, por intermédio de seus patronos Dr. Wendel Antonio Lima de Souza (OAB/AC 6391) e Dr. José Antonio Ferreira de Souza (OAB/AC 2565), para o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe. Anota-se no SAJ os novos patronos da parte. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC), ADV: NARA JANE MENDONÇA DO NASCIMENTO (OAB 5783/AC), ADV: NAYLA ALCÂNTARA DE SOUZA (OAB 6009/AC), ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC) - Processo 0715806-27.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0715916-60.2022.8.01.0001) - Embargos à Execução - Promessa de Compra e Venda - Intime-se.

11/12/2025, 00:00

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