Embargos à Execução 5002050-96.2026.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5002050-96.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5002050-96.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.

08/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002050-96.2026.8.01.0001/AC (originário: processo nº 07208448320248010001/AC) RELATOR: DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA EMBARGADO: OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO ADVOGADO(A): HILÁRIO DE CASTRO MELO JUNIOR (OAB AC002446) ADVOGADO(A): ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB AC000331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 07/05/2026 - Determinada a intimação Evento 1 - 30/01/2026 - Distribuído por sorteio (RBRVCiv01J)

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002050-96.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Leiliane Camara PessoaEmbargante:Luis Marcelo Hernandez GarridoEmbargado:Obras Sociais da Diocese de Rio Branco DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por LUIS MARCELO HERNANDES GARRIDO e LEILIANE CAMARA PESSOA em face de OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO (HOSPITAL SANTA JULIANA). Em decisão anterior (evento 15), foi determinada a intimação da parte embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais e, caso pretendesse a apreciação do pedido de efeito suspensivo, proceder à garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. A parte embargante promoveu o recolhimento das custas judiciais, regularizando o preparo processual. Contudo, deixou de comprovar a garantia do juízo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora os embargantes tenham suscitado matérias passíveis de apreciação jurisdicional, tais como alegação de excesso de execução, abusividade de encargos contratuais e vício de consentimento, não houve garantia do juízo, requisito legal indispensável à concessão da medida excepcional pretendida. A ausência de garantia impede, neste momento processual, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, impondo-se o regular prosseguimento da execução originária. Ressalte-se, ademais, que a análise aprofundada das alegações deduzidas na inicial dos embargos demanda a prévia instauração do contraditório, especialmente diante da necessidade de exame das cláusulas contratuais, dos critérios de atualização empregados na execução e das circunstâncias envolvendo a contratação discutida. Diante do exposto: I - Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919). II- A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). III - Translade cópia desta decisão para ação executiva. Publique-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

07/05/2026, 12:34

Mero expediente

07/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 06:52

Petição

16/03/2026, 16:07

Documento

16/03/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:27

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002050-96.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Leiliane Camara PessoaEmbargante:Luis Marcelo Hernandez GarridoEmbargado:Obras Sociais da Diocese de Rio Branco DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por LUIS MARCELO HERNANDES GARRIDO e LEILIANE CAMARA PESSOA em face de OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO (HOSPITAL SANTA JULIANA). Em decisão anterior (evento 15), foi determinada a intimação da parte embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais e, caso pretendesse a apreciação do pedido de efeito suspensivo, proceder à garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. A parte embargante promoveu o recolhimento das custas judiciais, regularizando o preparo processual. Contudo, deixou de comprovar a garantia do juízo. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora os embargantes tenham suscitado matérias passíveis de apreciação jurisdicional, tais como alegação de excesso de execução, abusividade de encargos contratuais e vício de consentimento, não houve garantia do juízo, requisito legal indispensável à concessão da medida excepcional pretendida. A ausência de garantia impede, neste momento processual, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, impondo-se o regular prosseguimento da execução originária. Ressalte-se, ademais, que a análise aprofundada das alegações deduzidas na inicial dos embargos demanda a prévia instauração do contraditório, especialmente diante da necessidade de exame das cláusulas contratuais, dos critérios de atualização empregados na execução e das circunstâncias envolvendo a contratação discutida. Diante do exposto: I - Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919). II- A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). III - Translade cópia desta decisão para ação executiva. Publique-se. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002050-96.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Leiliane Camara PessoaEmbargante:Luis Marcelo Hernandez GarridoEmbargado:Obras Sociais da Diocese de Rio Branco DESPACHO Trata-se de ação de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por Luis Marcelo Hernandes Garrido e Leiliane Camara Pessoa em face de Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana). Compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento das custas judiciais, tampouco a garantia do juízo. Embora a oposição dos embargos à execução independa de prévia garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, dentre eles a garantia integral do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante requereu a concessão de efeito suspensivo sem comprovar a garantia do juízo, o que impede, por ora, a apreciação do referido pleito. No que concerne à petição juntada no evento 4, na qual a parte autora alega dificuldades técnicas para emissão da guia de custas no sistema, esclareça-se que eventuais falhas operacionais devem ser solucionadas diretamente junto ao suporte do sistema eproc, por meio do endereço eletrônico https://portal-eproc.tjac.jus.br/, não competindo ao juízo a adoção de providências de ordem técnica dessa natureza. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, intime-se, ainda, para que, caso queira ver apreciado o pedido de efeito suspensivo, proceda à garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes, comprovando nos autos, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas judiciais, a petição inicial deverá ser indeferida, com o cancelamento da distribuição. Caso haja o recolhimento das custas, mas não seja efetivada a garantia do juízo, os embargos à execução prosseguirão sem efeito suspensivo, com regular andamento da execução, sem prejuízo das demais consequências legais. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5002050-96.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

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