Execução de Título Extrajudicial 0701461-83.2024.8.01.0013 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701461-83.2024.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 12880/RO), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 12560/MT), ADV: MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 15445/MT), ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC) - Processo 0701461-83.2024.8.01.0013 (apensado ao processo 0702259-10.2025.8.01.0013) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - DEVEDOR: Francisca Rosenir Nascimento de Araujo - Francisco de Araujo Costa - A executada Francisca Rosenir Nascimento de Araújo pleiteia a suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, fundamentando seu pedido na oposição dos Embargos à Execução n.º 0702259-10.2025.8.01.0013. Indefiro o pedido. A oposição de embargos não possui efeito suspensivo automático no art. 919, caput, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a petição inicial dos referidos embargos já foi indeferida por sentença transitada em julgado. Ausente, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a suspensão dos atos expropriatórios. Assim, determino o regular prosseguimento das diligências de constrição via sistema SISBAJUD. Ademais, constato que o mandado de citação do coexecutado Francisco de Araujo Costa retornou negativo, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça à fl. 156. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de fl. 156 e requeira o que entender de direito quanto ao andamento processual em relação ao coexecutado. Cumpra-se.

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:19

Apensamento

16/04/2026, 10:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:05

Mero expediente

19/01/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:33

Publicação

07/11/2025, 10:16

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 12880/RO), ADV: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 12560/MT), ADV: MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (OAB 15445/MT) - Processo 0701461-83.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - A executada apresentou embargos à execução diretamente nos autos principais fls. 135/138, em desconformidade com o art. 914, § 1º do CPC, que exige distribuição por dependência e autuação em apartado. A inobservância deste requisito legal impede o conhecimento da peça defensiva. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a petição de fls. 135/138, podendo a executada apresentar novos embargos em autos próprios, observado o prazo legal. Certifique-se o prazo para embargos. Intime-se. Prossiga-se com a execução. Após, prossiga-se com os atos executivos.

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 13:15

Outras Decisões

05/11/2025, 08:53

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro (OAB 12880/RO) Processo 0701461-83.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Recebo a inicial. Retifique-se a classe para Execução de Título Extrajudicial (12988) 2.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3.Advirta-se o executado que, no caso de pagamento integral no prazo conferido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Registre-se, todavia, que os honorários poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) do valor da dívida, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§§ 1º e 2º do art. 827 do CPC). 4.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, deposito ou caução (art. 914 do CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 8.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9.No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja, em virtude de requerimento na inicial, defiro o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. 10.Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 11.Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 12.Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 13.Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 14.Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 15.Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e conforme pedido constante na inicial, após observância dos parágrafos anteriores, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 16.Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 17.Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 18.Por fim, caso não tenham sido alcançados o objetivo do credor com as providências anteriores, defiro a pesquisa de bens via sistema "SNIPER", devendo a secretaria providenciar o cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta aos autos. Após, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 (dias) indicar bens passiveis de penhora. 19.Caso as pesquisas não obtenham êxito e não havendo indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 20.Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 21.Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, CPC. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

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