Procedimento Comum Cível 5000238-80.2026.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000238-80.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000238-80.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Jairlan Araujo OliveiraRéu:Banco do Brasil SaRéu:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO 1- Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, principalmente acerca da preliminar de incompetência territorial. 2- Intimem-se os requeridos para informarem quanto ao cumprimento da decisão evento 44, DESPADEC1, tendo em vista o teor da petição do autor do evento 70, PET1. 3- Determino que o Cartório verifique quanto a expedição do boleto bancário referente a segunda parcela das custas processuais para que o autor possa efetuar o devido pagamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

29/07/2026, 00:00

Petição

21/07/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:32

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 13:57

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:01

Petição

01/07/2026, 16:35

Publicação

30/06/2026, 02:30

Petição

29/06/2026, 10:42

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Autos 5000238-80.2026.8.01.0013 AUTOR: JOSE JAIRLAN ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB AC004664) ADVOGADO(A): ERICK BRANDÃO CONDE (OAB AC006135) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista à parte autora para que proceda ao recolhimento da 2ª parcela das custas iniciais (cujo parcelamento fora anteriormente deferido e restou vencido em 22/06/2026). O recolhimento do referido débito deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

29/06/2026, 00:00

Documento

26/06/2026, 10:12

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:24

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:24

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000238-80.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Jairlan Araujo OliveiraRéu:Banco do Brasil SaRéu:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de alongamento de dívida rural e indenização por cobrança abusiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ JAIRLAN ARAÚJO OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. No Evento 36, este Juízo recebeu a inicial, deferiu a retificação do polo passivo em relação à requerida Sicredi Biomas, determinou a citação dos réus e consignou que a apreciação do pedido de tutela de urgência ocorreria após a apresentação de contestação ou o decurso do prazo respectivo. No Evento 41, a parte autora formulou pedido de reconsideração, sustentando a necessidade de apreciação imediata da tutela de urgência em razão de fato superveniente. Alegou, em síntese, que foi ajuizada, perante a Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC, a execução de título extrajudicial nº 5001677-26.2026.8.01.0014, fundada em débito que estaria sendo discutido nesta ação revisional. Aduziu que a continuidade da cobrança executiva poderá ocasionar bloqueios, penhoras e atos de constrição patrimonial, com risco de inviabilização da atividade agropecuária exercida pelo autor. Requereu, por isso, a suspensão da exigibilidade dos títulos, a abstenção de atos de cobrança, a retirada de restrições cadastrais e a comunicação ao Juízo da execução. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O pedido comporta parcial acolhimento. A decisão de Evento 36 postergou a apreciação da tutela provisória porque, naquele momento, a controvérsia apresentada demandava, em princípio, manifestação prévia das instituições financeiras rés, especialmente diante da complexidade da matéria, que envolve contratos bancários rurais, pedido de alongamento, alegação de abusividade de encargos, capacidade de pagamento do produtor rural e regularidade da negativa administrativa. Todavia, a petição de Evento 41 noticia circunstância superveniente relevante, consistente no ajuizamento de execução de título extrajudicial que, segundo a parte autora, recairia sobre os mesmos contratos discutidos nesta ação revisional. Esse elemento modifica o quadro de urgência anteriormente considerado, pois o risco de cobrança, antes examinado de forma abstrata, passou a se apresentar de modo concreto, com possibilidade de constrição patrimonial antes mesmo da formação do contraditório nestes autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, a probabilidade do direito decorre da natureza rural das operações indicadas, das notificações extrajudiciais encaminhadas às instituições financeiras, dos documentos técnicos juntados pela parte autora e da incidência, em tese, da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. É necessário registrar, contudo, que o referido enunciado não autoriza o alongamento automático e incondicionado da dívida rural. O reconhecimento definitivo do direito à prorrogação depende da demonstração dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à natureza de cada operação, à tempestividade do requerimento formulado perante a instituição financeira, à efetiva dificuldade temporária de pagamento, à causa da incapacidade alegada e à capacidade futura de adimplemento. Tais questões deverão ser oportunamente aprofundadas após a formação do contraditório e, se necessário, mediante instrução probatória. Ainda assim, para fins de tutela provisória, não se exige juízo exauriente de procedência, mas plausibilidade suficiente para evitar que a utilidade do processo seja comprometida antes da análise adequada da controvérsia. Nesse ponto, o ajuizamento de execução fundada nos títulos discutidos nesta revisional representa perigo de dano concreto, pois pode ensejar bloqueios, penhoras, expropriação de garantias e agravamento da situação financeira descrita na inicial, com impacto direto sobre a continuidade da atividade rural desenvolvida pela parte autora. Há, ainda, relevante aspecto processual a ser considerado. A informação trazida no Evento 41 indica possível hipótese de conexão entre esta ação revisional e a execução de título extrajudicial nº 5001677-26.2026.8.01.0014, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC. Isso porque o art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece haver conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Considerando que esta ação revisional foi anteriormente distribuída, em 20/02/2026, enquanto a execução teria sido ajuizada posteriormente, em 21/05/2026, há, em tese, possível prevenção deste Juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, caso confirmada a identidade entre os títulos executados e os contratos discutidos nestes autos. Todavia, neste momento processual, não se mostra adequado que este Juízo determine diretamente a suspensão de processo em trâmite perante outro órgão jurisdicional de mesma hierarquia, sobretudo sem prévia análise dos autos da execução. A providência processualmente mais segura é comunicar o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC acerca da existência desta ação revisional anteriormente distribuída, da possível conexão/prevenção e do teor da presente decisão, para que aquele Juízo adote as providências que entender cabíveis no processo executivo. A medida ora deferida é reversível, pois não extingue a dívida, não declara definitivamente o direito ao alongamento, não cancela garantias e não impede a futura cobrança dos valores que venham a ser reconhecidos como exigíveis. Apenas preserva, provisoriamente, o estado de coisas até que as instituições financeiras rés sejam ouvidas e este Juízo possa reavaliar a tutela com maior densidade cognitiva. Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de Evento 36 e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão provisória da exigibilidade dos títulos e obrigações discutidos nestes autos, exclusivamente em relação aos contratos objeto desta ação revisional, até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo de reavaliação após a apresentação de contestação. Determino, ainda, que os réus se abstenham, por ora, de promover novos atos de cobrança extrajudicial coercitiva, negativação ou restrição cadastral em nome da parte autora com fundamento nos débitos discutidos nesta demanda. Comunique-se o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá/AC, nos autos da execução nº 5001677-26.2026.8.01.0014, acerca da existência da presente ação revisional, anteriormente distribuída, bem como da possível conexão e prevenção deste Juízo, nos termos dos arts. 55, § 2º, inciso I, e 59 do Código de Processo Civil, encaminhando-se cópia desta decisão para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão direta da execução nº 5001677-26.2026.8.01.0014 por este Juízo, sem prejuízo da comunicação acima determinada. Anote-se a habilitação do advogado LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA - OAB/AC nº 4.664, como patrono da parte autora, observando-se as futuras intimações também em seu nome. CITEM-SE/INTIMEM-SE os réus, com urgência, para cumprimento desta decisão e apresentação de contestação no prazo legal, conforme já determinado no Evento 36. Após a apresentação das contestações, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para reavaliação da tutela provisória. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

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